Dilma veta doações de empresas a campanhas eleitorais

Presidenta sanciona Lei da Reforma Política aprovada pelo Congresso Nacional com veto a financiamento empresarial de campanha. Decisão do STF serviu como base Por Redação...

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Presidenta sanciona Lei da Reforma Política aprovada pelo Congresso Nacional com veto a financiamento empresarial de campanha. Decisão do STF serviu como base

Por Redação

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.615, referente à reforma política aprovada pelo Congresso Nacional, mas vetou o financiamento empresarial a campanhas eleitorais.

A decisão do governo foi baseada em manifestações do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União, que lembraram a recente determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de impedir as doações de empresas a partir das eleições de 2016.

“A possibilidade de doações e contribuições por pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, que seriam regulamentadas por esses dispositivos, confrontaria a igualdade política e os princípios republicano e democrático, como decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF”, relata a justificativa.

Outro ponto vetado por Dilma foi a impressão de votos da urna eletrônica. A justificativa se baseia em parecer anterior do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que se posicionou de forma contrária à medida em função de seu alto custo. Os gastos totais são calculados em cerca de R$ 1,8 bilhão, sendo que o aumento de despesas na lei não veio acompanhado da estimativa do impacto orçamentário e nem de comprovação de adequação orçamentária, descuprindo, de acordo com a justificativa, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os vetos serão apreciados no Congresso Nacional. São necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores para derrubar um veto presidencial.

Foto: Cia Pak/ ONU



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