Temer afronta lei para tentar pôr EBC a serviço do golpe

Interino “exonera” presidente da Empresa Brasil de Comunicação, com mandato legal, cujo cargo não pode ser violado para atender a interesse do governante da vez Por RBA...

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Interino “exonera” presidente da Empresa Brasil de Comunicação, com mandato legal, cujo cargo não pode ser violado para atender a interesse do governante da vez

Por RBA

O presidente interino Michel Temer decidiu “exonerar” o presidente da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), Ricardo Mello. A determinação está publicada na edição de hoje (17) do Diário Oficial da União. O problema é que o cargo de diretor-presidente da EBC é protegido por lei até dos humores da presidência da República. Temer, desse modo, afronta a lei com o objetivo de conduzir ao comando da empresa alguém alinhado com a violação constitucional que caracteriza o seu mandato provisório.

Desde a semana passada circulava a informação de que Temer pretenderia substituir Ricardo Melo – que tomou posse no início do mês, com direito a uma mandato de quatro anos – por Laerte Rímoli, que vinha trabalhando como homem de confiança de Eduardo Cunha na presidência da Câmara e tem extensa experiência de colaboração com o PSDB.

Por se tratar de uma empresa pública – e não do governo – os cargos de direção e conselheiros são protegidos por mandato legal, de modo a que os veículos sob sua responsabilidade tenham seu conteúdo baseado na pluralidade, na democracia e na diversidade nacional, com total independência em relação a quem esteja no poder.

Para zelar por essa independência a estrutura da EBC é formada por: Assembleia Geral; Órgãos da Administração (Conselho de Administração e Diretoria Executiva) e Órgãos de Fiscalização (Conselho Curador, Conselho Fiscal e Auditoria Interna).

A ilegalidade assinada por Michel Temer está no Diário Oficial da União (Reprodução)
A ilegalidade assinada por Michel Temer está no Diário Oficial da União (Reprodução)

Ricardo Melo, portanto, tem assegurado por lei um mandato de quatro anos, até maio de 2020. Só poderia deixar o cargo por renúncia ou por decisão desses colegiados da estrutura da empresa.

Criada em 2007 para fortalecer o sistema público de comunicação, a EBC é gestora da TV Brasil, TV Brasil Internacional, Agência Brasil, Radioagência Nacional e do sistema público de rádio composto por oito emissoras, entre elas a Rádio Nacional, com sede no Rio de Janeiro, que estreou em São Paulo no último dia 4 de maio, graças a parceria com a Rádio Brasil Atual (o programa Nacional Brasil pode ser ouvido das 7h às 10h, de segunda a sexta em São Paulo na FM 98,9)

Os veículos da EBC, segundo seu estatuto, têm autonomia para definir produção, programação e distribuição de conteúdos. Atualmente, são veiculados conteúdos jornalísticos, educativos, culturais, esportivos e de entretenimento. A rede tem o objetivo de levar informações de qualidade sobre os principais acontecimentos no Brasil e no mundo para o maior número de pessoas, buscando aumentar paulatinamente sua relevância e audiência, em cumprimento a sua função legal e social.

Entidades atuantes na democratização da liberdade de expressão, como o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), devem acionar judicialmente o governo com objetivo de conter a ilegalidade de Michel Temer.

Perigos da ilegalidade

 

No domingo (15), ante a ameaça de esse decisão de Michel Temer vir a se concretizar, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) divulgou nota (15) condenando-a. No documento, a federação demonstra preocupação: “A Fenaj alerta para os perigos da quebra da legalidade nesta e em outras situações da vida nacional. As normas legais são instituídas para que vontades e interesses particulares não se sobreponham aos interesses coletivos da sociedade”.

E observa: “O legislador teve o cuidado de instituir regras para que a empresa  criada para desenvolver atividades públicas de comunicação, não se transforme em uma empresa a serviço do mandatário do governo federal”.

“Neste sentido, a Fenaj defende o mandato do diretor-presidente recém-nomeado e afirma que o presidente interino não poderá destituí-lo, a não ser que passe por cima da Lei 11.652/2008, num gesto flagrantemente ilegal e autoritário”, conclui a nota.

Leia abaixo trechos da lei criou a EBC. Para ler a íntegra, clique aqui

Art. 19. A Diretoria Executiva será composta de 1 (um) Diretor-Presidente e 1 (um) Diretor-Geral, nomeados pelo Presidente da República, e até 6 (seis) diretores, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração.

§ 1º Os membros da Diretoria Executiva são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o Estatuto da EBC e com as diretrizes institucionais emanadas pelo Conselho de Administração.

§ 2º O mandato do Diretor-Presidente será de 4 (quatro) anos.

§ 3º Os membros da Diretoria Executiva serão destituídos nas hipóteses legais ou se receberem 2 (dois) votos de desconfiança do Conselho Curador, no período de 12 (doze) meses, emitidos com interstício mínimo de 30 (trinta) dias entre ambos.

§ 4º As atribuições dos membros da Diretoria Executiva serão definidas pelo Estatuto.



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