Para Comissão Interamericana de Direitos Humanos, redução da maioridade penal “constituiria um grave retrocesso”

Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou nota em seu site expressando preocupação com a aprovação da PEC 171/93, que propõe que adolescentes, a partir dos 16 anos, sejam responsabilizados como adultos por seus atos infracionais

556 0

CIDH publicou nota em seu site expressando preocupação com possível aprovação da PEC 171/93, que propõe que adolescentes, a partir dos 16 anos, sejam responsabilizados como adultos por seus atos infracionais. Na última semana, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) também se posicionou contra o projeto

Por Redação

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), expressou, por meio de nota, sua preocupação com a tentativa de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil, representada pela PEC 171/93. A matéria, que atualmente tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deve ser discutida em audiência pública nesta terça-feira (24).

“A Comissão considera que a atual proposta de reforma constitucional que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados do Brasil constituiria um grave retrocesso e uma violação dos direitos fundamentais dos adolescentes, pois viola sua garantia de ser tratado por uma justiça juvenil especializada”, diz o texto divulgado no site da CIDH.

O informe também lembra que, segundo estatísticas, e “ao contrário do que é alegado como justificativa para as propostas de redução da responsabilidade penal”, os adolescentes não são os maiores responsáveis pelo clima de violência existente em algumas regiões do Brasil. “Os atos criminosos cometidos por adolescentes representam 4% do total de crimes praticados por adultos. De todos os atos criminosos cometidos por adolescentes, 2,9% correspondem a crimes considerados graves. A CIDH considera que, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos, o modelo de justiça restaurativa deve ser aplicado aos adolescentes no Brasil”, conclui.

Ainda de acordo com a nota, crianças e jovens são os que mais sofrem com o ambiente de insegurança e criminalidade. “Segundo dados oficiais, nos últimos 12 anos, a violência e as agressões foram a principal causa de morte na adolescência. Em 2012, 36,5% de todos os adolescentes mortos, entre 10 e 18 anos, perderam a vida em consequência da violência interpessoal, em oposição a 4,8% da população em geral”, argumenta.

Na última semana, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) também se posicionou contra a redução da maioridade penal. “Mais de 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Se as condições atuais prevaleceram, outros 42 mil adolescentes poderão ser vítimas de homicídio entre 2013 e 2019. As vítimas têm cor, classe social e endereço. Em sua grande maioria, são meninos negros, pobres, que vivem nas periferias das grandes cidades. Estamos diante de um grave problema social que, se tratado exclusivamente como caso de polícia, poderá agravar a situação de violência no País”, afirmou Gary Stahl, representante da organização no Brasil, em texto divulgado na página online da entidade.

(Foto de capa: Marcelo Casal/ABr) 



No artigo

x