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13 de Maio de 2014, 11h20

Opinião: Estatuto da Família contra os direitos LGBT

Projeto quer acabar com os direitos já conseguidos pela comunidade LGBT e deslegitimar a família que não se encaixa nos padrões heteronormativos

Por Débora Vaz, no Cfemea e Agência Patrícia Galvão

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Projeto quer acabar com os direitos já conseguidos pela comunidade LGBT e deslegitimar a família que não se encaixa nos padrões heteronormativos

Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei 6583/13, conhecido como Estatuto da Família. O objetivo do PL é definir o conceito de família como entidade familiar o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável. Também considera família a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, por exemplo: uma viúva ou viúvo e seus filhos; um divorciado, uma divorciada ou mãe solteira com seus dependentes. Este projeto é um forte exemplo das garras do conservadorismo que toma conta do legislativo brasileiro. O criador do PL, Anderson Ferreira (PR-PE) é evangélico, assim como o relator da proposta, deputado e pastor da Assembleia de Deus, Ronaldo Fonseca (Pros-DF). Ele quer acabar com os direitos já conseguidos pela comunidade LGBT e deslegitimar a família que não se encaixa nos padrões heteronormativos impostos pelos “auto representantes de Deus”.

Fonseca também pretende incluir no texto dois temas não menos polêmicos: a internação compulsória de pessoas dependentes de drogas e o debate sobre a Lei da Palmada, que proíbe o uso de castigos físicos em crianças e adolescentes. O projeto propõe que a família receba assistência especializada para o enfrentamento do abuso de álcool e drogas e determina que o governo preste apoio às adolescentes grávidas, e que seja dada prioridade na tramitação de processos em demandas que ponham em risco a “sobrevivência da entidade familiar”. Na avaliação do parlamentar, a sociedade não pode aceitar a “ditadura de uma minoria”, referindo-se aos homossexuais. Fonseca nega ser fundamentalista religioso, mas se define como “conservador”. Em debate sobre o tema no programa Repórter Brasil, da TV Brasil, na noite de quarta-feira (7), ele reiterou o termo “ditadura de uma minoria”, ressaltou que a família natural é formada por “papai homem e mamãe mulher”.

Por videochat em que debateu nesta terça-feira (6), com internautas, a criação do Estatuto, Fonseca defendeu o amplo debate com a sociedade em torno deste tema polêmico, “Não vamos fazer leis de costas para sociedade. Vou fazer muitas audiências públicas”, disse o relator.

Na última quarta-feira (7), em uma das audiências públicas para o debate na Câmara – parece que ainda teremos muitas – a comissão especial que analisa o Estatuto ouviu o pastor Cláudio Duarte, que tem longo histórico de aconselhamento a casais religiosos.

Fonseca quer ainda que participem deste debate o pastor Silas Malafaia e o arcebispo do Rio de Janeiro, Dom Orani Tempesta. Para contrapor este mar de homofobia, ele quer ouvir o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Brito, que foi o relator do processo sobre união homoafetiva no Supremo (Britto votou a favor). Mas o convite à Britto também diz respeito ao fato de que Fonseca acredita que o reconhecimento de uma família homoafetiva é inconstitucional. “O estatuto não pode divergir da lei maior que é a Constituição. O artigo 226 diz exatamente isso. Se nós queremos outro modelo, temos que mudar a Constituição”, justificou Fonseca. Segundo ele, os próprios ministros do STF reconheceram que a decisão final caberia ao Congresso Nacional, por meio da legislação.
Interpretação do STF

Para ele, o Supremo errou ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com o entendimento de que quando a Constituição fala em homem e mulher não trata de gênero, mas sim de direitos. “Após isso começou a balbúrdia e o Conselho Nacional de Justiça obrigou os tribunais a validarem casamentos de pessoas do mesmo sexo”, disse Fonseca.

Em resposta à internauta Nanda, que questionou a perda de direitos por membros de famílias que não se enquadrarem no conceito previsto no estatuto, o deputado disse que, sob o ponto de vista da lei, crianças adotadas por casais homoafetivos atualmente não são reconhecidas. “O que temos é uma interpretação do STF sobre essa questão”, disse Fonseca. “O problema todo é o conceito de família. Se o critério é afetividade, por que não incluir o cachorro, o gato? Não tem afetividade?”, questionou.

Para o deputado, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido a união homoafetiva, o Congresso é o responsável pelas leis do país: “O STF não tem a palavra final. Não é rebeldia em relação ao Supremo, quem legisla é o Congresso”.

*Com Agência Câmara e Agência Brasil