Em SP, ato contra redução da maioridade penal vai marcar 25 anos do ECA

Movimentos sociais defendem que melhor resposta para enfrentar a violência é a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente e políticas de educação, trabalho e cultura e desenvolvimento urbano.

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Movimentos sociais defendem que melhor resposta para enfrentar a violência é a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente e políticas de educação, trabalho e cultura e desenvolvimento urbano

Por Rodrigo Gomes, da Rede Brasil Atual

Movimentos sociais organizados na Frente Contra a Redução da Maioridade Penal realizam amanhã (13), a partir das 13h, manifestação no centro de São Paulo pelo arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, de 1993, e a efetivação dos instrumentos e políticas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 25 anos nesta segunda-feira. “Do estatuto já constam medidas punitivas e não serão as cadeias que resolverão os problemas estruturais da sociedade. O ECA foi implementado com muita luta, o que falta é ser efetivado”, defende Melissa Silva, representante da frente.

O ato terá início no Vale do Anhangabaú, de onde os manifestantes sairão em caminhada até a Praça da Sé, onde haverá apresentações culturais e artísticas, além de intervenções de militantes sociais contra a proposta.

Para o professor Douglas Belchior, da Uneafro, entidade que mantém cursos populares para jovens negros e de baixa renda, os problemas da violência e da segurança pública não serão resolvidos com a redução da maioridade penal. Ele avalia que a raiz dos problemas está na má distribuição de renda e nos bolsões de pobreza, que “deixam os jovens sem perspectiva, e coloca para eles como oportunidade o ingresso no mundo do crime organizado”.

“Também é preciso considerar que a lei penal sempre foi usada contra pobres e pretos. Os filhos dos ricos não serão afetados por uma lei como essa, então, ela é injusta e segregadora”, salientou Belchior.

A PEC 171 foi aprovada em primeiro turno na Câmara Federal, no último dia 2, após uma manobra do presidente da casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que recolocou o projeto em votação, mesmo a matéria tendo sido rejeitada no dia anterior.

Na quarta-feira (1º), a PEC teve 303 votos favoráveis – dos 308 necessários – e 184 contrários. No entanto, voltou à pauta com supressão de alguns termos, e foi aprovada por 323 votos e 155 contrários. A proposta ainda precisa passar por uma nova votação na Câmara e duas no Senado.

Para as entidades, a melhor resposta no enfrentamento à violência é o desenvolvimento e a efetivação de políticas públicas de educação, trabalho, cultura, desenvolvimento urbano, tudo o que amplie a proteção dos jovens. Muitas delas já constantes do ECA.

Beatriz Lourenço, do Levante Popular da Juventude, avalia que é irracional propor a redução da maioridade penal e o encarceramento dos jovens. “Se encarcerar não resolve com os adultos, como vai resolver com os jovens”, diz, enfatizando que eles são as maiores vítimas da violência.

No dia 3, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reafirmou sua posição contra a redução da maioridade penal e a intenção de questionar a medida – caso aprovada – no Supremo Tribunal Federal (STF). “Sentimentos passageiros, que por vezes tiveram apoio da maioria da população, já levaram não só a sociedade brasileira, mas a de diversos outros países, a pontos que lhes causaram profundo arrependimento”, avalia a entidade em nota.

“Defendemos diversas mudanças em leis que podem ser alteradas. Queremos ampliar o tempo de internação de menores, queremos penas mais duras para adultos que usam crianças e adolescentes para crimes. Queremos que a educação seja garantida, que crimes sejam punidos, mas não queremos que a Constituição seja dilacerada para isso”, diz a nota.

Dados

De acordo com as estatísticas disponíveis, os crimes graves – homicídio, latrocínio, estupro, lesão corporal – correspondem a 13,3% do total de atos infracionais cometidos por adolescentes no Brasil. A prática de roubo responde por 38,6% dos casos e o tráfico de drogas, por 27%. Em 2012, o Brasil tinha 108.554 adolescentes cumprindo medida socioeducativa, segundo o Censo do Sistema Único de Assistência Social, elaborado em 2014. O número equivale a 0,18% dos 60 milhões de brasileiros com menos de 18 anos.

Relatório divulgado no mês passado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, indica que 40% das unidades de internação para jovens são insalubres e 66% delas estão superlotadas. Além disso, 38,5% das unidades de internação não possuem espaços adequados para atividades profissionalizantes e 28,7% não possuem salas de aula adequadas.

Outro documento, elaborado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) indica que a situação constatada pelo conselho do MP reforça um problema anterior ao ato infracional e que se perpetua após o cumprimento da medida socioeducativa: cerca de um terço dos adolescentes com idade de 15 a 17 anos cumprindo medidas no país, em 2013, ainda não havia concluído o ensino fundamental. E somente 1,32% havia concluído o ensino médio.

Ainda segundo os dados do Ipea, 60% dos adolescentes privados de liberdade eram negros e 66% viviam em famílias consideradas extremamente pobres. Além da alta defasagem escolar, 51% desses adolescentes não frequentavam a escola quando foram apreendidos e outros 49% estavam desempregados.

Enganação

Uma das defesas mais utilizadas pelos defensores da redução da maioridade penal é que outros países têm idades penais inferiores à do Brasil. No entanto, a informação tem sido distorcida e esconde a diferença entre responsabilidade penal e maioridade penal. A primeira indica a possibilidade de uma punição, associada a medidas educacionais, profissionais e psicossociais, aplicáveis aos adolescentes. No Brasil, a responsabilidade se dá a partir dos 12 anos. A segunda diz respeito à punição para os adultos.

“No mundo, somos um dos países que responsabiliza mais cedo e o ECA é internacionalmente reconhecido como uma das melhores legislações do planeta”, destaca Belchior.

Na Alemanha, na Áustria, na Itália e no Japão, por exemplo, a responsabilização se inicia aos 14 anos. E a idade penal, aos 21. Entre 18 e 21 anos, existe um sistema chamado “jovens adultos”, que atenua e diferencia a punição para a prática de crimes. Na Inglaterra, onde a responsabilidade é aplicada a partir dos dez anos, a criança ou adolescente não pode ter a liberdade restringida até os 15.

(Arte: Rede Brasil Atual)
(Arte: Rede Brasil Atual)


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