Dilma: Redução da maioridade penal é retrocesso para o país

Presidenta divulga nota nas redes sociais, onde reafirma sua posição contrária a medida. “Não vai resolver o problema da delinquência juvenil”, diz ela

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Presidenta divulga nota nas redes sociais, onde reafirma sua posição contrária a medida. “Não vai resolver o problema da delinquência juvenil”, diz ela

Por Redação

A presidenta Dilma Rousseff divulgou, na tarde desta segunda-feira (13), uma nota onde reitera sua posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição número 171,aprovada em primeira instância pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. Veja íntegra abaixo.

SOU CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Nas últimas semanas, intensificou-se o debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil de 18 anos para 16 anos de idade. Isso seria um grande retrocesso para o nosso País. Há poucos dias, eu reiterei aqui a minha posição contrária a esse tipo de iniciativa. E mantenho minha palavra.

Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil. Isso não significa dizer que eu seja favorável à impunidade. Menores que tenham cometido algum tipo de delito precisam se submeter a medidas socioeducativas, que nos casos mais graves já impõem privação da liberdade. Para isso, o País tem uma legislação avançada: o Estatuto da Criança e do Adolescente, que sempre pode ser aperfeiçoado.

Acredito que é chegada a hora de ampliarmos o debate para alterar a legislação. É preciso endurecer a lei, mas para punir com mais rigor os adultos que aliciam menores para o crime organizado.

Eu já orientei o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a dar início a uma ampla discussão com representantes das entidades e organizações da sociedade brasileira para aprimoramento do Estatuto da Criança e do Adolescente. É uma grande oportunidade para ouvirmos em audiências públicas as vozes do nosso País durante a realização deste debate.

Mas, insisto, não podemos permitir a redução da maioridade penal. Lugar de meninos e meninas é na escola. Chega de impunidade para aqueles que aliciam crianças e adolescentes para o crime.



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