#FÓRUMCAST
12 de julho de 2018, 08h56

Com manobra de Temer para contornar regra fiscal, Congresso aprova LDO

Dispositivo proposto pelo governo Temer autoriza a lei orçamentária a prever despesas correntes que serão custeadas pela emissão de títulos públicos além do limite estabelecido na Constituição

Aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pelo Congresso nesta quarta-feira (11), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 manteve um “drible” na chamada regra de ouro, prevista na Constituição. A proposta do governo Temer é inédita. É o primeiro ano que o Executivo deixará de cumprir a “regra de ouro”.

O dispositivo de Temer autoriza a lei orçamentária a prever despesas correntes que serão custeadas pela emissão de títulos públicos além do limite estabelecido na Constituição. O governo deverá enviar ao Congresso um projeto de crédito solicitando a autorização para a emissão dos títulos.

Segundo a Constituição, o governo só pode se endividar (emitir títulos públicos) para pagar despesas de capital (investimentos e aumentos de patrimônio). O endividamento público não pode crescer para pagar gastos correntes, como salários de servidores e despesas com luz, telefone e diárias.

Para o ano que vem, o governo alega que não conseguirá cumprir a regra, necessitando da chancela do Congresso para emitir mais títulos, o que é permitido pela Constituição, desde que o projeto de crédito seja aprovado por maioria absoluta. O Tesouro Nacional projeta para o ano que vem um montante de R$ 260,2 bilhões de despesas correntes que serão cobertas pela emissão de títulos.

“Com baixíssimas expectativas de eleger um sucessor ou sequer um candidato que defenda o que chama de ‘legado’ de seu governo, o presidente Michel Temer (MDB) empurra uma ‘batata quente’ em forma de rombo de mais de R$ 260 bilhões para o próximo chefe do Executivo federal”, diz o Congresso em Foco.

Funcionalismo

O Partido dos Trabalhadores conseguiu uma significativa vitória em prol dos servidores públicos federais. Deputados e senadores aprovaram no plenário do Congresso Nacional um destaque da Bancada do PT que retirou do texto do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 um artigo que proibia reajuste salarial, contratação de novos servidores e reestruturação de toda e qualquer carreira.

*Com informações da Agência Câmara, Bancada do PT na Câmara e Congresso em Foco