25 de junho de 2018, 17h50

Em manifesto, juristas repudiam manobra de Fachin contra Lula

“Repudiamos as manobras de prazos e procedimentos que adiem a decisão sobre o direito de liberdade e as garantias fundamentais que afetam não apenas o réu do caso concreto, mas a vida de milhares de encarcerados no Brasil", diz o texto

Professora de Direito Internacional na Universidade Federal do Rio de Janeiro, Carol Proner é uma das advogadas que assinaram o manifesto em defesa das garantias fundamentais do cidadão

Na última sexta-feira (22), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou pedido da defesa de Lula para que a Segunda Turma julgasse o recurso que solicitava a liberdade do ex-presidente. Depois dessa decisão, um grupo de mais de 270 profissionais do Direito assinaram uma carta em defesa da presunção de inocência.

“Repudiamos as manobras de prazos e procedimentos que adiem a decisão sobre o direito de liberdade e as garantias fundamentais que afetam não apenas o réu do caso concreto, mas a vida de milhares de encarcerados no Brasil”, diz trecho do manifesto.

Os juristas também criticam a rapidez de Fachin em arquivar o pedido da defesa de Lula, menos de uma hora depois da publicação da decisão do TRF-4, que decidiu que os recursos extraordinários de Lula não fossem julgados no STF. Um novo recurso foi enviado para julgamento no STJ.

Veja a íntegra do documento:

Juristas em defesa da presunção da inocência e contra atos que fragilizam a constituição

Diante da recente – e inusitada – determinação ex officio do Ministro Edson Fachin, divulgada menos de uma hora após o TRF-4 decidir sobre os recursos do processo do ex-Presidente Lula, de cancelar o julgamento, pela 2a Turma, do pedido de liberdade feito pela defesa do ex-Presidente, nós, juristas, advogados e professores universitários, comprometidos com a democracia e com as garantias fundamentais, repudiamos as manobras de prazos e procedimentos que adiem decisão sobre o direito de liberdade e as garantias fundamentais que afetam não apenas o réu do caso concreto, mas a vida de milhares de encarcerados no Brasil. Espanta-nos não apenas a forma anômala da decisão restritiva a direitos prioritários e urgentes – presunção de inocência e danos decorrentes da privação de liberdade – como também por ter partido de um Ministro cuja biografia sempre exibiu e professou em defesa da Constituição de 1988 e da democracia, especialmente às vésperas de ser nomeado para compor a Corte Suprema.

É evidente que o caso a ser decidido vai muito além da liberdade de uma pessoa. Trata-se de a Suprema Corte dizer sim ou não a uma garantia constitucional de liberdade prevista na Constituição como cláusula pétrea.

Ora, se não cabe mitigar essa relevantíssima garantia constitucional e se o período de cárcere representa dano irreparável, não há o que possa justificar novos adiamentos sobre matéria que afeta a liberdade de um réu específico ou de milhares de pessoas que podem estar encarceradas injustamente no sistema prisional que aparece entre os mais injustos do mundo (acima de 700 mil presos, 40% em regime provisório).

O Brasil, como qualquer sociedade que convive com problemas endêmicos de corrupção, precisa encontrar caminhos de responsabilização que não impliquem a flexibilização de garantias fundamentais, conquistadas como forma de evitar os desmandos autoritários do passado recente e o retorno do Estado de Exceção.

Não bastasse a negativa da Presidente do Supremo Tribunal Federal em pautar três Ações Declaratórias de Constitucionalidade – que dependem, inconstitucionalmente, de seu poder discricionário – vem agora o Ministro Edson Fachin proceder manobra regimental retirando de pauta ação que trata de garantia fundamental. Os juristas signatários esperam que os demais componentes da segunda turma da Suprema Corte não sufraguem mais este ato discricionário de um membro do Tribunal Maior da República.

  1. Celso Antonio Bandeira de Melo – professor emérito da PUC-SP;
    2. Carol Proner – Professora de Direito Internacional da UFRJ e membro da ABJD;
    3. Tarso Genro – ex-Ministro da Justiça;
    4. Gisele Cittadino – Professora de Direito Constitucional da PUC-Rio
    5. Marco Aurélio de Carvalho – Advogado OAB / SP 197.538, membro integrante dos grupos ABJD e Prerrogativas
    6. Gisele Ricobom – Professora de Direitos Humanos – UNILA/UFRJ
    7. José Eduardo Cardozo – ex-Ministro da Justiça;
    8. Weida Zancaner – advogada e professora de direito administrativo da PUC-SP
    9. Juarez Tavares – professor titular de direito penal da UERJ
    10. Nasser Ahmad Allan – advogado;
    11. Juvelino Strozake – advogado;
    12. Lenio Streck – Professor titular da Unisinos e Unesa.
    13. Gabriel Lira – Advogado
    14. Ricardo Lodi Ribeiro – Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ
    15. Renata Tavares da Costa. Defensora Publica RJ
    16. Fabiano Silva dos Santos, advogado, mestre e doutorando em Direito pela PUC/SP
    17. Otávio Pinto e Silva, advogado e professor da Faculdade de Direito da USP
    18. Marcio Tenenbaum – advogado
    19. Diogo Tristão, Procurador Federal
    20. Aury Lopes Jr, advogado e professor Titular
    21. Leonardo Isaac Yarochewsky – Advogado e Doutor em Ciências Penais
    22. Ana Amélia Mascarenhas Camargos- Advogada e Professora PUC-SP
    23. Luis Carlos Moro-advogado, Secretario-Geral da Associação Americana de Juristas.
    24.Pedro Estevam Serrano,Prof. PUC/SP
    25. Reinaldo Santos de Almeida, advogado e professor de Direito Penal da FND/UFRJ
    26. Alvaro de Azevedo Gonzaga – Professor Livre Docente da PUCSP.
    27. Fernando Hideo I. Lacerda – advogado e professor de direito processual penal da Escola Paulista de Direito
    28. Alberto Zacharias Toron, advogado
    29. Izabella Hernandez Borges, OAB/Sp 327.697
    30. Simone Haidamus, advogada, OAB/SP – 112.732
    31. Magda Barros Biavaschi, desembargadora aposentada do TRT4, pesquisadora no CESIT/UNICAMP
    32. Roberto Lopes Telhada, advogado
    33. Renan Quinalha, advogado e professor de direito da UNIFESP
    34. Luiz Fernando Pacheco, advogado.
    35. Bruno Salles Pereira Ribeiro, advogado e mestre em direito pela USP
    36. Pedro Paulo Lourival Carriello – Defensor Público RJ
    37. Aldo Arantes – Advogado
    38. Fernando Haddad – advogado e ex-prefeito de São Paulo
    39. Gabriela Araujo – Advogada e professora de Direito Constitucional (Escola Paulista de Direito)
    40. Michel Saliba – Advogado Presidente da Abracrim-DF
    41. Luciano Rollo Duarte, advogado, OAB/SP 128.709
    42. Márcio Augusto Paixão, OAB/RS 65.251
    43. Gabriela Guimarães Peixoto, advogada, OAB/DF 30.789
    44. Elias Mattar Assad. Presidente Nacional Abracrim
    45. Mário de Oliveira Filho OAB/SP, advogado – presidente da Abracrim SP
    46. Thiago Miranda Minagé OAB/RJ 131007, advogado presidente da Abracrim RJ
    47. Estela Aranha, advogada, OAB/RJ 202221
    48. Angelita da Rosa – advogada – Procuradora Geral do Município de São Leopoldo – OAB/RS 63.318 – Membro da ABJD
    49. Rui Falcão – OAB 136.647
    50. Fernando Augusto Fernandes – OAB/RJ 108.329
    51. Nilson Pires Vidal de Paiva – OAB/RJ 142.226
    52. Otávio Espires Bazaglia – OAB/SP 400.541
    53. Esmar Guilherme Engelke
    54. Lucas Rêgo – OAB/RJ 165.256
    55. Rafaela Azevedo de Otero – OAB/RJ 173.582
    56. Rodrigo José dos Santos Amaral – OAB/RJ 204.322
    57. José Rodolfo Juliano Bertolino – OAB/SP 336.299
    58. Breno de Carvalho Monteiro – OAB/RJ 214.580
    59. Douglas de Souza Lemelle – OAB/RJ 182.572
    60. Guilherme Lobo Marchioni – OAB/SP 294.053
    61. Raphael da S. Pitta Lopes – OAB/RJ 158.599
    62. Ricardo José Gonçalves Barbosa – OAB/ RJ 56.511
    63. Cristina Lima dos Santos Magalhães OAB/RJ 160.719
    64. Renato Reis Aragão – OAB/SP 353.220
    65. Fernando Tristão Fernandes – OAB/RJ 49.344
    66. Wagner Gusmão Reis Junior – OAB/RJ 113.677
    67. Pedro Viana Martinez – OAB/SP 374.207 68. Beatriz Vargas Ramos – Professora da Faculdade de Direito da UnB – Membro da ABJD
    69. Gabriela Gastal. Advogada.
    70. Eder Bomfim Rodrigues. Doutor em Direito Público pela PUC-Minas. Professor de Direito Constitucional. Advogado.
    71. Maria Goretti Nagime Barros Costa – advogada
    72. César Caputo Guimarães, advogado, OAB/SP 303670
    73. Antonio Pedro Melchior, advogado.
    74. Paulo Teixeira, Advogado- OAB 156333, deputado federal
    75. Juliana Neuenschwander Magalhães – Professora Titular da UFRJ
    76. Marcus Giraldes – Advogado e analista da Fiocruz
    77. Lúcio Flávio de Castro Dias – advogado, OAB/DF 13.179
    78. Yanne Teles – advogada, OAB/PE 30.816
    79. Gustavo Ferreira Santos – Professor de Direito Constitucional da Universidade Católica de Pernambuco e da Universidade Federal de Pernambuco
    80. Humberto Marcial Fonseca, advogado, OAB/ MG 55.867.
    81. Cristiane Pereira, advogada, OAB/MG 103.505.
    82. Silvia Lopes Burmeister , advogada OAB /RS 29.353.
    83. Aldimar de Assis, advogado SP, OAB SP 89.632
    84. Jônatas Andrade, juiz do trabalho
    85. Larissa Ramina, Professora de Direito Internacional da UFPR, membro da ABJD
    86. Jonatas Moreth – advogado, OAB/DF 29.446
    87. Vinicius Cascone – advogado, OAB/SP 248.321
    88. Leonardo Costa de Paula, Doutor em Direito, Professor CNEC-RJ, vice-presidente do Observatório da Mentalidade Inquisitória e advogado
    89. Bruno Galindo, Professor Associado do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Pernambuco (Direito Constitucional)
    90. José Carlos Moreira da Silva Filho – Professor na Escola de Direito da PUCRS
    91. Fabio Gaspar – OAB-SP 124.864
    92. Marcia Pelegrini, advogada, professora de Direito Administrativo da PUC/SP
    93. Marcia Cunha Teixeira – jurista
    94. João Ricardo Dornelles – Professor de Criminologia da PUC-Rio
    95. Ana Lúcia Marchiori, Advogada, OAB/SP 231.020
    96. Nuredin Ahmad Allan, OAB/PR 37.148
    97. Jefferson Valença de Abreu e Lima, OAB/PE 20.742
    98. Rivadavio Anadão de Oliveira Guassú, advogado. OAB/SP 288.863.
    99. Paulo Freire. Advogado. OAB/DF 50.755
    100. Aderson Bussinger Carvalho. OAB-RJ 1511-b
    101. Maria Rosaria Barbato -UFMG UFMG
    102. Alexandre Guedes – Advogado OAB/PB 5546
    103. Antonio Maués – Professor de Direito Constitucional da UFPA
    104. Vinícius Neves Bomfim advogado trabalhista
    105. José Maria dos Santos Vieira Junior Oab Pa 8762 Advogado
    106. João Paulo Allain Teixeira – Professor da Universidade Católica de Pernambuco e da Universidade Federal de Pernambuco
    107. Rafael Faria, advogado, OAB – RJ 170.872
    108. André Luiz Barreto Azevedo – advogado – OAB/PE 32.748
    109. Nilo da Cunha Jamardo Beiro, advogado, OAB/SP 108.720
    110. Michelle Marie de Souza, Advogada, Presidente da Abracrim-MT
    111. Valério Saavedra, Advogado, Presidente da Abracrim-PA
    112. Negis Rodarte, OABMG 70.374, advogado, Conselheiro Nacional da Abracrim, Conselheiro Estadual da OAB/MG.
    113. Thiago Celestino Cantizano – Advogado (OAB/SP 353.403),
    Secretário Geral ABRACRIM-SP
    114. Alexandre Franzoloso – Advogado, Presidente da ABRACRIM-MS.
    115. Márcio Widal – Advogado e professor de Direito Processual Penal (FCG, FACSUL e Anguanguera)
    116. Luciano Bandeira Arantes OAB/RJ 85.276
    117. Prudente José Silveira Mello, advogado OAB -SC 4673, Professor Faculdade CESUSC
    118. Rafael Nobre 167.211 OAB-RJ
    119. Ralph Hage OAB/RJ 123.354
    120. Gustavo Filgueiras, OAB/RJ 92.760
    121. Juliana Bierrenbach OAB/RJ 151.911
    122. Carmen Da Costa Barros OAB/Rj 411099
    123. Renato do Moraes-OAB/RJ 99755
    124. Renato Neves Tonini OAB/Rj 46151
    125. Rafael De Piro Oab/RJ 137706
    126. Marcio Donnici – OAB/RJ 23309
    127. Alexandre Mallet OAB/RJ 99809
    128. Braz Sant Anna-OAB/RJ 35833
    129. Paulo Pereira Filho OAB/Rj 159751
    130. Andre De Felice OAB/RJ
    131. Rodrigo Augusto Ferreira-OAB/RJ 169336
    132. Roberto Tardelli -advogado e procurador de justiça aposentado
    133. Marcia Dinis OAB/RJ 56466
    134. Glauco Pereira dos Santos OAB/SP 138657
    135. José Antônio Galvao de Carvalho – OAB/RJ 44.546
    136. Christiano Fragoso, professor de Direito Penal da Uerj e advogado
    137. Eduardo de Moraes, OAB/RJ 84.471
    138. Rodrigo Brocchi, 118.712 OAB/RJ
    139. César Pimentel- OAB/SP 134.301
    140. Renato Hallak, OAB/RJ 101.708
    141. Sérgio Vampré – Advogado, OAB/RJ 139.514
    142. Jocivaldo Lopes da Silva – Advogado OAB.RJ 87.628
    143. José Marcelo Côrtes OAB/RJ 136776
    144. Fernanda Freixinho, professora de Processo Penal UFRRJ e Advogada
    145. Eric Cwajgenbaum 112.603 OAB/RJ
    146. Luciana Boiteux, Professora Associada de Direito Penal da UFRJ
    147. José Marcelo Côrtes OAB/RJ 136776
    148. Leonardo Barreto Antunes OAB – RJ 125.881 Advogado e Professor
    149. Maíra Fernandes OABRJ 134.821
    150. Alexandre Moura Dumans – OAB/RJ 25587
    151. Marcela Fleming Soares Ortiz, OAB/SP 321.655
    152. Vitor Marques – OAB/SP 391.792148 – Sergio Graziano, advogado OAB/SC 8042
    153. Sergio Graziano – OAB/SC 8042
    154. Luciane Lourdes Webbe TOss, advogada – OAB/RS 37.090
    155.Paulo Sérgio Weyl, professor Ufpa, advogado, OAB/PA 6146-B
    156. Martonio Mont’Alverne Barreto Lima. – OAB/CE 6840
    157. Paulo Sérgio Weyl, professor associado da Ufpa, advogado, OAB/ PA 6146-B
    158. Anne Cabral – Advogada OAB/PE 39.061
    159. Vera Lúcia Santana Araújo OAB DF 5204
    160. Mônica Resende- OAB/PE 12.381
    161. Maria das Graças Serafim Costa – Juiza de Direito TJPE
    162. Tiago Resende Botelho – Professor da Faculdade de Direito e Relações Internacionais da UFGD e Advogado – OAB/MS 14236
    163. Maria das Graças Serafim Costa – Juiza de Direito TJPE 115. Tiago Resende Botelho – Professor da Faculdade de Direito e Relações Internacionais da UFGD e Advogado – OAB/MS 14236
    164. André Felipe de Lima Costa – OAB/PE 31.556
    165. Verena Fadul dos S. Arruda, advogada – OAB/PA 11.939
    166. Valeir Ertle. Secretario Nacional de Assuntos Jurídicos da CUT
    167. Ecila Moreira de Meneses, OAB-CE:10.990. Professora de Dir. Constitucional, Estácio-CE
    168. Jonnas Vasconcelos – OAB/BA 55.922
    169. Marília Lomanto Veloso, advogada – OAB/BA 13556
    170. Ana Victoria de Paula Souza OAB/SP 120.475
    171. Victor Augusto R. da Siva – OAB/RJ 161.883
    172. Sheila Lustoza-OAB/RJ 137692
    173. Jania Saldanha, professora universitária UFSM
    174. Tânia Oliveira, advogada, assessora do Senado.
    175. Walter Freitas de Moraes Junior – MPMG
    176. Isabel Mota – Advogada e professora de Direito Eleitoral, oab-ce n. 13.159
    177. Gabriel Sampaio, advogado e professor.
    178. Adriana Cecilio Marco dos Santos, Advogada OAB/SP 345.197, Professora de Direito Constitucional.
    179. José Carlo Tortima – OAB/Rj 22892
    180. Mário Miranda Neto – OAB/RJ 97318
    181. Luis Flávio Souza biolchini, OAB RJ 195.651
    182. Felipe Mendes Fernandes de Oliveira Braga , OAB/RJ 182.604
    183.Andre Hespanhol, advogado, OAB DF 39.645
    184. Luiz Nivardo Melo Filho, OAB/CE 15.844
    185. Roberto A. R. de Aguiar, professor emérito e ex-reitor da UnB
    186. Wanja Carvalho, OAB/DF 10.364
    187. Renata Deiró OAB/BA 22.697
    188. Jonnas Vasconcelos (OAB/BA 55.922)
    189. André Luiz Proner, advogado
    190. Larissa Alcantara, advogada
    191. Eduardo Surian Matias – advogado
    192. Mônica de Melo – Defensora Pública/SP
    193. Maurides de Melo Ribeiro, OAB/SP 77.102. Professor de Direito Penal.
    194. Marília Brambilla, advogada, Conselheira Nacional da ABRACRIM.
    195. Vitória de Oliveira Rocha Alves, advogada, presidente da Abracrim-SE.
    196. Eduardo Silva de Araújo, advogado, vice-presidente da ABRACRIM-PE.
    197. Ester Kosovski OAB RJ 7084
    198. Rodrigo Machado Gonçalves – Advogado e Professor de Direito Processual Penal da FND/UFRJ, UCAM/Centro e La Salle RJ
    199. Louise Helene de Azevedo Teixeira, advogada, OAB/SP 375.105
    Advogada, OAB/29614
    200. Paula Rosa, advogada, São Paulo/SP
    201. Meilliane P. Vilar Lima, advogada, OAB / DF 29614
    202. Jarbas Antunes Cabral, advogado, OAB Mg 65.627
    203. Izabella Batista Torres, advogada, OAB MG 109.628
    204. Roberto Chateaubriand Domingues, advogado, OABMG 108903
    205. Helberth Ávila de Souza – advogado, OABMG 138.120
    206. Wânia Guimarães Rabello de Almeida _ advogada, OABMG 48778
    207. Natália Das Chagas Moura, advogada, OABMG 113.014
    208. Rosendo de Fátima Vieira Junior – advogado, OAB/MG 95.330
    209. Sebastião Carlos de Matos pacheco – advogado, OABMG 67523
    210. Imar Eduardo Rodrigues – advogado, OAB/SP. 106.008
    211. Fernando Mundim Veloso – advogado, OAB/MG 112.605 Advogado e professor
    212. Ellen Mara Ferraz Hazan, advogada, OAB MG 41048
    213. Célia Regina Fonseca – advogado, OAB/MG 96.243
    214. Espedito M Fonseca Jr – advogado, OAB/MG 89.923
    215. José Luiz Quadros de Magalhães – professor, advogado, OAB MG 44.841
    216. Olbe Martins Filho – Advogado – advogado, OAB MG 120.939
    217. Antônio Raimundo de Castro Queiroz Júnior – OAB MG 94.392 (advogado e professor de ensino superior)
    218. André Nascimento da Rocha – advogado, OAB/MG: 180729.
    219. Kleber Alves de Carvalho – advogado, OAB/MG 84.669
    220. Adriana Aparecida de Mendonça – advogada, OAB -MG-65.786
    221.William dos Santos OAB MG 63.087, advogado
    222.Gisele Costa Cid Loureiro, advogada, OAB MG 47.959
    223.Walter Freitas de Moraes Junior – MPMG.
    224-.José Sávio Leite de Almeida Júnior, OAB/MG 121.820.
    225.Selim Antonio de Salles Oliveira, OAB?MG 186.628
    226.Leonardo Fazito Rezende Pereira da Silva – OAB/MG 79.205
    227.Farlandes de Almeida Guimarães Júnior – (OAB/MG 150.737)
    228.Carolina Lobo – OAB/MG 152.921
    229.Kátia Tavares
    OAB/RJ 55852
    230.Ana Paula Rossi – advogada OAB/RJ 133.215
    231.Rosa Maria Cardoso – advogada OAB/RJ 643
    232.Newton de Menezes Albuquerque OAB-CE 9.376 , Professor Universitário ( Faculdade de Direito -UFC, PPGD-Unifor)
    233.Ecila Moreira de Meneses – Professora Universitária ( Estácio de Sá- Ceará)
    234.Danilo Augusto Sá Barreto de Miranda, Advogado – OAB/PE 38.827
    235. Cleide de Oliveira Lemos – bacharel em direito e membro da ABJD
    236.Pietro Alarcon. OABSP 144.455
    237 .Paula Sion de Souza Naves- OAB/SP 169.064
    238. Ecila Moreira de Meneses – Professora Universitária ( Estácio de Sá- Ceará)
    239. Danilo Augusto Sá Barreto de Miranda, Advogado – OAB/PE 38.827
    240. Inocêncio Rodrigues Uchôa, Juiz aposentado e advogado, OAB/CE: 3.274
    241. Marcelo Ribeiro Uchôa, OAB/CE: 11.299
    242. Antonio José de Sousa Gomes, OAB/CE: 23.968;
    243. Antonio Emerson Sátiro Bezerra, OAB/CE: 18.236;
    244. Francisco Scipião da Costa, OAB/CE: 23.945;
    245. Neilianny Oliveira – Advogada – OAB/CE 31.164;
    246.Francisca Martír da Silva, professora, advogada – OAB-CE 9.888
    247. Isabel Cecilia de Oliveira Bezerra, OABCE 15.068-B;
    248. Estevão José Saraiva Mustafa, OAB/CE 23.652
    249. Ligia Maria Silva Melo de Casimiro, OAB/CE 10.603
    250. Romualdo J. de Lima, OAB/CE 9.130.
    251. Orlando Silva da Silveira, OAB/CE 11.920-B
    252 Paulo Roberto Mariano Pires, advogado (OAB/CE nº 30.078-B)Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/CE
    253. Renan Aguiar, advogado e professor da Uff.
    254. Jarbas Antunes Cabral, advogado, OAB Mg 65.627
    255. Walter Freitas de Moraes Junior – MPMG
    256. José Sávio Leite de Almeida Júnior, OAB/MG 121.820.
    257. Selim Antonio de Salles Oliveira, OAB?MG 186.628
    258. Leonardo Fazito Rezende Pereira da Silva – OAB/MG 79.205 Farlandes de Almeida Guimarães Júnior – (OAB/MG 150.737)
    259. Carolina Lobo – OAB/MG 152.921
    260. Cândido Antônio de Souza Filho. OAB/MG 81754
    261. Ana Luisa Evangelista da Silva Faria OAB MG 138330
    262. Bruno Sérgio Queiroz Andrade, Advogado, OAB/MG 119.670
    263. Fernando Gonzaga Jayme, Advogado, OAB/MG 59.978
    264. Geraldo Hermógenes de Faria Neto, Advogado, OAB/MG 62.241
    265. Carlos Augusto Vasconcelos, Advogado, OAB/MG 162561
    266. Deodato Jose Ramalho Neto, OAB/CE 15.895
    267. Newton de Menezes Albuquerque OAB-CE 9.376 , Professor Universitário ( Faculdade de Direito -UFC, PPGD-Unifor)
    268. Pietro Alarcon. OABSP 144.455
    269. Kátia Tavares OAB/RJ 55852
    270. Ana Paula Rossi – advogada OAB/RJ 133.215
    271. Rosa Maria Cardoso – advogada OAB/RJ 643