29 de novembro de 2018, 16h30

Bolsonaro pode consolidar práticas de Estado de Exceção tomadas pela Justiça, diz Pedro Serrano

Professor de Direito Constitucional da PUC-SP diz que não vê com bons olhos superministério da Justiça, que será comandado por Sérgio Moro, que lembra muito a polícia secreta de Adolf Hitler na Alemanha Nazista.

O presidente eleito Jair Bolsonaro e o futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, durante visita ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foto José Cruz/Agência Brasil

Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP

Classificando como absurda as prisões cautelares realizadas pela Operação Lava Jato – como a do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), ocorrida nesta quinta-feira (29) -, o jurista Pedro Estevam Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, acredita que o governo Jair Bolsonaro (PSL) deve consolidar as práticas típicas de um Estado de Exceção que são hoje conduzidas por parte do judiciário.

“O governo Bolsonaro é um adensamento das práticas de medida de exceção que até então vinham sendo tomadas pelo sistema de Justiça”, disse Serrano, em entrevista exclusiva à Fórum.

Para ele, a justificativa da prisão do governador fluminense, de que os crimes continuam a ocorrer – como alegado pela Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge – é um absurdo.

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“Existe uma ideia que se chama de ‘continuidade delitiva’ que tem sido aplicada, a meu ver, de forma abusiva. Se alega que o sujeito continua delinquindo, razão pela qual ele deve ser preso. Só que ele não foi ainda considerado culpado por um processo julgado no passado. A continuidade eletiva deve existir se o sujeito foi condenado no passado, com trânsito em julgado num processo, e ele volta a repetir aquela conduta”, diz o professor da PUC-SP. “Agora você afirmar que ele continua praticando um crime, sem sequer ter provas, sem sequer ter havido direito de defesa com relação a esse suposto crime, me parece um absurdo”, complementa.

Segundo Serrano, esse é um dos abusos que tem levado à banalização da prisão temporária e preventiva.

“Tanto a ONU quanto a OEA já intimaram o Brasil para que pare de usar prisões cautelares como forma de controle social e o Brasil até hoje não observou isto. Nós temos hoje cerca de 40% dos presos por prisões cautelares, sem julgamento de primeira instância, o que significa que eles estão presos sem ter tido a oportunidade de se defender, que é o mínimo que o ser humano tem que ter de direito antes de ser preso”.

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Para ele, as práticas da Operação Lava Jato “comprometem totalmente a legitimidade jurídica e civilizatória da operação”. “Tem sido um abuso constante em relação ao direito das pessoas, dos réus. Não tem se observado o direito à defesa, não se tem a preocupação de ouvir o réu durante as investigações, não há sequer boa apuração dos fatos que se suspeita que ele praticou. Não se prende por razão processual, se prende como antecipação da pena, o que é um absurdo.”

Gestapo bolsonarista
O professor ainda demonstra preocupação com o superministério da Justiça criado por Bolsonaro, que será comandado pelo ex-juiz da Lava Jato, Sérgio Moro. Para ele, a estrutura da pasta “lembra muito a Gestapo”, a polícia secreta criada por Adolf Hitler, na Alemanha nazista.

“Não vejo com bons olhos a estrutura do superministério, que lembra muito a Gestapo. Ou seja, você centralizar atividades de informação, inteligência, segurança pública, de informações tributárias e bancárias – como o ministério passará a ter o Coaf -, e investigação de agentes em todos os setores do Estado, pois poderá passar a ter a Corregedoria-Geral da União como subordinada. Acho muito perigoso isso, pois tende a centralizar poderes e gerar autoritarismo.”

Serrano ressalta, no entanto, que a formação jurídica de Moro pode ajudar a amenizar “a incivilidade esperada das decisões governamentais”. “Apenas em razão do fato de ele (Moro) ter formação jurídica. Em geral, a formação jurídica ameniza autoritarismos.”

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