Ministério da Justiça promove debate público sobre Marco Civil da Internet

Com plataforma online e participativa, órgão tem por objetivo realizar discussão pública sobre a regulamentação de pontos como a neutralidade da rede e armazenamento de dados

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Com plataforma online e participativa, órgão tem por objetivo realizar discussão pública sobre a regulamentação de pontos como a neutralidade da rede e armazenamento de dados

Por Redação

A partir desta quarta-feira (28), o Ministério da Justiça dá início, por meio de uma plataforma online, a dois debates públicos que dizem respeito à regulação do Marco Civil da Internet, sancionado em abril do ano passado, e ao anteprojeto de lei sobre a Proteção de Dados. Segundo o ministério, esta é a primeira vez que um decreto presidencial entra em discussão com a sociedade.

O Marco Civil da Internet, aprovado e sancionado no ano passado, foi elaborado a partir de uma estratégia semelhante. Debates públicos, presenciais e online receberam cerca de 2 mil sugestões que resultaram na construção do projeto de lei do Marco Civil da Internet. O objetivo do Ministério da Justiça é fazer a mesma coisa com o anteprojeto referente à proteção de dados. Durante 30 dias sugestões serão recebidas e, após um consenso, um projeto de lei será construído para a regulamentar a questão de proteção dos dados pessoais.

A construção de um projeto de lei sobre a proteção de dados na rede de maneira participativa possui importância igual ao debate que cerceou o Marco Civil, já que se trata de estabelecer que o cidadão tenha controle sobre suas informações pessoais e de como elas são utilizadas, seja por empresa ou governo. E também estabelecer princípios e direitos, tais como finalidade específica (o dado não pode ser usado para finalidades desconhecidas ao cidadão), transparência (o cidadão tem direito de conhecer quais dados estão sendo tratados e de que forma) e segurança e responsabilidade (a legislação deverá prever eventual reparação ao usuário).

O debate sobre a regulamentação do Marco Civil vai tratar de alguns temas que foram alvo de fortes polêmicas durante o seu trâmite, por exemplo, as exceções de neutralidade de rede (princípio que garante que dados que circulam na rede seja, tratados sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço), a guarda de registros de conexão (de responsabilidade das operadoras) e registros de aplicações (coletados por sites, serviços, redes sociais e aplicativos móveis), privacidade na rede etc.

Para acessar as plataformas participativas, clique aqui.

Foto: Ministério da Justiça



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