Lei Maria da Penha completa oito anos de proteção à mulher

Em 7 de agosto de 2006, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionava a Lei Maria da Penha, que entrou em vigor no dia 22 de setembro do mesmo ano. Um...

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Em 7 de agosto de 2006, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionava a Lei Maria da Penha, que entrou em vigor no dia 22 de setembro do mesmo ano. Um dia depois do início da vigência, o primeiro agressor já foi preso, no Rio de Janeiro. Desde então, as mulheres brasileiras passaram a contar com a proteção do Estado

Por Ana Carolina Barbosa (*), no Vermelho

No momento em que pensamos o futuro de nosso país, refletir sobre a violência contra a mulher é imprescindível. A lei Maria da Penha completa 8 anos e registramos muitos avanços com a sua aplicação e com o sistema de políticas públicas estabelecidas sobretudo para o amparo às vítimas. Contudo, quando vislumbramos um futuro sem violência contra a mulher, vemos que muito ainda precisa ser feito.

Um levantamento do Ligue 180, serviço prestado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), aponta que em 2013 subiu de 50% para 70% o percentual de municípios de origem das chamadas. Cresceu também – em 20%– a porcentagem de mulheres que denunciou a violência logo no primeiro episódio. Registra-se que, ao passar a ser disque-denúncia em 2014, confere efetividade imediata no encaminhamento direto dos casos à Segurança Pública e à Justiça, entre outras providências.

A Central de Atendimento à Mulher atingiu 532.711 registros no ano passado, totalizando quase 3,6 milhões de ligações desde que o serviço foi criado em 2005. Houve queda no total de ligações em 2013, por falta de uma campanha massiva e esgotamento do sistema frente à demanda.

A violência física representa 54% dos casos relatados e a psicológica, 30%. Foram registradas ainda 1.151 denúncias de violência sexual em 2013, o que corresponde à média de três ligações por dia sobre o tema.

De outro lado, dados do “Mapa da Violência 2012: Homicídio de Mulheres no Brasil” revelam que a violência física contra a mulher é predominante, acontecendo em 44,2% dos casos – violência psicológica (20,8%) e sexual (12,2%) são também listadas como as principais ocorrências. O ambiente doméstico é o lugar que mais concentra agressões, com 71,8%.

O estudo também destaca que nas vítimas que têm entre 20 e 50 anos, o parceiro é o principal agente da agressão, e que em parâmetros internacionais, o Brasil é o 7º país com as maiores taxas de homicídio feminino entre 84 nações, assassinando 4,4 mulheres em cem mil.

Nessa caminhada de 8 anos da lei, o Brasil já não é o mesmo, nem a lei é uma desconhecida do povo, pois pesquisa divulgada pelo Instituto Patrícia Galvão e Data Popular mostra que 98% da população dizem conhecer a Lei.

A Lei Maria da Penha é hoje, sem dúvida, um instrumento poderoso do enfrentamento ao machismo que se afirma e reafirma pela violência.

Neste período, várias foram as lutas, e outras realidades vão ocupando a pauta do movimento feminista, dando conta da brava resistência empreendida, que faz com que a lei tenha vindo para ficar e cada vez mais encontre mecanismos de defender efetivamente as mulheres da violência.

Termos Lei é um avanço, mas as mulheres continuam morrendo!

Para compreender a contradição dos dados e a avaliação de avanço e sucesso da Lei, é necessário analisar sob a perspectiva de gênero. Já dizia a feminista brasileira Heleieth Saffioti que a violência de gênero “não ocorre aleatoriamente, mas deriva de uma organização social de gênero, que privilegia o masculino”. A desigualdade de gênero é histórica e engendra mecanismos de manutenção do poder, o que implica que não terminará da noite pro dia, infelizmente.

Contudo, a luta por direitos avança, constrói seus mecanismos legais fazendo com que, em alguma medida, essa desigualdade seja questionada e modificada. Basta pensarmos, que hoje o Brasil garante estruturalmente e por programas específicos de governo, mais autonomia a suas mulheres, mulheres que estudam e que ocupam espaços de poder, o que nem sempre foi assim.

A efetividade da lei caminha a passos lentos, mas gera contextos mais amplos de análise da sua aplicação, que conta com a preocupação e a proposição de pautas concretas, a exemplo do enfrentamento ao feminicídio, uma realidade praticamente invisível antes da Lei, mas absolutamente fundamental para se enfrentar de frente a violência contra a mulher.

No Brasil as mulheres morrem simplesmente por serem mulheres, e os feminicídios geralmente acontecem na esfera doméstica, uma vez que em 68,8% dos atendimentos a mulheres vítimas de violência a agressão aconteceu na residência da vítima, conforme indica o mapa da violência de 2013.

Foi possível verificar que, no país, 42,5% do total de agressões contra a mulher enquadram-se nessa situação. Mais ainda, se tomarmos a faixa dos 20 aos 49 anos, acima de 65% das agressões tiveram autoria do parceiro ou do ex.

Enfrentar essa situação está na ordem do dia, e instrumento importante deste processo foi o trabalho da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Congresso Nacional- CPMI instituída para investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência

O Relatório da CPMI elencou várias necessidades de aperfeiçoamento da Lei. Dentre outras, já se encontram prontas para o plenário da Câmara dos deputados a criação de um Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (PL 7371/14); a que torna crime de tortura a violência doméstica (PL 6293/13); a que determina que, em até 24 horas do encaminhamento da vítima a abrigo, a Justiça e o Ministério Público devem ser comunicados para a análise imediata dos requisitos de prisão preventiva do agressor (PL 6294/13); e a que institui um auxílio-transitório da Previdência para mulheres em risco social provocado por violência doméstica e familiar (PL 6296/13). Todos esses processos precisam da pressão popular para serem aprovados e o legislativo tem que prestar contas ás brasileiras.

Juntamente com a criação dos juizados especializados, as políticas públicas articuladas pela Rede de Proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, este conjunto de medidas e projetos que precisam se concretizar em Leis efetivas, constituirão em nosso país um verdadeiro sistema de enfrentamento á violência contra á mulher, pois sabemos que em nosso país para que um direito seja garantido de verdade, muitas vezes uma Lei só não é suficiente.

Nós mulheres estamos vigilantes, não basta estar na Lei, tem que estar na vida. Nada disso faz sentido se não houver diálogo concreto com a vida das mulheres, ampliando radicalmente os mecanismos de prevenção da violência e reforço da autonomia das mulheres, atribuindo mais responsabilidades para o Estado e menos para as vítimas, enfrentando a impunidade com a devida garantia de direitos aos agressores, eliminando a culpabilização da vítima, uma das facetas mais cruéis da opressão machista.

Por um futuro sem violência contra a mulher. Salve a Lei Maria da Penha cada vez mais presente na vida das Mulheres!

(*) Ana Carolina Barbosa trabalha na secretaria de Estado do Turismo do Rio Grande do Sul, é comunista, advogada e dirigente do movimento feminista



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3 comments

  1. Nila Responder

    Gostaria de saber ao certo se essa lei vale caso um irmão seja o autor. ..ou outro homem que não tenha um relacionamento sexual com a vítima. ..

    1. veronica Responder

      vale para todo tipo de agressão contra a mulher

  2. Marcial Melo Responder

    Essa lei Maria da Penha está sendo utilizada por ex companheiras e esposas como instrumento de vingança contra seus ex maridos e companheiros. Ficou fácil para as psicopatas de plantão acusarem sem provas. E o pior: os juízes, sem nenhum critério, derferem os pedidos sem ouvir os supostos agressores, que na verdade são vítimas dessas malucas.


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