Na tentativa de barrar 2ª denúncia, Temer defende aposentadoria especial para deputados

Manifestação do Governo surge alguns dias após o anúncio da liberação de R$ 1 bilhão em emendas parlamentares para deputados. Da Redação Em um...

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Manifestação do Governo surge alguns dias após o anúncio da liberação de R$ 1 bilhão em emendas parlamentares para deputados.

Da Redação

Em um verdadeiro tudo ou nada pelo poder, Michel Temer aposta alto para se livrar da nova denúncia contra ele, por organização criminosa e obstrução à Justiça, apresentada pela Procuradoria-Geral da República e já encaminhada à Câmara dos Deputados. Desta vez, o governo defende o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), em outras palavras, aposentadoria especial para atuais e ex-parlamentares.

Rodrigo Janot, que deixou a PGR nas últimas semanas, considerava essa uma das “leis imorais”. Agora, a Advocacia Geral da União (AGU) enviou um parecer, contrário ao de Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para o ex-procurador, após as emendas constitucionais 20/1998 e 47/2005, a Constituição passou a prever apenas três tipos de aposentadorias: os regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos civis e militares; o Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória; e os regimes complementares de Previdência.

Em seu parecer, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu a manutenção das regras atuais para os deputados e ex-deputados. Alegou também que fazem parte das “prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, tendo em vista a natureza política da função exercida”.

“Deve-se, ainda, salientar que a Constituição não veda a criação de regimes previdenciários específicos e nem limita a sua existência aos modelos atualmente em vigor”, diz trecho do documento ao qual o site Jota teve acesso e tornou público. “O texto constitucional não permite necessariamente extrair-se uma interpretação restritiva, de que este é o único regime possível. Neste caso, entende-se que a previsão constitucional quis garantir àqueles ocupantes de cargos sem vínculo efetivo que estes não ficariam excluídos do amparo de um regime previdenciário”, concluiu a AGU.

Mais uma vez, coincidência ou não, a manifestação ocorre no momento em que o governo busca votos para barrar a nova denúncia contra Temer e também para aprovar a polêmica Reforma da Previdência. Nos últimos dias, o governo anunciou a liberação de mais de R$ 1 bilhão em emendas parlamentares.

Criado em 1997, o PSSC garante aos congressistas benefícios como aposentadoria integral, averbação de mandatos passados, atualização no mesmo percentual do parlamentar na ativa, a chamada paridade, acúmulo de benefícios que extrapolam teto constitucional, pensão integral em caso de morte e custeio das aposentadorias por conta da União.

*com informações do Congresso em Foco
Foto: Beto Barata/ PR



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