Urbanitários irão ao STF contra canetada de Temer que permite privatização da Eletrobras

Temer assinou uma MP em meio aos feriados de final de ano que revoga um artigo da legislação que impede a privatização da estatal. Trabalhadores consideram a medida inconstitucional e autoritária Por Redação...

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Temer assinou uma MP em meio aos feriados de final de ano que revoga um artigo da legislação que impede a privatização da estatal. Trabalhadores consideram a medida inconstitucional e autoritária

Por Redação

A Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) informou, nesta terça-feira (2), que ingressará na justiça com uma ação para impedir a implementação da Medida Provisória 814/2017 assinada por Michel Temer no último dia 29 de dezembro. A canetada, feita em meio aos feriados de final de ano, permite a privatização da Eletrobras e de outras empresas do setor elétrico como CEPISA, CEAL, ELETROACRE, CERON, Boa Vista Energia e Amazonas Distribuidora, além da Chesf, Eletrosul, Eletronorte e Furnas.

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Na prática, a MP editada por Temer revoga o artigo 31 da Lei nº 10.848/2004, que impede a privatização da Eletrobras. Essa lei foi aprovada no governo Lula, após amplo debate democrático no Legislativo e com a sociedade.

Para a FNU, a medida é inconstitucional e autoritária. “A medida provisória assinada por Temer é inconstitucional, além de autoritária, pois não ouve e nem debate com a população. Ela fere os interesses da sociedade e desrespeita a soberania nacional. Trata-se da entrega do patrimônio do povo brasileiro ao capital estrangeiro e não podemos aceitar uma violação dessa grandeza sobre um patrimônio que foi construído com o suor e sacrifícios da classe trabalhadora do nosso país”, ressaltou o presidente da entidade, Pedro Blois.

A ideia dos urbanitários é entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, destrinchando os motivos pelos quais a MP fere a Constituição. Confira, abaixo, alguns desses motivos que foram elencados pela FNU.

  • A Constituição Federal de 1988 possui diversos dispositivos que objetivam fortalecer a democracia e a participação popular, como descrito nos artigos 74, § 2º, 31, § 3º e 37; as tentativas apressadas e sem transparência do governo Temer de venderem empresas sem o debate adequado, como é o caso da MP 814, ferem tais dispositivos e também o direito à publicidade e à informação, previstos nos artigos 37 e 5º, XIV.
  • Violação dos princípios da eficiência e da economicidade, previstos respectivamente nos artigos 37 e 70 da CF: As subsidiárias da Eletrobras possuem plenas condições de serem lucrativas, e ao mesmo tempo prestar serviços relevantes à população, com: a) eficiência com relação à qualidade do serviço prestado; b) eficiência com relação à gestão econômico-financeira; c) racionalidade operacional e econômica.  A privatização de empresas do setor elétrico comprova que a qualidade dos serviços prestados ao consumidor caiu significativamente após o processo de privatização. Diversas empresas privatizadas ocupam as piores posições nos rankings de qualidade divulgados pela ANEEL. Destaque-se que a Eletrobras e suas várias subsidiárias demonstram historicamente serem viáveis, bastando seu adequado gerenciamento para que possa continuar a ser patrimônio do povo brasileiro, bem como prestar serviços públicos essenciais de qualidade para a população;
  • A defesa da manutenção das distribuidoras da Eletrobras como empresas do povo brasileiro foi feita tecnicamente ano passado pelo próprio Ministério de Minas e Energia, conforme consta no Acórdão TC 003.379/2015-9, do Tribunal de Contas da União: “(…) não seria trivial a saída do atual concessionário e sua substituição. A decisão afeta milhares de funcionários, mais de 66 mil apenas das distribuidoras cujas concessões vencem em 2017, o que implica elevados riscos não só para a continuidade do serviço, como de judicialização de questões trabalhistas. O negócio de distribuição é mais dinâmico, exigindo corpo técnico especializado, de difícil substituição. O segmento de distribuição cuida da relação direta com o consumidor final e a troca do concessionário pode colocar em risco o atendimento à população. (…) são concessionárias que operam há mais de 20 anos no segmento de distribuição, com capacidade para desempenho do serviço(…)”

 

 



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