“Não há hipótese de intervenção militar”, diz comunicado do MPF

Segundo a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, não há no ordenamento jurídico brasileiro essa possibilidade, ao contrário do que disse o general Hamilton Mourão.

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Segundo a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, não há no ordenamento jurídico brasileiro essa possibilidade, ao contrário do que disse o general Hamilton Mourão.

Da Redação*

“Não há no ordenamento jurídico brasileiro hipótese de intervenção autônoma das Forças Armadas, em situação externa ou interna, independentemente de sua gravidade”. A informação consta em um comunicado emitido pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal.

Em palestra realizada em Brasília, no dia 15 de setembro, o general do Exército da ativa Antonio Hamilton Martins Mourão falou por três vezes na possibilidade de intervenção militar, diante da crise enfrentada pelo país, caso a situação não seja resolvida pelas próprias instituições. “Ou as instituições solucionam o problema político, pela ação do Judiciário, retirando da vida pública esses elementos envolvidos em todos os ilícitos, ou então nós teremos que impor isso”, disse Mourão.

Na nota, a Procuradoria aponta que “as Forças Armadas são integral e plenamente subordinadas ao poder civil, e que seu emprego depende sempre de decisão do presidente da República, que a adota por iniciativa própria ou em atendimento a pedido dos presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados”.

“Nem mesmo em situações de exceção constitucional, como o Estado de Sítio ou o Estado de Defesa, as Forças Armadas podem assumir um papel fora de seus limites constitucionais. A postulação de existência de um poder de intervenção militar por iniciativa própria, em qualquer circunstância, arrostaria a Constituição, que definiu essa iniciativa como crime inafiançável e imprescritível contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”, diz o texto assinado pelos procuradores Deborah Duprat e Marlon Weichert.

*Com informações de O Dia

Foto: YouTube



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