Decreto de Temer que autoriza uso das Forças Armadas desrespeitou a Lei

O alerta é do governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg (PSDB), que disse que não foi informado sobre o decreto expedido pelo Planalto autorizando o uso das Forças Armadas para conter as manifestações na capital...

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O alerta é do governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg (PSDB), que disse que não foi informado sobre o decreto expedido pelo Planalto autorizando o uso das Forças Armadas para conter as manifestações na capital federal. “Medida extrema adotada sem conhecimento prévio e nem anuência do Governo de Brasília e sem respeitar os requisitos da Lei Complementar nº 97/99”

Por Redação

Em nota divulgada na noite desta quarta-feira (24), o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg (PSB), elogiou a atuação da Polícia Militar durante as manifestações de hoje contra o governo de Michel Temer e suas reformas. O protesto foi violentamente reprimido pelos policiais e dezenas de pessoas ficaram feridas. Até o hemocentro de Brasília fez um chamamento para doação de sangue por conta da quantidade de feridos que foram encaminhados ao hospital. Rollemberg, por sua vez, disse na nota que os excessos serão apurados.

Chamou mais atenção na nota divulgada pelo governador, no entanto, a informação de que o decreto de Michel Temer autorizando o uso das Forças Armadas foi expedido sem o consentimento do governo de Brasília, o que desrespeita a Lei Complementar nº 97/99.

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De acordo com o artigo 15 da Lei, parágrafos 2º e 3º, o emprego das Forças Armadas só poderá ser realizado após “esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Diz a Lei também que é de competência do chefe do Executivo Estadual – o governador – reconhecer que tais instrumentos já foram esgotados. Em nenhum momento Rollemberg solicitou ajuda.

“Para surpresa do Governo de Brasília, a Presidência da República decidiu na tarde de hoje recorrer ao uso das Forças Armadas, medida extrema adotada sem conhecimento prévio e nem anuência do Governo de Brasília e sem respeitar os requisitos da Lei Complementar nº 97/99 (artigo 15, parágrafos 2º e 3º). Os fatos de hoje em Brasília retratam a grave crise política do país. Não é a violência e nem a restrição de liberdade que a resolverão”, diz o governador.

Confira a íntegra da nota.

NOTA OFICIAL

O Governo de Brasília lamenta os episódios ocorridos na manifestação de hoje quando alguns grupos agiram com violência, depredando o patrimônio público e privado.

É dever do Estado garantir o direito à manifestação, para que todos possam se expressar de forma respeitosa, sem colocar em risco a integridade das pessoas e do patrimônio público.

A Polícia Militar do Distrito Federal agiu de acordo com o Protocolo Tático Integrado assinado pelos governos federal e distrital, no mês passado, em que a segurança dos prédios públicos federais ficou sob a responsabilidade da União.

Em todas as 151 manifestações realizadas nos últimos dois anos, as forças de segurança federal e distrital agiram de maneira integrada e colaborativa. Em todas as ocasiões a Polícia Militar agiu com eficácia e eficiência, demonstrando estar plenamente apta ao regular desempenho de sua missão constitucional. Eventuais excessos serão rigorosamente apurados.

No entanto, para surpresa do Governo de Brasília, a Presidência da República decidiu na tarde de hoje recorrer ao uso das Forças Armadas, medida extrema adotada sem conhecimento prévio e nem anuência do Governo de Brasília e sem respeitar os requisitos da Lei Complementar nº 97/99 (artigo 15, parágrafos 2º e 3º).

Os fatos de hoje em Brasília retratam a grave crise política do país. Não é a violência e nem a restrição de liberdade que a resolverão.

A solução virá do estrito respeito à Constituição e às leis em vigor no país.

            Rodrigo Rollemberg
            Governador de Brasília

 



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