17 de janeiro de 2019, 17h26

Decisão de Fux sobre caso Queiroz contraria direito constitucional, avalia jurista

Para Pedro Serrano, a decisão de Fux de suspender a investigação contra o ex-assessor de Flávio Bolsonaro vai contra a jurisprudência do próprio supremo sobre o foro privilegiado e o fato do MP não expor o mérito da liminar demonstra parcialidade; “Atrelamento do sistema de justiça com o executivo que não se via desde o regime militar”

Foto: Reprodução
Na avaliação do professor de Direito Constitucional Pedro Serrano, a decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender as investigações do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) sobre movimentações financeiras atípicas do ex-assessor de Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz, contraria a doutrina do Direito Constitucional. Isso porque a decisão do ministro plantonista Fux atende a uma reclamação do próprio Flávio Bolsonaro que, até então, dizia não ser investigado, mas agora argumenta que seu caso deveria ser analisado pelo STF uma vez que, em fevereiro, toma posse como senador e ganha o foro privilegiado. Assim, de...

Na avaliação do professor de Direito Constitucional Pedro Serrano, a decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender as investigações do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) sobre movimentações financeiras atípicas do ex-assessor de Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz, contraria a doutrina do Direito Constitucional.

Isso porque a decisão do ministro plantonista Fux atende a uma reclamação do próprio Flávio Bolsonaro que, até então, dizia não ser investigado, mas agora argumenta que seu caso deveria ser analisado pelo STF uma vez que, em fevereiro, toma posse como senador e ganha o foro privilegiado. Assim, de acordo com a liminar de Fux, a investigação deveria ser suspensa até que o relato do caso na Corte, ministro Marco Aurélio, se pronuncie.

O próprio Supremo, no entanto, tem o entendimento de que o foro privilegiado se aplica apenas a crimes exercidos durante o exercício do mandato e, no caso de Flávio Bolsonaro, ele era deputado estadual à época dos fatos investigados pelo MP que recaem sobre seu ex-assessor.

“O foro privilegiado protege o mandato, não a pessoa, como o próprio Supremo tem insistido em suas decisões. Não tem sentido se falar que ele tem proteção do foro privilegiado antes do início do mandato. Portanto, acho que essa foi uma decisão que contraria a doutrina do Direito Constitucional e a própria jurisprudência que o Supremo tem posto, o que é algo absolutamente inusitado e de difícil defesa no plano técnico”, analisa Pedro Serrano.

O próprio pedido de Flávio Bolsonaro – atendido por Fux – para que fossem suspensas as investigações contra seu ex-assessor reforçam ainda mais as suspeitas sobre o senador eleito, uma vez que, além de dizer que não é investigado, se recusou a prestar esclarecimentos à Justiça quando foi convocado. A isso soma-se ainda o esforço de Fabrício Queiroz em não se explicar.

As perguntas que vieram à tona com o pedido e a decisão poderiam ser explicadas se o MP se manifestasse sobre o mérito da decisão de Fux, que está sob sigilo. Ao não o fazer, o jurista Pedro Serrano avalia que há uma “parcialidade” de parte do sistema de Justiça, uma vez que por várias outras ocasiões, quando o investigado era da oposição e em especial inclinado à esquerda política, o MP fez questões de divulgar informações sigilosas.

“Observa-se parte do MP agindo de forma parcial, agindo de forma diferenciada quando o investigado é uma pessoa ligada ao governo. Isso é muito ruim para a democracia. Enquanto esse caso de hoje foi tratado com sigilo e proteção do investigado a ponto de um ministro mandar suspender uma investigação, quando a investigação incorre em cima de uma pessoa da oposição, em especial da esquerda, o que temos visto é Power Point, absoluta desobediência do sigilo e prisões preventivas. Há uma evidente demonstração da incapacidade do sistema de justiça brasileiro de ser imparcial com os assuntos da política”, pontua.

Para o advogado, há “um atrelamento do sistema de Justiça com o Executivo que não se via desde o regime militar”.

Flávio Bolsonaro ainda não se pronunciou sobre a reclamação atendida pelo ministro Luiz Fux.

Movimentações atípicas

Fabrício Queiroz é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro com base em um relatório do  Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que identificou uma movimentação “atípica” superior a R$ 1,2 milhão, entre os anos de 2016 e 2017, quando era assessor de Flávio Bolsonaro. Em uma dessas movimentações, aparece o depósito de R$ 24 mil na conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro.

Tanto Queiroz quanto Flávio Bolsonaro foram convidados, por mais de uma vez, a prestar esclarecimentos à Justiça, mas nem um dos dois o fez até agora.