8 propostas para garantir a justiça tributária no Brasil

Documento elaborado por auditores fiscais da Receita Federal apresenta uma proposta de reformulação do sistema tributário nacional

458 1

Documento elaborado por auditores fiscais da Receita Federal apresenta uma proposta de reformulação do sistema tributário nacional

Por Najla Passos, da Carta Maior

A exemplo dos empresários, que já entregaram aos presidenciáveis suas reivindicações para a reforma tributária, os trabalhadores também se mobilizam para defender seus interesses relacionados à pauta. Dentre os estudos disponibilizados centrais e sindicatos, destaca-se o documento “Sistema Tributário e Seguridade Social – contribuições para o Brasil”, elaborado pela categoria que melhor entende do assunto: os auditores fiscais da Receita Federal.

De acordo com o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Cláudio Damasceno, a publicação apresenta uma proposta consistente de reformulação do sistema. O objetivo é resgatar o princípio da justiça social expresso na Constituição de 1988, mas completamente destroçado pelas mudanças no sistema operacionalizadas a partir de 1995, com o início do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o avanço do neoliberalismo no Brasil.

Ele afirma que a distorção ocorre porque a grande concentração da tributação está sobre o consumo, e muito pouco sobre a e o patrimônio. “Hoje, 54% do que é arrecadado no Brasil são impostos sobre o consumo, 5% sobre a renda e – pasme – só 3% sobre a propriedade”, esclarece. Por isso, a proposta da categoria visa justamente modificar a cobrança sobre a renda, desonerando os ganhos provenientes do trabalho e aumentando a tributação sobre os lucros e propriedades.

Confira 8 das propostas dos auditores fiscais para a reforma tributária:

1 – Corrigir a tabela do IRPF

Dos muitos impostos existentes no Brasil, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) é o que melhor pode ser utilizado como instrumento de justiça fiscal. Infelizmente, precisa ser muito aprimorado para atingir tal resultado. Nos últimos 18 anos, a defasagem acumulada na tabela do IRPF chega a 61,42%. E quanto mais defasada, maior o percentual do seu salário que o trabalhador precisa entregar ao fisco. Desse montante absurdo, 15,69% decorrem do acumulado nos governos Lula e Dilma. Todo o resto é obra exclusiva da gestão do ex-presidente FHC que, além de passar a tributar os mais pobres, manteve a tabela congelada de 1996 a 2002.

Pela tabela de 2014, quem ganha acima de R$ 1.868,23 (cerca de 2,5 salários mínimos) paga a alíquota mínima de 7,5%. Até 1996, quem recebia até nove salários mínimos sequer pagava imposto de renda. A cobrança do IRPF é injusta também para quem ganha na faixa de R$ 4.664,68 (6,5 salários mínimos). É que a alíquota cobrada, de 27,5%, é a mesma que incide sobre os rendimentos de quem ganha R$ 5 mil, R$ 50 mil ou R$ 500 mil. “Hoje, por conta de uma política de governo de não correção da tabela, de não aplicar essa defasagem sobre a tabela de isenção, os trabalhadores que recebem entre R$ 1.777 até de R$ 2,8 mil estão pagando o imposto quando não deveria pagar. E os que recebem um salário maior estão pagando mais impostos do que deveriam”, explica Cláudio.

2 – Tributar os lucros e dividendos distribuídos

Enquanto os rendimentos provenientes do trabalho submetem-se a alíquotas crescentes de até 27,5% no IRPF, os lucros e dividendos recebidos por empresários e acionistas de empresas estão isentos do pagamento do imposto desde 1995. Há empresários que declaram o recebimento de um “pro labore” baixo, de até R$ 1,7 mil por mês e de lucros e dividendos altos, de R$ 10 milhão ou mais ao ano. Assim, ficam isentos do IRPF, enquanto seus empregados que recebem um salário mensal de R$ 5 mil têm 27,5% dos seus rendimentos retidos na fonte para pagamento do imposto.

Os empresários alegam que seus lucros e dividendos devem ser isentos porque suas empresas já pagam Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Mas isso não significa o mesmo resultado em termos tributários. Estudo do CDES aponta que, entre 2000 e 2006, enquanto os lucros cresceram 446,3%, a cobrança de IR sobre o resultado das empresas alcançou apenas 196,6%.  Estimativas do Sindifisco apontam que, caso a distribuição de lucros e dividendos fosse tributada na tabela do IRPF a uma alíquota de 15%, o Estado arrecadaria R$ 18,12 bilhões em 2013. E sem penalizar ainda mais os mais pobres.

3 – Aumentar a tributação da propriedade

Os impostos brasileiros sobre a propriedade não respeitam os princípios da progressividade e por isso, acabam tendo um impacto irrisório na arrecadação brasileira: apenas 3,76% do total em 2012. Nos países desenvolvidos é bem diferente. No Canadá, no mesmo ano, representou 11,5%. No Japão, 9,7%. Na Coreia do Sul, 11,4%. No Reino Unido, 12,1%. E nos Estados Unidos, 12,8%. Isso acontece tanto nas cidades, onde o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) penaliza os mais pobres, quanto no campo, onde o Imposto Territorial Rural (ITR), privilegia o latifúndio.

4 – Cobrar maiores impostos sobre heranças e doações de quem recebe mais

O Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doações (ITCD) é de competência dos Estados e, por isso, varia de um lugar para outro. Em São Paulo, por exemplo, a alíquota única é de 4% tanto para o trabalhador que recebe um pequeno terreno da família quanto para o bilionário que herda condomínios e shoppings de luxo. Por isso, o imposto tem baixo impacto na arrecadação brasileira. Em 2012, respondeu por apenas 0,21% do total. Nos Estados Unidos, Alemanha, França e Reino Unido, impostos similares alcançaram, em média, 41%.

5 – Cobrar IPVA sobre embarcações e aeronaves

Outro tributo sobre a propriedade que comete fragrante injustiça com o contribuinte brasileiro é Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O trabalhador que, à duras penas, consegue comprar um moto de 125 cilindradas para enfrentar o trânsito caótico das cidades, tem que pagá-lo anualmente aos estados.  Mas os multimilionários que adquirem embarcações e aeronaves estão livres de quaisquer impostos. Cabe destacar que o Brasil é o país com a segunda maior frota de aviões executivos e o maior conjunto de helicópteros urbanos do mundo.

6 – Tributar as remessas de lucros para o exterior
A desoneração da tributação do dinheiro remetido ao exterior é outro legado negativo do governo FHC que ainda vigora. A justificativa é que a medida aumenta a atratividade do país para o capital internacional. Mas isso vale a opção de manter os mais pobres pagando a maior parte do custo do Estado? Dados do Banco Central mostram que, somente em 2012, a remessa líquida de lucros e dividendos ao exterior alcançou o montante de US$ 30,65 bilhões. Se esses recursos fossem taxados em 15%, como ocorria até 1995, o Brasil teria arrecadado mais R$ 10,76 bilhões, em 2012. Estimativas do Sindifisco apontam que, desde 1996, o Estado brasileiro deixou de arrecadar R$ 91,26 bilhões com a medida.

7 – Taxação dos investimentos estrangeiros

Desde 2006, estrangeiros residentes em outros países que aplicam dinheiro em fundos de investimentos brasileiros não pagam IRPF. A medida foi tomada pelo governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o objetivo de atrair mais capital internacional para o país. Quem mais se beneficia dela são os bancos estrangeiros com representação no Brasil: as operações de arbitragem decorrentes permitem ganhos desproporcionais para estes agentes financeiros, ferindo o princípio constitucional da isonomia tributária entre rendas iguais.

8 – Punir os sonegadores

As modificações na legislação operadas em 1995 também enfraqueceram o combate à sonegação tributária no país ao prever o fim da punição para os sonegadores, desde que o tributo devido seja pago antes da denúncia, ainda que de forma parcelada. Cabe lembrar que os trabalhadores não têm como sonegar o IR, que já é retido na fonte. Não é a eles que esta legislação beneficia.



No artigo

1 comment

  1. Rodrigo Xavier Responder

    Ótimas medidas. Mas todas elas são inúteis se não trabalharmos para mudar a cultura brasileira. Devemos nos tornar um país sério para aproveitar melhor essa alta carga tributária.
    O mal não é o tributo, mas a sua má aplicação. Enquanto não tivermos um povo (não só administradores), com perspectiva de um bem coletivo de nada servirá esse gordo cofre governamental.
    Mas essa outra postura tributária seria uma boa medida para se buscar um melhor equilíbrio na carga tributária.


x