PT entrará com mandado de segurança no STF contra PL da terceirização

Intenção é frear votação do projeto; justificativa é de que há medida provisória trancando a pauta da Câmara

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Obejtivo é frear votação do projeto; justificativa é de que há medida provisória trancando a pauta da Câmara

Por Anna Beatriz Anjos

O Partido dos Trabalhadores (PT) entrará com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para frear a votação do PL 4.330/04, que regulamenta a terceirização na iniciativa privada e nas empresas públicas e de economia mista. A justificativa é de que a medida provisória de número 661/04, em tramitação na Câmara dos Deputados há mais de 45 dias, está trancando a pauta da Casa, o que, de acordo com a Constituição, impede que qualquer outra matéria seja votada.

“Estamos impetrando um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo que ele impeça a votação ou se ela ocorrer, a declare ilegal, porque está sendo frontalmente violada a Constituição Federal”, explicou em entrevista aos jornalistas o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que assumiu a frente da ação. “É o caso, a medida provisória 661 está na Casa, ontem ela já estava na Casa. Eu a mostrei hoje na tribuna, ela já tem o timbre da Casa. Portanto, essa deliberação que se tenta fazer agora na sessão ordinária é uma deliberação inteiramente inconstitucional.”

Molon também criticou Eduardo Cunha (PMDB-RJ). “Essa é uma brecha e um precedente extremamente perigoso, porque o presidente da Casa não pode escolher quando vai respeitar a Constituição e seguir seus prazos e quando não vai. A Constituição é uma só e a Câmara dos Deputados está subordinada a ela, e não ao contrário”, argumentou.

Mais cedo, em encontro com sindicalistas, o parlamentar já havia avisado que tomaria a medida. Na ocasião, classificou o PL como “retrocesso de décadas” e “tentativa de retirar os direitos mais preciosos dos trabalhadores brasileiros”. O mandado deve ser protocolado em breve.



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