16 de janeiro de 2018, 18h59

Doutora em Direito Constitucional diz que eleição sem Lula é fraude

“O TRF-4 poderá aprofundar a crise democrática brasileira se confirmar a decisão de condenação criminal do ex-presidente Lula, que se deu sem nenhuma prova que a sustentasse, a fim de impedi-lo de se candidatar para o pleito de 2018. Diante da atuação judicial que vem se consolidando no processo do golpe institucional vivido no País, esse é o prognóstico de maior probabilidade”

Por Adriana Ancona de Faria*

A sentença do juiz Sergio Moro que condenou criminalmente o presidente Lula expressa com eloquência o papel da justiça na construção de decisões inconstitucionais que vieram desconstruir o Estado democrático, que acreditávamos consolidado pós Constituição de 1988.

Ajude a Fórum a fazer a cobertura do julgamento do Lula. Clique aqui e saiba mais.

A história do Brasil é marcada pela estruturação de um Estado que conta com uma realidade de profunda desigualdade social. Nunca foi fácil no país a construção de um caminho consistente, que buscasse minimizar esse desnível.

Os processos de ruptura política e de desrespeito da institucionalidade regular no curso da história brasileira, de alguma maneira sempre traduziram momento de confrontos entre representações que se comprometiam com a viabilização de políticas públicas mais universais e as forças oligárquicas do País, que sempre souberam controlar com esmero seus interesses concentrados.

Foi assim no golpe militar contra João Goulart e na destituição inconstitucional da presidenta Dilma Rousseff.

É interessante perceber como esses processos marcam a rejeição continuada da soberania popular, em favor dos interesses de classe que conseguem se expressar de maneira eficiente nas instituições civis e militares do País.

Da mesma maneira é oportuno registrar como todos eles, de forma igualmente consistente, repudiam perspectivas distributivas e de equalização de direitos, do ponto de vista da ordem interna, e articulam-se de forma a contrapor-se às estratégias de fortalecimento geopolítico do País, assumindo percursos de fragilização econômica e política e rejeitando projetos emancipatórios para o Brasil.

No caso atual, do ponto de vista de pretensões gerais da geopolítica, destacam-se os propósitos de sustentação de uma política econômica rentista e de fortalecimento de um projeto internacional neoliberal, de desconstrução de direitos historicamente construídos, aproveitando da fragilidade da organização dos trabalhadores decorrente das novas formas de estruturação do trabalho e do desenvolvimento de novas tecnologias. Do ponto de vista dos interesses geopolíticos sobre o Brasil não se pode desconsiderar os interesses internacionais sobre as reservas do pré-sal, confirmado no desmonte que se verificou pós golpe de 2016.

Até o presente, vale a pena registrar a participação ativa do sistema de justiça na desconstrução do primado democrático, marcada por decisões reiteradas de desrespeito às garantias constitucionais do devido processo, por decisões extravagantes em desconformidade com a ordem jurídica em vigor e com níveis de seletividade e inconsistência decisória que ofende qualquer noção de Estado de Direito, por mais condescendente que se pretenda ser, com a criatividade interpretativa de nossos magistrados.

Em 24/01/2018 o TRF-4 poderá aprofundar a crise democrática brasileira se confirmar a decisão de condenação criminal do ex-presidente Lula, que se deu sem nenhuma prova que a sustentasse, a fim de impedi-lo de se candidatar para o pleito de 2018. Diante da atuação judicial que vem se consolidando no processo do golpe institucional vivido no País, esse é o prognóstico de maior probabilidade.

É evidente, todavia, que o TRF-4 poderá firmar compromisso com a ordem constitucional e absolver o ex-presidente Lula, reformando a sentença proferida pelo juiz Sérgio Moro, que atenta aos mais comezinhos pressupostos norteadores do direito penal vigente.

Até o momento, apesar da destituição da presidente Dilma perpetrada pelos poderes instituídos, sem a ocorrência de crime de responsabilidade, o povo brasileiro tem apostado no processo de eleições livres, para restituição da ordem democrática. Resta saber o que acontecerá se confirmado o impedimento fraudulento de uma candidatura legítima, ainda que revestido de uma retórica de juridicidade.

A história nos ensinou a importância do respeito ao Estado de Direito na garantia do processo civilizatório, portanto é o momento do Poder Judiciário perceber que está nas suas mãos restituir a regra do jogo, restaurando a ordem constitucional e reafirmando o poder da soberania popular de escolha do novo presidente do País, em eleições livres e sem fraudes.

*Adriana Ancona de Faria é Doutora em Direito Constitucional e Professora PUC/SP

Foto: Agência Brasil