Entenda como funciona uma Constituinte exclusiva para reforma política

Especialista explica o que difere a Constituinte exclusiva das outras Constituintes.

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Especialista explica o que difere a Constituinte exclusiva das outras Constituintes

Por Marcelo Hailer, na Fórum Semanal

Começou nesta segunda-feira (1) o Plebiscito popular por uma constituinte exclusiva à reforma política. O objetivo é colher 10 milhões de votos favoráveis para pressionar o Congresso Nacional a convocar a Assembleia Constituinte. Porém, muita gente ainda tem dúvidas de como funciona a convocação de uma Constituinte Exclusiva.

Na entrevista que você confere a seguir, o professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), José Luiz Quadro de Magalhães, responde algumas perguntas sobre o assunto: Como funciona uma Constituinte? Quem participa? O que difere a Constituinte exclusiva das outras Constituintes?

O Plebiscito popular por uma reforma política acontece até o dia 7 de setembro. Além das urnas físicas, é possível votar online.

Fórum – O que difere a Constituinte exclusiva das outras Constituintes?

José Luiz Quadro de Magalhães – O poder constituinte na teoria da Constituição moderna (ou seja, desde a Revolução Francesa) pode ser dividido em poder constituinte originário (o poder de ruptura para fazer uma nova Constituição e inaugurar uma nova ordem constitucional; o poder constituinte derivado (o poder de reformar a Constituição fruto do poder constituinte originário); e o poder constituinte decorrente, que é o poder dos Estados-membros e municípios se organizarem em uma federação.

Uma Constituinte exclusiva é um poder democrático de ruptura com a ordem estabelecida para criar uma nova Constituição. Ela é exclusiva, pois é eleita para fazer a nova Constituição e depois se dissolve. A Constituinte para fazer a reforma política é uma novidade: é um poder constituinte originário, pois é soberano, ou seja, não se limita, na ordem jurídica vigente, nem pelo Congresso, nem pelo Judiciário (inclusive o STF), nem, tampouco, pelo Executivo; é exclusivo, pois será eleito somente para fazer a reforma; é temático, pois (e aí está a novidade) será eleito somente para fazer a reforma política sem limites no atual sistema. Assim, resumindo: poder constituinte originário inaugura uma nova ordem; exclusivo, pois eleito para cumprir esta tarefa e depois se dissolve; e temático, pois se limita a fazer a reforma política apenas, e isto é uma novidade, plenamente possível e sustentável diante da teoria da Constituição.

Fórum – Na Constituinte exclusiva, será eleito número igual de representantes da sociedade civil ao da Câmara dos Deputados. Qualquer cidadão pode participar?

Magalhães – Nós estabelecemos livremente as regras. Deve ser democrática para ser legítima. Assim, a eleição para a Constituinte exclusiva, popular e temática não deverá se limitar à representação de partidos políticos. Todos podem se candidatar, representantes dos movimentos sociais, etnias, minorias (todas), enfim toda a sociedade. Por isso, o financiamento da campanha só poderá ser público e igualitário.

Fórum – Posteriormente à eleição dos representantes da sociedade civil e a redação feita da Constituinte, ela vai a voto popular, certo?

Magalhães – Deverá ocorrer um plebiscito popular com amplo debate da população para resolver sobre a convocação de um assembleia popular democrática originária exclusiva e temática para fazer a reforma política. Para isso, será necessário um plebiscito popular. Não se trata de um plebiscito formal, convocado pelo Estado, não. O plebiscito popular deve ser livre, democrático e participativo. O plebiscito formal, o voto, é um instrumento que pode ser utilizado a favor da democracia ou não. Para que a Constituinte exclusiva e temática seja legítima, tem que envolver todas as pessoas em um debate livre e igualitário. É necessário controlar os abusos e mentiras da mídia. Não temos liberdade de imprensa no Brasil. Meia dúzia de proprietários resolve o que podemos saber ou não. Assim, a democracia se inviabiliza.

Fórum – Aprovada a Constituinte, o que sucede? Qual o prazo de aplicação das novas regras?

Magalhães – A Constituinte originária (soberana e sem limites no ordenamento vigente), exclusiva (para fazer a nova Constituição e depois se dissolve) e temática (para fazer a reforma política) pode estabelecer as regras para seu funcionamento. Assim, quanto a prazos, qualquer outra questão pode ser soberanamente decidida pela Assembleia popular e democrática.

Foto: Divulgação



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6 comments

  1. Leandro Junqueira Santos Responder

    Vamos lá, segundo Magalhães “A Constituinte para fazer a reforma política é uma novidade: é um poder constituinte originário, pois é soberano, ou seja, não se limita, na ordem jurídica vigente, nem pelo Congresso, nem pelo Judiciário (inclusive o STF), nem, tampouco, pelo Executivo; é exclusivo, pois será eleito somente para fazer a reforma, se não tem nenhum limite, nem mesmo na Constituição, quem ai conseguir mim mostra onde esta prevista em nossa constituição uma constituinte nesses moldes que mostre. Se não tem limite o que impede que aqueles que detêm o poder façam as mudanças que quiser? Ele também disse que “DEVE SER DEMOCRÁTICA PARA SER LEGÍTIMA”, é a Constituição Brasileira que estabelece a democracia em nosso país, então se ela não está subordinada a nenhuma regra constitucional quem garante que vai ser democrática? Como vão funcionar e que vai criar as regras para a participação popular, se não estar subordinado a nenhum dos poderes? Cada um do povo? Ele não respondeu a penúltima pergunta, ele desconversou, para mim plebiscito sempre é popular, pelo que conheço não existe outra modalidade de plebiscito. E pelo que sei o plebiscito vai ser realizado para ver se o povo vai querer que seja criada uma constituinte exclusiva, e não para debater as regras que vão ser votadas por aqueles que vão fazer parte da assembleia constituinte. Na penúltima pergunta ele nem tocou no instituto do Referendo, seria uma forma do povo ratificar ou não a reforma política aprovada pela Assembleia constituinte exclusiva, quem quiser saber mais como funciona o referendo, pesquise no google. Pelo pouco de conhecimento que tenho acho que essa Constituinte exclusiva para a reforma política fere de morte o atual ordenamento, temos uma forma legítima para se fazer a reforma, a emenda Constitucional, pq não usar esse meio. Gostaria que Magalhães se possível respondesse minha indagações e me corrigisse se estiver enganado.

  2. marcionilio carlos de jesus Responder

    precizamos de uma constituinte que saia do papel e fonciona na pratica?

  3. Neuton Rocha Responder

    Impressionante como uma matéria dessa natureza não está veiculando nos meios televisivos. Será que estão com medo da reforma política? O “modus operandi” da atual política pode acabar e nós podemos ser determinantes nesse desfecho.

  4. Ana Responder

    Muito bonito explicar como vai funcionar a constituinte exclusiva e o plebiscito. Quero saber o que é que vai acontecer após tudo isso ser superado. Quero saber quais são as propostas de mudança no sistema político brasileiro! Querem voto distrital ou nao? Lista fechada ou aberta?!?! Isso sim eu to levando um baile pra achar respostas+

  5. Mozart Gomes Responder

    Se atentem para a parte:” Fórum – Na Constituinte exclusiva, será eleito número igual de representantes da sociedade civil ao da Câmara dos Deputados. Qualquer cidadão pode participar?

    Magalhães – Nós estabelecemos livremente as regras.” eu não serei a favor de uma constituinte cujas regras de eleição serão decididas depois, e algum partido no poder deu mais poder a população tirando o poder do partido, leiam a cartilha do projeto é maior picaretagem.

  6. Monique Responder

    Realmente fiquei muito surpresa quando soube que estava sendo realizado um plebiscito dessa natureza e, curiosamente, nenhuma mídia, seja escrita, televisiva, de rádio, se propuseram a difundir tal informação. Acho que receiam, com razão, a um propagandismo dessa vontade manipulada (sobretudo, por um certo partido político que teme uma derrocada, vislumbrando nesse viés um meio se manter no poder) , que soa democrática , mas que, em verdade, deve ser examinada com muita cautela, porquanto, a atual Constituição da República Federativa do Brasil é o sustentáculo de todo o ordenamento jurídico (O regime democrático de direito, os direitos civis, políticos e sociais estão assegurados pela Constituição), a partir do momento que instaura-se uma assembleia nacional constituinte, toda a ordem jurídica vigente é afastada para efeitos de tomadas de decisões – é bom deixar assente que a criação de uma Assembléia constituinte não encontra amparo na nossa constituição, afinal trata-se de um poder originário, e, portanto, ilimitado -, isto significa dizer que, esse ato, coloca em vulnerabilidade toda a ordem institucional (direitos e garantias individuais, direitos coletivos e tudo o mais). Acho que devemos sim fazer uma reforma política, mas dentro dos limites legalmente previstos na constituição, isto é, por meio de Emenda Constitucional. Ademais, precisamos exercer com maior intensidade e diligência os direitos de cidadania que nos foram constitucionalmente assegurados, os quais nos permite fiscalizar a coisa pública, através do direito de petição, exigindo dos órgão públicos prestação de informações de interesse público, o direito de escolher os nossos representantes políticos, e tantos outros. Ocorre que, não somos culturalmente preparados à exercer a democracia participativa, tampouco procuramos sabemos a fundo as propostas políticas dos representantes que votamos, assim fica fácil reclamar depois. Decerto, cidadãos mais participativos na vida política do Estado evitaria a disponibilidade da coisa pública com tanta facilidade.


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