Não há crise que possa justificar o desmantelamento do SUS

A atual crise política e econômica tem sido explorada como justificativa para iniciativas que representam retrocessos em relação ao direito à saúde

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A atual crise política e econômica tem sido explorada como justificativa para iniciativas que representam retrocessos em relação ao direito à saúde

PorGerson Salvador de Oliveira*, na Carta Maior

Até 1988 atenção à saúde era acessível a quem pudesse pagar, ou a trabalhadores com empregos formais, segurados pelo INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social), sendo que o aumento das taxas de desemprego e consequente diminuição no número de segurados, a partir de meados da década de 1970 e durante toda a década de 1980, aumentou exponencialmente o número de pessoas que dependiam de filantropia, ou que não tinham acesso a qualquer serviço de saúde, porque o Estado não reconhecia o dever de lhes prover assistência.

Da crise de financiamento da seguridade social, e do acesso cada vez mais restrito à atenção em saúde, surgiu, no seio da sociedade civil, o movimento da Reforma Sanitária Brasileira a partir de setores da academia e de movimentos populares de saúde, que se difundiram desde o final da década de 1970 com capilaridade principalmente nas periferias das grande metrópoles.

Assim, não por acaso, foi por força desse movimento que em nossa Carta Magna está assegurado que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, e que “as ações e serviços públicos de saúde […] constituem um sistema único”. É excepcional que um país periférico com uma grande população garanta o direito à saúde a todos os seus cidadãos. Trata-se, possivelmente, da maior conquista de cidadania que o povo brasileiro obteve no âmbito institucional. Assim, em 1990, foi promulgada a Lei Orgânica da Saúde em que o SUS foi consolidado.

Nesses 25 anos houve avanços, entre os quais: o Plano Nacional de Imunizações; a oferta de atenção primária à saúde, principalmente através da estratégia saúde da família; o programa nacional de HIV/AIDS; os serviços de transplantes e captação de órgãos; a atenção pré-hospitalar a partir do SAMU; entre outros. De tal modo que a atenção à saúde de nossa população, sobretudo a parcela mais vulnerável, melhorou numa escala extraordinária.

Porém, não podemos deixar de louvar os avanços, mas também não podemos dar as costas para problemas que existem, uma vez que há questões críticas quanto ao nosso sistema de saúde, talvez a principal seja o financiamento ainda não equacionado, que resulta em problemas diversos: oferta insuficiente de serviços, emergências superlotadas, déficit de leitos de internação, difícil acesso a exames complementares e à atenção especializada, entre outros.

Portanto, se o Brasil se dispõe a oferecer saúde para todos, é preciso resolver a contradição do financiamento do setor privado ser superior ao do SUS, bem como o fato do gasto “per-capita” ser inferior ao da maioria dos países latino-americanos e incomparável com outros países que têm sistemas universais de atenção à saúde. Esses nós levam à insuficiência de recursos, qualificação heterogênea da gestão e de recursos humanos são problemas que têm sido confrontados por diversos setores da sociedade civil, porém não resolvidos pelos sucessivos governos.

Se o SUS tem virtudes e defeitos, a atual crise política e econômica tem sido explorada como justificativa para iniciativas que representam verdadeiros retrocessos em relação ao direito à saúde, ou seja, para a corrosão das qualidades do Sistema Único de Saúde e ampliação de suas deficiências.

Da presidenta Dilma Rousseff partiu Lei que permite ao capital internacional explorar serviços de saúde, a despeito de sua flagrante inconstitucionalidade, bem como o Palácio do Planalto avalizou a PEC 86, que estabelece que os percentuais mínimos para investimento em saúde devem ser calculados não mais sobre a receita bruta do Estado, mas sobre a receita corrente líquida; do Executivo também foi enviada ao Congresso Lei de Diretrizes Orçamentárias em que os recursos previstos para custear a saúde pública não chegam ao mês de outubro de 2016.  Do presidente do Congresso, Senador Renan Calheiros, saiu a “Agenda Brasil”, que destaca em seu texto original “avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda”, que certamente acentuaria discriminações e inequidades, por bem esta sentença foi retirada da “agenda”. Entretanto, a personagem principal surfando na onda da crise para o desmonte do SUS é o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. O deputado atua como lobista das empresas de planos de saúde, que colaboraram substancialmente para as suas campanhas eleitorais − a sua própria e as dos grupos que o elegeram presidente da Câmara e lhe conferem sustentação a despeito das inúmeras provas de desvios éticos e materiais que lhe são imputados.

Entre as iniciativas de Cunha estão o Projeto de Emenda Constitucional que “inclui como garantia fundamental, plano de assistência à saúde, oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, na utilização dos serviços de assistência médica”, que afronta o princípio de universalidade no SUS, ao privilegiar trabalhadores formalmente registrados em detrimento das demais parcelas da população, e ao passar a responsabilidade para o empregador, não mais ao Estado e, claro, garantindo um amplo mercado para seus patrocinadores; sob sua batuta a Câmara aprovou Lei que garante aos parlamentares disporem de 15% do orçamento da saúde, a ser destinado a partir de emendas, promovendo trocas fisiológicas e deixando de garantir as continuidades dos programas de saúde, que passam a precisar de “padrinhos” para obterem investimentos. E a mais explícita prova de sua disposição a agradar seus financiadores: Aprovação de Medida Provisória, de sua própria autoria, que visava anistiar dívidas bilionárias de multas das empresas de medicina de grupo, devidamente vetada pela presidente Dilma. Aproveitar-se do momento de instabilidade para aumentar a possibilidade de lucros de seus patrocinadores é mais uma demonstração de oportunismo político do lesa-pátria que ocupa a Cadeira da Presidência da Câmara.

Além do subfinanciamento crônico e de uma política fiscal regressiva, antidistributivista, que retira mais e mais recursos desse sistema, transferindo-o para o setor privado, os novos ataques sofridos pelo SUS vêm sendo múltiplos e regulares  − no momento atual atribuídos à necessidade de “ajuste das contas públicas”.

Aos que defendem que a crise econômica enfrentada pelo Brasil possa justificar a flexibilização do direito à saúde, recordo que em 1988, ano de nossa atual Constituição Federal, a inflação foi 1.037,5% e a variação do PIB foi –0,1%; em 1990, ano de consolidação do Sistema Único de Saúde a inflação foi de 1.476% e a variação do PIB -4,35%. Recessão, aumento de desemprego e diminuição de renda são motivos para o Estado alargar a proteção social e garantir ampliação do acesso aos serviços de saúde, e não o contrário. Foi em um contexto incomparavelmente pior do que o atual, em parte por conta daquela conjuntura, que o SUS foi criado. Além do que, diminuir financiamento e acesso aos serviços de saúde em um momento em que a população está mais vulnerável é covardia e falta de compromisso com o povo, não há equilíbrio fiscal que justifique.

Na XV Conferência Nacional de Saúde − que acontecerá entre 1º e 4 de dezembro próximos, em Brasília −, nos Conselhos de Saúde, em cada hospital, em cada unidade básica de saúde, nas entidades organizadas, nos movimentos populares, nas universidades e nas ruas é tempo da sociedade civil reagir a favor de ampliação do financiamento do SUS, em patamares próximos aos países que oferecem atenção universal à saúde, a favor da ampliação e qualificação dos serviços oferecidos, a favor de uma Reforma Política que vede o financiamento empresarial de campanhas e limite definitivamente as possibilidades de compra de bancadas inteiras por setores do empresariado, contra as Emendas Constitucionais e demais Projetos de Lei que agridem o que de melhor conquistamos em direitos de Cidadania.  É tempo de derrotar Eduardo Cunha, antes que ele derrote o Sistema Único de Saúde. É tempo de pressionar o Governo Federal, recusar cortes no já insuficiente orçamento do SUS, junto à população que tem direito a mais e melhores serviços de saúde.  É tempo de superarmos as contradições e limitações do Sistema Único de Saúde e garantirmos que atenção integral à saúde seja efetivamente ofertada à toda população, não de admitirmos qualquer retrocesso.

Foto de capa: EBC



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