Blog do George Marques

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23 de abril de 2019, 19h54

CCJ: Oposição consegue 103 assinaturas para suspender reforma da Previdência

Partidos de oposição conseguiram assinaturas necessárias para suspender tramitação da reforma, porém presidente da CCJ indeferiu o pedido

Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Partidos da oposição recolheram na noite desta terça-feira (23) 103 assinaturas para apresentar um requerimento à presidência da Câmara dos Deputados para suspender a tramitação da reforma da Previdência por 20 dias. Segundo os congressistas contrários ao governo, o texto não pode ser votado sem a previsão de impacto fiscal.

A principal crítica da oposição é ausência de informações por parte do Governo para a economia de R$ 1 trilhão aos cofres públicos sugeridos na proposta. O argumento é que, assim que alcançado 1/5 das assinaturas dos 513 deputados, a tramitação é automaticamente suspensa por 20 dias.

De acordo com a líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal determina que toda proposta legislativa deve conter o impacto financeiro explícito. O artigo 114, disse Jandira, determina que, quando isso não é respeitado, um quinto dos deputados (103, no total) podem sustar a tramitação da proposta.

Durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o vice-líder do PT, deputado José Guimarães (CE), afirmou que o presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), deveria encerrar a sessão para que o requerimento fosse apreciado.

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Guimarães também fez o mesmo pedido ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que estava no plenário da CCJ acompanhando o debate. Entretanto, os trabalhos seguem com a votação de um requerimento para adiamento da votação da proposta por cinco sessões.

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