Em artigo, Maria do Rosário lista retrocessos da PEC 241

Deputada federal critica a PEC 241/16, enviada ao Congresso pelo governo interino. Segundo ela, proposta pode comprometer investimentos básicos para a população nos próximos vinte anos.

2248 0

Deputada federal critica a PEC 241/16, enviada ao Congresso pelo governo interino. Segundo ela, proposta pode comprometer investimentos básicos para a população nos próximos vinte anos

Por Maria do Rosário*

Um Teto para o seu Futuro

Recentemente a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 241/16, que prevê a proibição, por vinte anos, de investimentos acima da inflação. Sob o manto de “austeridade”, a proposta impõe um verdadeiro “teto” ao seu futuro.

Esta PEC vem no bojo de outras iniciativas que têm tido pouca repercussão na cena pública frente à avalanche de denúncias que a cada dia assombra o Planalto. Com ampla base no Congresso Nacional, Temer tem conseguido aprovar de maneira célere seu programa neoliberal e entreguista. Tratam-se de reformas estruturais do Estado brasileiro que colocam em risco os avanços da Constituinte de 1988.

Exemplos da nova dinâmica no Congresso foram a aprovação da revisão da meta fiscal e a DRU (Desvinculação de Receitas da União). No primeiro caso, a equipe econômica aumentou artificialmente o déficit em mais de R$ 70 bilhões, sem sequer estabelecer a destinação destes recursos (um cheque em branco ao Executivo).

Já a DRU, que permite ao governo realocar livremente as despesas constitucionais específicas (receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e econômicas), foi ampliada de 20% para 30%. Tamanha ampliação coloca em risco os recursos da seguridade social e do seguro-desemprego que poderão ser, pelo discurso do governo, diretamente atingidos.

A PEC 241 é ainda mais nociva, ilustremos sua lógica. Quando por algum motivo as famílias reduzem seu poder aquisitivo, cortam o supérfluo para assegurar que o fundamental não seja afetado, passam por dificuldades, mas segue sendo impensável para mães e pais comprometer a educação dos seus filhos ou interromper um tratamento de saúde. A sociedade brasileira precisa estar atenta, pois diante de uma crise econômica agravada pela crise política, a opção de quem chegou à presidência por meio do controverso caminho do golpe é exatamente a de cortar investimentos em áreas essenciais como saúde e educação.

Diferente do que faria qualquer pessoa ou família, a PEC enviada pelo governo estabelece uma lógica no Estado brasileiro na qual a população será sacrificada hoje e as gerações futuras ainda mais, mesmo após a superação da crise. Significa que, nos próximos vinte anos, ainda que o país retome sua trajetória de crescimento econômico, que a arrecadação de tributos aumente, que a sonegação fiscal seja enfrentada e, assim, o Brasil possa dispor de mais receitas, seguirá estagnado por um limite abstrato e nefasto para questões extremamente concretas.

Assim, áreas centrais retrocederão e não haverá espaço para inovações por duas décadas. A educação não poderá mais criar programas transformadores como o ProUni, o ReUni e o Ciência sem Fronteiras. A saúde não poderá contratar mais profissionais e remunerá-los da maneira adequada. E a política de distribuição de renda será comprometida, voltando à lógica de Delfim Netto, em que o bolo deveria primeiro crescer para depois ser repartido.

Até mesmo os investimentos constitucionais em saúde e educação, respectivamente de 13,2% da receita líquida e 18% dos impostos federais, correm risco, pois com o teto proposto, seria imperativa sua suspensão. Um dos pais do Real, Edmar Bacha, chega a defender a suspensão da gratuidade do SUS, da educação, e da estabilidade do funcionalismo. E tem mais. O Poder ou órgão que extrapolar os limites estabelecidos ficará proibido de conceder aumentos a servidores públicos, realizar concursos ou quaisquer alterações que gerem novas despesas.

Trata-se de tolher o futuro de toda uma geração. Não podemos deixar que esse ataque ao povo brasileiro se concretize. Integro a Comissão Especial que avaliará o mérito da PEC 241, e junto com a nossa bancada e com a fundamental mobilização social, não pouparei esforços para evitar tamanho retrocesso.

* Maria do Rosário é deputada federal pelo PT-RS

Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados



No artigo