Juiz suspende decreto que extingue reserva na Amazônia

No entanto, o risco ainda não acabou, pois a Advocacia-Geral da União anunciou que irá recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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No entanto, o risco ainda não acabou, pois a Advocacia-Geral da União anunciou que irá recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Da Redação*

Sob a alegação de que Michel Temer só poderia tomar a iniciativa de alterar a forma de uso dos recursos da área enviando um projeto d elei ao Legislativo, jamais em forma de decreto, o juiz Rolando Spanholo, da 21ª Vara Federal de Brasília, decidiu suspender imediatamente “todo e qualquer ato administrativo” do governo federal que busque extinguir a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca). A decisão foi assinada terça-feira (29), mas tornada pública nesta quarta (30). No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou, em nota, que irá recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para tentar suspender a liminar.

“A Floresta Amazônica brasileira é patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que asseguram a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (…) O nosso Constituinte deixou expresso que, após outubro de 1988, somente lei em sentido formal poderá impor mudanças na forma de utilização dos recursos naturais existentes na área de abrangência da Renca”, escreveu. O governo Temer anunciou, na última semana, a extinção da reserva. Depois da repercussão ruim, o decreto passou por alterações, mas manteve liberada a exploração mineral na área.

*Com informações do Valor Econômico

Foto: Mácio Ferreira/Agência Pará/Fotos Públicas



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