ONU aceita denúncia de advogados de Lula por abuso de poder de Moro

O governo brasileiro terá dois meses para dar explicações sobre as violações de direitos humanos cometidas contra Lula. Os advogados do ex-presidente pedem ao Comitê de Direitos Humanos da ONU que se pronuncie a...

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O governo brasileiro terá dois meses para dar explicações sobre as violações de direitos humanos cometidas contra Lula. Os advogados do ex-presidente pedem ao Comitê de Direitos Humanos da ONU que se pronuncie a respeito do fato de Sérgio Moro ter violado o direito de Lula à privacidade, de não ser preso arbitrariamente e o direito à presunção da inocência

Por Redação

O Instituto Lula informou, na tarde desta quarta-feira (26), que a Organização das Nações Unidas (ONU) aceitou a denúncia apresentada pelos advogados do ex-presidente. Protocolada em 26 de julho no Comitê de Direitos Humanos da organização, a petição aponta abuso de poder e violação da Convenção Internacional de Direitos Políticos e Civis por parte do juiz Sérgio Moro e de procuradores da Lava Jato contra o petista.

Na petição, é solicitado ao Comitê que se pronuncie sobre o fato de o juiz Sérgio Moro ter violado o direito de Lula à privacidade, de não ser preso arbitrariamente e o direito à presunção da inocência.

De acordo com os advogados, a ONU deu retorno informando que o comunicado individual em favor de Lula passou por um primeiro juízo de admissibilidade no órgão, que intimou o governo de Michel Temer a se pronunciar, com “informações ou observações relevantes, em um prazo máximo de dois meses.

Os advogados do ex-presidente ainda divulgaram uma breve lista de provas que evidenciam as violações que teriam sido sofridas pelo petista.

Abaixo, as evidências levantadas pelos advogados e a nota oficial sobre o caso.

. a condução coercitiva do dia 4 de março de 2016, completamente fora do previsto na legislação brasileira;

. o vazamento de dados confidenciais para a imprensa;

. a divulgação de gravações, inclusive obtidas de forma illegal;

. o recurso abusivo a prisões temporárias e preventivas para a obtenção de acordos de delação premiado.

Na qualidade de advogados do ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva recebemos hoje (26/10/2016) documento emitido pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, informando que o comunicado individual feito em 28/07/2016 em favor de Lula passou por um primeiro juízo de admissibilidade e foi registrado perante aquele órgão. O mesmo comunicado informa que o governo brasileiro foi  intimado também nesta data para apresentar “informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação” no prazo de dois meses.

Na peça protocolada em julho, foram listadas diversas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelo juiz Sergio Moro e pelos procuradores da Operação Lava-Jato contra Lula. 

Tal Pacto assegura, dentre outras coisas: (a) proteção contra prisão ou detenção arbitrária (Artigo 9º); (b) direito de ser presumido inocente até que se prove a culpa na forma da lei (Artigo 14); (c) proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra e à reputação (Artigo 17); e, ainda, (d) do direito a um tribunal independente e imparcial (Artigo 14). 

A ação pede ao Conselho que se pronuncie sobre as arbitrariedades praticadas pelo Juiz Sergio Moro contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados. As evidências apresentadas na ação se reportam, dentre outras coisas: (i) à privação da liberdade por cerca de 6 horas imposta a Lula em 4 de março de 2016, por meio de uma condução coercitiva sem qualquer previsão legal; (ii) ao vazamento de materiais confidenciais para a imprensa e à divulgação de ligações interceptadas; (iii) a diversas medidas cautelares autorizadas injustificadamente; e, ainda, (iv) ao fato de Moro haver assumido em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, em 29/03/2016, o papel de acusador, imputando crime a Lula por doze vezes, além de antecipar juízo de valor sobre assunto pendente de julgamento. 

A ação cita precedentes da Comissão de Direitos Humanos da ONU e de outras Cortes Internacionais, os quais mostram que, de acordo com a lei internacional, o Juiz Moro, por já haver cometido uma série de ações ilegais contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados, perdeu de forma irreparável sua imparcialidade para julgar o ex-Presidente. 

Avançamos mais um passo na proteção das garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU. A data é emblemática porque justamente hoje nos encontramos em Boston, para discutir o fenômeno do lawfare com especialistas da Universidade de Havard. É especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONU estará acompanhando formalmente as grosseiras violações que estão sendo praticadas diariamente contra Lula no Brasil.



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