A lei suprema: saúde em risco no Brasil

“Vivemos um tempo em que a democracia do Brasil sofreu um duro golpe e vive sob constante ameaça. Alguns projetos em tramitação no Congresso Nacional merecem especial atenção por atuar nesse sentido. Destaca-se a...

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“Vivemos um tempo em que a democracia do Brasil sofreu um duro golpe e vive sob constante ameaça. Alguns projetos em tramitação no Congresso Nacional merecem especial atenção por atuar nesse sentido. Destaca-se a PEC 143, que subtrai parte substancial dos recursos destinados ao SUS”. Confira o artigo do médico e deputado federal Chico D’Angelo 

Por Chico D’Angelo*

Vivemos um tempo em que a democracia do Brasil sofreu um duro golpe e vive sob constante ameaça. Para além de um conceito abstrato, colocar a nossa democracia em xeque também é acatar com a perda de direitos historicamente conquistados sob pena de sacrificar ainda mais os pobres e excluídos. Alguns projetos em tramitação no Congresso Nacional merecem especial atenção por atuar nesse sentido. Destaca-se a PEC 143, que subtrai parte substancial dos recursos destinados ao SUS. Duas instâncias fundamentais para a sua organização e funcionamento – o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e o Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde (Conass) – condenam a repercussão das medidas propostas na área da saúde, classificando-as como “desmanche do SUS”.

O grave desiquilíbrio das contas é a justificativa universal para todo tipo de atentado contra os avanços da cidadania brasileira. Em recente visita ao país, David Stuckler, professor de política econômica e saúde pública da Universidade de Oxford, advertiu que o debate não pode se dar apenas no campo ideológico, mas deve se apoiar em evidências científicas. A recente experiência de austeridade grega demonstrou haver um risco comprovado de mais óbitos, epidemias e retorno de doenças erradicadas. E, mais uma vez, alertou que lidar com esses problemas sempre será muito mais caro do que preveni-los.

Dentre as preocupações da área da saúde, cabe também destacar (e reprovar) a iniciativa do ministro do Desenvolvimento Social e Agrário de usar o poder interino para frear os avanços da política brasileira antidrogas. O ministro é autor de um projeto de lei que prevê internação compulsória de dependentes químicos e, agora, expõe um pensamento ultrapassado em comparação com as políticas adotadas fora do Brasil. Nosso debate nesse campo deveria priorizar pelo menos três temas quanto aos quais ocupamos posições mais atrasadas no continente americano: regulamentação da maconha medicinal, descriminalização do usuário e critérios objetivos para diferenciar usuários e traficantes.

Há cerca de vinte e sete séculos, Marco Túlio Cícero afirmou no Senado Romano: “A saúde do povo é a lei suprema”. Ao longo da história, o desenvolvimento da saúde pública se mostrou não apenas decisivo para que as nações seguissem sua busca por desenvolvimento e bem-estar, mas se tornou um direito social que, no Brasil, está expresso com clareza na Constituição Federal. Ao relativizar a disposição de cumprir a lei suprema dos estados democráticos modernos e ao demonstrar total desembaraço em prejudicar a população mais pobre, o governo interino expõe a natureza da sua gestão e fornece um forte indício de perda não só de direitos fundamentais, mas também de inteligência e consciência moral.

* Chico D’Angelo é Médico, Deputado Federal pelo PT-RJ e ex-Secretário de Saúde de Niterói



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