Cardozo: Impeachment sem base legal é golpe

Advogado-geral da União apresentou a defesa da presidenta Dilma Rousseff na comissão especial da Câmara dos Deputados. e acusou o presidente da Casa de desvio de finalidade ao receber o pedido de impedimento. “Eduardo...

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Advogado-geral da União apresentou a defesa da presidenta Dilma Rousseff na comissão especial da Câmara dos Deputados. e acusou o presidente da Casa de desvio de finalidade ao receber o pedido de impedimento. “Eduardo Cunha usou da competência para fazer uma vingança e uma retaliação à chefe do Executivo porque esta se recusara a dar garantia dos votos do PT no Conselho de Ética a favor dele”, disse

Por Redação*

O advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo apresentou no fim da tarde desta segunda-feira (4) a defesa de Dilma Rousseff à comissão especial da Câmara que analisa o pedido de impeachment feito contra a presidenta. Ele falou por aproximadamente duas horas a respeito da peça entregue aos parlamentares, que possui quase 200 páginas.

A defesa da Advocacia Geral da União foi dividida em três partes: contextualização institucional, questões preliminares e análise do mérito das denúncias. “[Na defesa] está clara e indiscutível a absoluta improcedência dos crimes de responsabilidade, que são, em tese, imputáveis à presidenta da República. Não existem crimes, a peça é marcada por profundos vícios, e a defesa mostrará isso, com profunda clareza e rigor”, disse Cardozo.

Segundo o advogado-geral, “houve desvio de finalidade no recebimento da denúncia” por parte do presidente da Câmara. “Conforme fartamente noticiado pela imprensa, a decisão do presidente Eduardo Cunha não visou à abertura do [processo de] impeachment, não era essa sua intenção, não era essa a finalidade. Sua Excelência, Eduardo Cunha, usou da competência para fazer uma vingança e uma retaliação à chefe do Executivo porque esta se recusara a dar garantia dos votos do PT no Conselho de Ética a favor dele”, sustentou, aludindo ao processo por quebra de decoro parlamentar enfrentado pelo peemedebista no Conselho de Ética da Casa.

De acordo com a Advocacia-Geral da União, não houve crimes de responsabilidade, hipótese que justificaria o pedido de impeachment, já que seria obrigatório que o ato tivesse sido praticado de forma dolosa pela presidenta. As alegadas “pedaladas fiscais”, de acordo com a defesa, não configurariam operações de crédito indicadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, e os decretos de crédito suplementar, também citados no pedido de impedimento, teriam sido editados com base em autorização legal.

“[Para haver crime de responsabilidade é preciso] que seja um atentado à Constituição, uma violência excepcional, capaz de abalar os alicerces do Estado e que tenha tipificação legal. Portanto, todo um conjunto de ingredientes necessários para a configuração desse processo. Fora desses pressupostos, qualquer processo de impeachment é inconstitucional, é ilegal”, disse Cardozo.

O advogado-geral da União afirmou à comissão que, sem a configuração de crime de responsabilidade, o impeachment equivale a um golpe. “O que é um golpe? É a ruptura da institucionalidade, golpe é o rompimento de uma Constituição, golpe é a negação do Estado de Direito. Não importa se ele é feito por armas, com canhões ou baionetas caladas, se ele é feito com o simples rasgar de uma Constituição, sem base fática – ele é golpe”, afirmou. “Por isso, hoje buscam-se recursos retóricos, buscam-se discursos de formulação de falsos ingredientes jurídicos para justificar golpes. E isso é grave.”

Foto de capa: Zeca Ribeiro/Agência Câmara



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