“Política de segurança não se faz com base no Ibope”

Para ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos Paulo Sérgio Pinheiro, redução da maioridade penal é só um dos pontos de uma agenda conservadora mais ampla. “Estamos em uma grave crise política em que o principal objetivo das grandes bancadas no Parlamento é derrotar a...

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Para ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos Paulo Sérgio Pinheiro, redução da maioridade penal é só um dos pontos de uma agenda conservadora mais ampla. “Estamos em uma grave crise política em que o principal objetivo das grandes bancadas no Parlamento é derrotar a presidenta, mesmo na base aliada. Mas é uma agenda de direita, conservadora, para desmontar o que conseguimos fazer em proteção de direitos”

Por Glauco Faria

No dia 30 de abril, os titulares que estiveram à frente da Secretaria de Direitos Humanos desde que foi criada, em 1997, se reuniram em São Paulo para se posicionar de forma contrária à redução da maioridade penal, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que tramita na Câmara dos Deputados e, de acordo com levantamentos, tem grandes chances de ser aprovada no Legislativo.

Paulo Sérgio Pinheiro, ex-ministro de FHC e ex-integrante do grupo de trabalho nomeado por Lula para elaboração do projeto de lei que instituiu a Comissão Nacional da Verdade (tendo sido também um de seus coordenadores) foi quem leu o documento que resumia a posição do grupo em relação à questão. Pesquisador associado do Núcleo dos Estudos da Violência (NEV-USP), ele é uma das principais vozes contra a redução, que qualifica como “uma medida oportunista, incompetente, covarde, enganosa e racista”.

Para Pinheiro, a direita, representada em especial pelas bancadas da bala e dos fundamentalistas religiosos, tem aproveitado a insatisfação da população quanto à política de segurança pública e explorado o medo para promover a medida. “O que eles estão visando é totalmente furado porque um dos maiores responsáveis pela violência que atinge esses 87% que são a favor da redução da maioridade penal é o crime organizado e seus chefões, que essas bancadas não têm nenhum interesse em confrontar. E é uma medida covarde porque vão pegar o elo mais fraco que são os adolescentes, que não têm poder, pertencem às estruturas mais carentes da sociedade e vendem isso como uma panaceia”, aponta.

A crise política teria propiciado a esses grupos a oportunidade de propor medidas como a PEC 171, que seria apenas parte de um conjunto mais amplo de ambições deste segmento. “A redução da maioridade penal é um ponto dessa agenda conservadora de oposição sistemática ao governo e de oposição sistemática ao que o Estado conseguiu construir desde a volta da democracia”, analisa Pinheiro.

Confira abaixo a íntegra da entrevista.

Fórum – Houve um evento recentemente em São Paulo reunindo titulares da pasta dos Direitos Humanos nos governos FHC, Lula e Dilma, todos se posicionando contra a redução da maioridade penal. Mas pesquisas indicam um apoio grande da maioria da população em relação a essa medida. A que se deve esse distanciamento?

Paulo Sérgio Pinheiro – Acho que esse percentual tão alto em relação à proposta de diminuição da idade penal primeiramente é consequência de uma insatisfação da população com a política de segurança desde que nós voltamos à democracia, porque a Constituição de 1988 conciliou demais. A estrutura da segurança é praticamente a mesma no que diz respeito ao papel das polícias militares e civis, sem coordenação. A meu ver, o constituinte conciliou demais com a continuidade do sistema de segurança como foi definido pela ditadura e até hoje isso não foi mudado. Da última vez que contei havia quinze, mas já devem ter uns vinte projetos mudando essa estrutura. E se consolidou um lobby muito grande, hoje os efetivos das polícias militares brasileiras são equivalentes aos das Forças Armadas, aproximadamente 300 mil. Evidentemente, isso constitui uma massa de opinião importante para que não haja alteração.

E por que não foi alterado é, em boa parte, a razão pela qual os homicídios no Brasil – a não ser em alguns estados como São Paulo, em que houve uma redução expressiva – continuem em números absolutos por volta de 50 mil por ano, o que é absolutamente inaceitável. Mas ao mesmo tempo é igualmente inaceitável as milhares de execuções sumárias por partes das polícias militares de São Paulo e do Rio de Janeiro. Não tem nenhuma justificativa esse tipo de execuções disfarçadas de confrontos com resistência, que é conversa pra boi dormir.Estava lendo outro dia o primeiro artigo que escrevi sobre a Rota [Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar] que basicamente continua aí, o antigo comandante da Rota que foi acusado de diversos crimes hoje está indicado pelo PSDB como vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de São Paulo…

Fórum – O Coronel Telhada…

Pinheiro – Isso é uma coisa terrivelmente deprimente. Essa visão de guerra contra o crime, se mata à vontade por balas perdidas… No Rio de Janeiro, as pacificações, ainda que em uma estratégia que deve estar correta, têm sua execução feita de forma precária e sem nenhum respeito pelos direitos das pessoas das comunidades. É a mesma coisa para São Paulo, o respeito pela vida das populações das periferias é zero. Nós ficamos muito emocionados com Baltimore e com Ferguson, mas Baltimore e Ferguson são aqui. São os mesmos negros, já dizia isso em 1984, as principais vítimas dessa concepção de guerra contra o crime que prevalece em pleno século 21. Então a população tem toda razão de estar insatisfeita e acaba apoiando medidas assim.

Mas por que a população expressa apoio a essa medida que, a meu ver, é uma medida oportunista, incompetente, covarde, enganosa e racista? Antes de tudo, queria dizer que política de segurança não se faz com base no Ibope. Mesmo que a população seja a maioria a favor da pena de morte e da tortura – felizmente não é –, isso não quer dizer que o Brasil vai reintroduzir a pena de morte ou autorizar a tortura. Ao contrário, no Brasil tem sido feito algum progresso em termos de monitoramento da tortura. Emenda constitucional não se faz com Ibope e não é desprezo pela população, que tem suas razões em estar apoiando essa redução, mas ela está sendo engabelada basicamente por essas duas bancadas, a da bala e a de alguns parlamentares evangélicos que fazem uma leitura fundamentalista dos textos bíblicos. Estas duas vertentes não têm nenhuma autoridade para propor mudanças no texto constitucional, as empresas que financiaram a campanha desses parlamentares, a Taurus, a Companhia Brasileira de Munições… O ex-ministro José Gregori dizia em nossa reunião que quem fabrica violência não tem nenhuma autoridade moral para mudar a Constituição sob alegação de querer diminuir a violência.

Cláusula pétrea da Constituição não se altera e nós achamos que é uma cláusula pétrea. Essa PEC 171 – mesmo número do artigo do Código Penal referente ao estelionato – de fato é um estelionato. A maioridade aos 18 anos está presente em vários artigos da Constituição, isso desmontaria a Constituição e só esses irresponsáveis dessas duas bancadas ousam fazer isso. Não se espere desses parlamentares nenhuma explicação sofisticada sobre a questão do crime.

E por que ela é incompetente? Entre os 23 mil que estão internados, os adolescentes envolvidos com homicídios no macroconjunto da criminalidade não alcançam 1%. Dados oficiais mostram que, dos 21 milhões de adolescentes que vivem no Brasil, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Em contrapartida, os homicídios já são a causa de 36,5% das mortes de adolescentes por causas não naturais, enquanto, para a população em geral, esse tipo de morte representa 4,8% do total. Somente entre 2006 e 2012, pelo menos 33 mil adolescentes entre 12 e 18 anos foram assassinados no Brasil.

Estão vendendo para a população que mandando esses adolescentes entre 16 e 18 anos para o sistema prisional vai “refrescar”… mas vai refrescar como se a maioria desses crimes – tentativas de homicídio, homicídios e latrocínios – é praticada por adultos entre 19 e 25 anos, o que é altamente preocupante, mas são adultos.

O que eles estão visando é totalmente furado porque um dos maiores responsáveis pela violência que atinge esses 87% que são a favor da redução da maioridade penal é o crime organizado e seus chefões, que essas bancadas não têm nenhum interesse em confrontar. E é uma medida covarde porque vão pegar o elo mais fraco, que são os adolescentes, que não têm poder, pertencem às estruturas mais carentes da sociedade e vendem isso como uma panaceia. Como a Nancy Cardia diz, são mitos, estão surfando em uma enorme quantidade de mitos. Conseguiram ser reeleitos e formaram uma bancada numerosa, tomando de assalto a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – hoje o presidente da CCJ é um delegado de polícia –, isso sem falar que daqueles 42 que votaram pela proposta na Comissão, 25 têm processo-crime contra eles. Ou seja, não têm autoridade nenhuma para tentarem propor uma emenda dessas à Constituição.

E são oportunistas. Estamos em uma grave crise política em que o principal objetivo das grandes bancadas no Parlamento é derrotar a presidenta, mesmo na base aliada. Mas é uma agenda de direita, conservadora, para desmontar o que conseguimos fazer em proteção de direitos desde o momento em que o presidente Sarney assinou a Convenção sobre Tortura. O país foi um dos primeiros a ratificar, e ele sempre lembrava que havia assinado também o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que a ditadura havia se recusado a assinar. Eles estão visando não só a diminuição da idade penal como querem colocar abaixo o Estatuto do Desarmamento e é interesse direto da bancada da bala. Mas não só isso. A bancada ruralista também quer retirar a demarcação das terras indígenas, porque eles são considerados por muitos como inimigos a serem abatidos, querem tirar isso do governo federal e passar para os estados e antigos territórios, sem nenhuma consideração com o eco-desenvolvimento. E ainda tem a terceirização, que é algo do entusiasmo da classe empresarial.

A redução da maioridade penal é um ponto dessa agenda conservadora de oposição sistemática ao governo e de oposição sistemática ao que o Estado conseguiu construir desde a volta da democracia.

Fórum – E, na sua avaliação, como chegamos nesse estágio? Por que a composição do Congresso Nacional costuma ser conservadora?

Pinheiro – Por um lado, pela falta de controle dos financiamentos, esses parlamentares são financiados por interesses muito precisos, e pelos lobbies, que no Brasil não são regulamentados. Os deputados trabalham para os projetos dos interesses de empresas que fazem esses lobbies, não só em termos de corrupção, mas no que pode ser legalizado em termos de propostas. Hoje, todas essas investigações da Lava Jato estão mostrando os mecanismos de corrupção dos parlamentares. E tem o crescimento dessa leitura fundamentalista da Bíblia, que se revelou também à época da votação da lei do castigo corporal das crianças, da mesma maneira é uma visão do adolescente em conflito com a lei como se fosse “infectado” pelo pecado original.

Já vi uma declaração desse presidente da Comissão especial dizendo que eles [adolescentes em conflito com a lei] são “irrecuperáveis”. Com que autoridade ele diz isso? E o projeto vai totalmente contra a tendência universal de hoje que é adiar o máximo possível a entrada dos jovens no sistema prisional e trabalhar com a responsabilização, que é um pouco a perspectiva do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente].

Mas isso não pode ser deslocado do contexto da crise política, da questão do esgotamento do modelo – que não foi esse governo que inventou –, dessa aliança de partidos de esquerda e centro-esquerda com partidos essencialmente fisiológicos. Esses senhores viram uma brecha excelente para avançarem nas suas agendas.

Fórum – E que também é um modelo herdado em parte da ditadura, já que a Constituição de 1988 alterou muito pouco.

Pinheiro – Não tenho muita competência nisso, mas acho que o legado do sistema de segurança é maior que o do sistema político, que já poderia ter sido reformado. Por exemplo, a cláusula de barreira foi derrubada, mas era algo essencial quando se tem essa quantidade de partidos que têm poucos ou nenhum deputado e que recebem milhões. É um desequilíbrio do sistema político.

Essa aliança dos setores de centro-esquerda e da esquerda com esses setores fisiológicos permitiu o crescimento dessas bancadas oportunistas, mas que representam a expressão de parte da população. Eles não caíram do céu, foram eleitos, mas é injusto culpar os eleitores porque estes parlamentares surfam no medo, nos mitos. A cultura política ficou muito defasada em relação à consolidação da democracia.

Fórum – O senhor participou do governo FHC, mas também foi indicado para atuar em um grupo de trabalho formado no governo Lula, ou seja, esteve próximo de ambos os governos e das mudanças de orientação política que ocorreram de lá pra cá. Houve, no seu entender, uma migração de certos setores antes de esquerda e de centro-esquerda para o centro e direita? O que aconteceu com esse espectro político?

Pinheiro – O fato de ter navegado por esses governos se deve ao fato de que eu nunca me envolvi com a questão partidária. Nunca tive uma vivência partidária e depois de poder participar tanto do governo Fernando Henrique como do governo Lula, só me envolvi em questões de direitos humanos. E também estive fora do Brasil nestes últimos anos, não tenho condições de fazer uma análise dos dois partidos. Quando Paulo Vanucchi se tornou ministro dos Direitos Humanos disse também que me sucedia no governo paralelo do Lula, do qual participei.

O importante é que especialmente estes governos e depois o governo Dilma seguiram a mesma política de Estado de direitos humanos. O ideal para conter essa maré conservadora seria que o PT e o PSDB pudessem estender essa convivência pacífica nos direitos humanos na prática da política. Mas lamentavelmente a prática partidária está extremamente polarizada e quem se aproveita disso justamente são esses partidos que sempre tiveram essas agendas conservadoras. E, como nesse governo a crise se agravou, há um espaço maior para esses aventureiros da direita.

Fórum – Voltando à questão da maioridade penal, existe um discurso emocional que se baseia no “e se você fosse vítima de um adolescente infrator”, mas que não sugere ao interlocutor também se colocar no lugar de um jovem vítima da violência, policial ou não, da periferia. Não existe uma falta de empatia em relação ao jovem, que é a principal vítima da violência no país, quando se discute essa questão?

Pinheiro – Tem um artigo do Cláudio Couto avaliando que essas políticas sociais acirraram esse veio discriminatório e racista por parte de vários grupos da sociedade que se consideraram lesados pelas classes média-média e baixa. Assim como na África do Sul, os nacionais estão atacando os migrantes pela dificuldade de acesso ao trabalho, e vejo também isso nos países árabes que recebem refugiados sírios, vê-se na Jordânia e no Líbano tensões muito graves entre os nacionais e os migrantes sírios, a falta de empatia em relação aos pobres e aos afrodescendentes é terrível.

De uma certa forma, e também não gosto de demonizar a mídia impressa e eletrônica porque ela nos dá muito mais espaço em comparação ao que era na ditadura, essa focalização sobre os horrores de alguns adolescentes cometendo alguns crimes considerados hediondos faz a população perder o foco dos verdadeiros riscos que corre com a criminalidade organizada impune, com o grande tráfico internacional. Não os “pés de chinelo”, perder tempo nessa política ineficiente de sancionar o dependente de drogas em vez do traficante… Entre os 23 mil internados, 6 mil são por tráfico de drogas e qual a capacidade de um adolescente fazer tráfico de droga? São “aviõezinhos”. É perda de tempo.

A política de segurança passa a ser de retaliação, de vingança. Uma revista me perguntou: e se acontecesse alguma coisa com alguém da sua família? Sempre respondo a mesma coisa, isso não mudaria em nada o que eu penso. Conheço uma liderança na área de direitos humanos, eminente figura brasileira, e ele não diz nada a ninguém, mas o pai dele foi assassinado. Ninguém sabe.

Acho que sua pergunta sugere uma resposta que não é só o horror ao crime, junto a ele vem também esse rancor em relação aos pobres que recebem o Bolsa Família e “não fazem nada”; em relação aos negros, que agora têm cotas e políticas afirmativas. As políticas positivas que começaram no governo Fernando Henrique e que foram continuadas e alargadas no governo Lula hoje suscitam um horror que se traduz em discriminação em relação aos mais pobres. É mais grave essa campanha da diminuição da maioridade penal porque traz no bojo dela esse racismo. Ela é racista porque se aproveita não só do horror ao jovem que deu um tiro, algo cruel. A população não tem que viver com estatística no bolso, o problema é que aqueles que têm a responsabilidade, os legisladores, oportunisticamente estão se aproveitando da dor da população para enfiar goela abaixo uma medida que não vai adiantar nada. Essas políticas de guerra ao crime se alimentam do medo.

Fórum – Sobre as drogas, cuja política o senhor mencionou como sendo responsável pela internação de boa parte dos adolescentes hoje, não seria a hora de dar a essa questão a devida importância, rediscuti-la?

Pinheiro – Isso é profundamente oneroso, a proposta de uma política global de drogas da qual George Soros, o ex-presidente Fernando Henrique fazem parte e que o presidente [Jose] Mujica e alguns estados dos EUA corajosamente fizeram, caminha por aí. Mas, para isto, vai ter que enfrentar ideologias religiosas, tabus e um “campeonato” de interpretações. Como está hoje é inútil essa política, e onerosa para o Estado. O Congresso não “tem tempo” para tratar disso e precisa fazer medidas como essa da PEC 171. Mas a resposta é sim, temos que legalizar as drogas.

Fórum – Nessa questão da criminalização das drogas existe uma espécie de circuito da seletividade, que começa com o policial, que muitas vezes é a única testemunha do crime…

Pinheiro – Única testemunha e que às vezes vai colocar um “baseadinho”, um saquinho de cocaína, começa a discriminação aí. Mas isso para os pobres, os “branquelas” nunca são pegos. É um perigo pra São Paulo os negros, jovens, adolescentes, transitarem na rua após as 23 horas, ainda mais se dirigirem automóveis, serão automaticamente suspeitos. Isso acontece hoje, no século 21, é uma indecência em um país em que metade da população é afrodescendente.

Fórum – Mas esse circuito poderia ser interrompido porque o Ministério Público acaba fazendo a denúncia, muitas vezes com provas questionáveis ou sem provas, e muitos juízes acabam condenando.

Pinheiro – O Ministério Público segue a lei e os juízes, além de seguirem a lei, têm a mão pesada em relação a esses setores mais desafortunados da sociedade. Meu colega Sergio Adorno, há vinte anos, fez uma pesquisa mostrando – o que ocorre hoje nos Estados Unidos ainda – que entre os brancos e os negros, por crimes iguais, os negros tendem a receber sempre uma sentença mais pesada. Isso acontece no Brasil. Ocorria há vinte anos e continua a ocorrer. Essa PEC 171 tem uma sobredeterminação de discriminação. Além de todo esse circuito que você descreve, esse adolescente de 16, 17 anos que entra nele vai ser deslocado como traficante nas prisões.

Fórum – Bem ou mal, a atuação da polícia dentro desse circuito é discutida de forma aberta no Brasil, mas o papel do Ministério Público e dos juízes não fica um pouco de lado?

Pinheiro – Não acompanho muito isso, mas a criação do Conselho Nacional de Justiça foi um passo importante, progredindo na visibilidade do sistema carcerário, por exemplo…

Fórum – Mas, nesse caso, é o CNJ atuando como fiscalizador em relação a uma competência do Executivo e não do próprio Judiciário.

Pinheiro – Há um certo monitoramento das práticas disfuncionais do Judiciário, dos juízes, acho que se avançou. Para não ficarmos tão deprimidos, se avançou também na avaliação, na pesquisa e na crítica das funções do Judiciário, que é um setor menos incólume do que há vinte, trinta anos, está mais exposto, suas práticas são mais transparentes do que antes. Nós contribuímos um pouquinho para isso também. Acho que as responsabilidades têm que ser repartidas entre a polícia, o Ministério Público e o Judiciário, mas acredito que tanto a polícia quanto o Judiciário, em termos de dificuldades de mudança, são equiparáveis.

Fórum – Acompanhando algumas discussões no Legislativo, é possível dizer que parte da esquerda se tornou punitivista também?

Pinheiro – Descontado o fato de que não sigo o dia a dia do Brasil porque não vivo aqui, não creio que a questão dos aumentos de pena venha fundamentalmente da esquerda. Não vou nomear quem, mas claro que tem alguns setores que não são de direita e estão apoiando essa nefanda PEC ou inventando outras medidas similares.

Minha posição é contra a cadeia, sou abolicionista em relação à prisão. Mas enquanto não chegarmos a um processo de fechamento das prisões, como está ocorrendo hoje na Holanda, não creio que a vocação preferencial para as prisões sejam os pobres e os afrodescendentes. Achei ridículas as reclamações desses empresários sobre as condições de encarceramento deles na Polícia Federal. Alguém até fez o comentário de que eu estava sendo muito cruel. Você querer comprar água Perrier é um pouco patético ou reclamar que há dois presos em uma mesma cela…

Ainda que não tenha nenhum entusiasmo quanto à cadeia, porque sou contra, sou contra também o tratamento vip. Gostaria de ver o mesmo desvelo que o STF demonstrou em relação a esses empresários que foram cumprir prisão domiciliar com tornozeleira para que isso fosse universalizado a todos os suspeitos brasileiros. Eles [empresários] nunca entraram em uma prisão, não têm a menor ideia do que seja. Tem comida feita em casa, os familiares não sendo examinados em condições de revista vexatória, nenhuma das esposas ou familiares foi submetido a isso.

Como disse, não tenho nenhum entusiasmo pela prisão, agora, sou contra a justiça vip e o sistema penitenciário vip para banqueiro, empreiteiro… Tem um diploma de advogado, daí tem prisão especial, acho patético. Os que têm ensino superior deviam delinquir menos, porque tiveram oportunidades extraordinárias. Não têm que ter prisão especial, sou contra qualquer privilégio.

Fórum – Mas, sobre a postura de parte da esquerda ser punitivista, me refiro mais a questões discutidas no âmbito do Parlamento.

Pinheiro – Não vejo tanto a esquerda querendo isso, embora reconheça que tem alguns desavisados. Mas é uma bandeira muito da direita. Se tem gente defendendo isso é porque mudou de bandeira. Não adianta aumentar pena, isso é bobagem. Essa classificação de crime hediondo é outra bobagem brasileira que deveria vir abaixo, uma adjetivação que não ajuda muito em termos de agravamento do significado do delito. Aquele three strikes nos Estados Unidos foi um erro, estão reconhecendo isso, tem gente cumprindo prisão perpétua por portar maconha, cocaína, tem crianças em prisão perpétua. Isso é o ideal para esses parlamentares, não sei por que eles não põem isso na PEC também, prisão perpétua para adolescentes… É bom não brincar com isso que eles podem ter essa ideia.

Fórum – O que o senhor acha de uma questão associada a isso, que é a privatização dos presídios?

Pinheiro – Acho um suicídio nacional. É só olhar a experiência norte-americana, essas prisões precisam fazer lucro. Claro que há experiências que não quero jogar pelo ralo, como a da Apac [Associação de Proteção e Amparo aos Condenados], gente série que num certo momento acompanhei e não vejo por que experiências sem fins lucrativos não possam ser estimuladas. Não é deles que estou falando, mas dos equivalentes às empresas de segurança, que querem receber por preso. E aí é o ideal esse sistema discriminatório do Judiciário brasileiro, um maná, os presos vão ficar lá mofando, sem progressão da pena. É um desastre, uma proposta totalmente inaceitável.

Foto de capa: https://www.flickr.com/people/52239432@N05



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