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06 de setembro de 2016, 15h01

Ministério da Justiça prorroga até dezembro suspensão de ações de direitos humanos

Alexandre de Moraes congelou toda verba destinada a contratos e convênios, a nomeação de servidores, a realização de despesas com diárias e passagens, e a realização de eventos Por Rede Brasil Atual O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, prorrogou até 31 de dezembro a Portaria nº 611, editada em 10 de junho, que suspendeu todas as ações relativas a direitos humanos, sob responsabilidade do ministério, em todo o país. A decisão foi publicada hoje (5) no Diário Oficial da União. Entre as áreas afetadas pela portaria estão os conselhos nacionais de Direitos Humanos (CNDH), dos Direitos da Criança e...

Alexandre de Moraes congelou toda verba destinada a contratos e convênios, a nomeação de servidores, a realização de despesas com diárias e passagens, e a realização de eventos

Por Rede Brasil Atual

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, prorrogou até 31 de dezembro a Portaria nº 611, editada em 10 de junho, que suspendeu todas as ações relativas a direitos humanos, sob responsabilidade do ministério, em todo o país. A decisão foi publicada hoje (5) no Diário Oficial da União.

Entre as áreas afetadas pela portaria estão os conselhos nacionais de Direitos Humanos (CNDH), dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), da Pessoa com Deficiência (Conade), dos Direitos da Pessoa Idosa (CDI) e o de Combate à Discriminação que fiscalizam essas áreas.

A portaria barrou “a celebração de contratos, convênios e instrumentos congêneres, a nomeação de servidores, a autorização de repasses de quaisquer valores não contratados, a realização de despesas com diárias e passagens, e a realização de eventos” de todas as áreas, exceto ações da Polícia Federal e da Força Nacional de Segurança Pública, pagamento de pessoal e ações relativas aos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro. A autorização ou veto para realização de ações destas áreas passou a ser definida pelo próprio Moraes.

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A presidenta do CNDH, Ivana Farina, disse em entrevista ao portal HuffPost Brasil, que a portaria viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, documento que o Brasil é signatário. “O pacto fala que limitar ações de direitos humanos é violar o pacto. Evidentemente que está havendo uma limitação nas ações porque está dando uma exigência a mais, uma tramitação extra. Quem lida com vida sabe que tempo é decisivo”, afirmou.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, teme que a portaria enfraqueça ou liquide também as ações de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e do Enfrentamento das Violências Psicológicas e Físicas. O órgão questionou o Ministério da Justiça sobre o impacto da portaria nas ações de Direitos Humanos. Até o fechamento da reportagem, a PFDC não havia informado qual foi a resposta do ministério.

Foto de Capa: Edson Lopes Jr/A2 FOTOGRAFIA

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