Por um novo pacto político e social para o Brasil!

A legalidade vem sendo desrespeitada pelos que deveriam garantir o império das leis. Defender o estado de direito deve ser um dos centros da atuação política da sociedade brasileira nesse momento. Fora da democracia...

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A legalidade vem sendo desrespeitada pelos que deveriam garantir o império das leis. Defender o estado de direito deve ser um dos centros da atuação política da sociedade brasileira nesse momento. Fora da democracia não há saída nem futuro.

Por Juca Ferreira

A conjuntura política entrou em uma nova fase, com características de superação das ambiguidades atuais e com indícios de que vão tentar dar um desfecho definitivo ao golpe que levou ao Poder Executivo o projeto e o programa derrotado em 2014.

O governo e o parlamento golpistas, a direita em geral, parte da justiça e do Ministério Público, empresários comprometidos com a quebra da ordem democrática e os meios de comunicação tentam, através de uma ação coordenada e de grande intensidade – na Lava Jato, no Governo, no Parlamento, na Justiça, no MP e na imprensa- criar as condições políticas e a aceitação da sociedade para a continuidade do golpe e para inaugurar uma nova fase já com medidas para consolidar o arbítrio e a ilegitimidade.

Já não são segredo para ninguém os objetivos de inviabilizar Lula e o PT, aprovar as malditas e antipopulares reformas e todas as insanidades apresentadas no Congresso para atender aos lobbys existentes no Parlamento e que dão sustentação política ao governo. Já anunciam até o desejo de mudar as leis para evitar que as próximas eleições possam expressar a vontade popular.

As bancadas de interesses privados, cujas eleições foram financiadas por estruturas empresariais ou aceitam propina para votarem favoravelmente aos interesses dessas empresas, são muitas e atuam na base da troca de favores com o governo. De um lado votam as reformas como o governo quer, de outro recebem a aprovação de projetos de lei particulares de cada setor, por mais insanos e aberrantes que sejam. Além das conhecidas bancadas do boi, da bala e da Bíblia, atuam no Congresso os poderosos lobbys das operadoras de telecomunicações, das empresas farmacêuticas e das grandes empresas no âmbito da saúde, dos agrotóxicos, da educação privada, dos meios de comunicação, das mineradoras e de muitos outros interesses mesquinhos nacionais e estrangeiros. E, todos acham que chegou a sua hora.

Já falam em fazer uma reforma política nesse Parlamento sem autoridade e legitimidade para tais mudanças e manifestam sem pudor o desejo de adaptar, numa inversão de valores, a Constituição da República e a democracia brasileira a esses interesses menores. Nesse cenário do atual parlamento, não terão espaço os interesses nacionais, os direitos da população, a democracia, a sustentabilidade e a proteção dos recursos naturais brasileiros, os direitos específicos de setores da nossa população como indígenas, quilombolas, mulheres, juventude, população negra, terceira idade etc…

O conceito de sociedade brasileira desaparece completamente diante dessa aliança espúria dos interesses mesquinhos e da usura sem limites. Esse é o projeto da direita brasileira. É a ditadura do capital e o reinado das mercadorias levados ao seu estado puro. O plano é fechar o processo do golpe com chave de ouro, aprovando as “reformas” trabalhista e previdenciária, garantindo que Lula não será candidato, e fazendo algumas modificações na Constituição para legalizar o assalto ao estado de direito.

Por outro lado, a rejeição a essas reformas aumenta a cada dia, se alastrando por toda a sociedade, atingindo os andares de baixo da pirâmide social – até então perplexa ou disponíveis para a manipulação midiática – e amplos setores da classe média, que já fazem as contas das perdas de direitos e bem-estar.

O prestígio e aceitação do governo e do Parlamento – e da política como um todo – chegaram aos níveis mais baixos já registrados. Por outro lado, a judicialização da política já começa a perder o encanto pela flagrante parcialidade e pelo partidarismo do judiciário e do Ministério Público, que já estão sendo percebidos como cúmplices do desrespeito aos direitos dos cidadãos. A Lava Jato e o juiz Moro também sofrem desgaste pelo constante desrespeito à lei e pelo partidarismo cada dia mais evidentes.

Todos perdem força e todos procuram acumular força. Todos procuram mostrar que o cenário já está decidido, claro, a seu favor. O ar está denso. O silêncio e a indefinição começam a incomodar. Muitas análises estão sendo produzidas apontando para várias direções. A expectativa e a viabilidade de praticamente todas as saídas em disputa acrescentam dramaticidade ao momento.

As forças democráticas, a esquerda, os trabalhadores, os movimentos sociais, as organizações comprometidas com o retorno da democracia precisarão fazer um esforço extra para conter o avanço da direita golpista e para derrotá-la politicamente, ao ponto de obrigar seus idealizadores e operadores a respeitar a Constituição e o estado de direito. Um novo pacto político e social se faz necessário.

A legalidade vem sendo desrespeitada pelos que deveriam garantir o império das leis. Defender o estado de direito deve ser um dos centros da atuação política da sociedade brasileira nesse momento. Fora da democracia não há saída nem futuro.

*Juca Ferreira é sociólogo e ambientalista. Foi secretário de Cultura de São Paulo e ministro da Cultura nos governos Lula e Dilma.

 



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