06 de dezembro de 2018, 12h23

O objetivo da Chevron: apagar o Equador do mapa

A sentença arbitral em favor da Chevron, emitida em 30 de agosto pela Corte de Haia, é o exemplo mais claro de decomposição do sistema de mediação internacional em favor do capital transnacional. Esta resolução tem por objetivo forçar o Estado equatoriano a pagar uma indenização de milhões de dólares à petroleira, alegando que foi vítima de um julgamento injusto e, o que é pior, insta o Estado equatoriano a anular a sentença em favor dos afetados pelo desastre ambiental causado pela Chevron.

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Por Pamela Aguirre*

Tradução: Rogério Tomaz

Não há dúvida de que a mão suja da Chevron dilacerou a história equatoriana. Por mais de 40 anos, esta companhia petrolífera – inicialmente como Texaco – conduziu suas operações na Amazônia equatoriana sem o menor respeito aos direitos das comunidades indígenas e dos camponeses residentes na região, e muito menos dos direitos da natureza, inscritos na Constituição do Equador de 2008.

Em sua partida do Equador, em 1992, a Chevron-Texaco deixou para trás o que muitos chamam de o maior desastre ambiental de todos os tempos, uma “Chernobyll amazônica”. A Chevron despejou deliberadamente 16 bilhões de galões de lixo tóxico em rios e fontes de água; causou grandes derramamentos de óleo devido à falta de métodos adequados de prevenção e à condição precária da sua tubulação; e abandonou o lixo tóxico em centenas de poços ao ar livre, que continuam a contaminar o solo e as águas subterrâneas da floresta amazônica. Como resultado, desencadeou-se uma epidemia de doenças que afetam a saúde das comunidades da região até hoje.

Vinte e cinco anos atrás, em 1993, mais de 30 mil indígenas e camponeses equatorianos se uniram para processar a gigante do petróleo nos Estados Unidos, cujos tribunais decidiram que o caso era responsabilidade do sistema de justiça equatoriano. Finalmente, em 2011, a Chevron foi considerada culpada pelo tribunal competente no caso do Lago Agrio e foi condenada a pagar US$ 9,5 bilhões como compensação para as comunidades afetadas. A petroleira não apenas se recusou a assumir sua responsabilidade diante dos afetados, mas também promoveu fortes represálias contra o Estado equatoriano, buscando intimidar seus órgãos judiciais.

A sentença arbitral em favor da Chevron, emitida em 30 de agosto pela Corte de Haia, é o exemplo mais claro de decomposição do sistema de mediação internacional em favor do capital transnacional. Esta resolução tem por objetivo forçar o Estado equatoriano a pagar uma indenização de milhões de dólares à petroleira, alegando que foi vítima de um julgamento injusto e, o que é pior, insta o Estado equatoriano a anular a sentença em favor dos afetados pelo desastre ambiental causado pela Chevron. Caso contrário, seria o próprio povo equatoriano que teria de assumir indiretamente o desembolso dos US$ 9,5 bilhões como parte dos “prejuízos” à petroleira. Paremos por um momento para pensar que este montante corresponde a mais de um terço do orçamento geral do Estado e esse eventual pagamento deixaria o Equador à beira da falência e com a sua Justiça ridicularizada.

A decisão é insustentável por onde quer que se olhe e sua aplicação implicaria que o Estado equatoriano teria que violar sua própria Constituição. Não só ameaça a separação de poderes, pretendendo que o Executivo intervenha em um fato julgado, mas também pede para violar os direitos processuais e a segurança jurídica dos afetados.

Ele também ignora os direitos coletivos consagrados na Constituição e alimenta a ficção de que os afetados devem entrar com ações individuais contra a gigante petroleira. Finalmente, a sentença arbitral baseia-se nas obrigações assumidas pelo Equador por meio de um Tratado Bilateral de Investimentos (TBI) que entrou em vigor em 1997, cinco anos após a saída da Chevron do país. Ou seja, este tratado é aplicado retroativamente.

Se tudo isso parece surpreendente, a primeira reação do governo equatoriano ao prêmio é ainda mais contraditória. Aos olhos do novo governo de Lenín Moreno, a prioridade foi ameaçar seus antecessores com seguidos processos por terem negado justiça à companhia de petróleo e por terem manipulado a opinião pública contra ela.

Agora parece que liderar uma campanha internacional de conscientização e solidariedade, como promove o ex-presidente Rafael Correa, não é uma atribuição da democracia, mas ninguém refuta as somas milionárias que estão escondidas atrás do lobby das corporações transnacionais. Parece que o novo regime prefere estender a mão à Chevron, em vez de cerrar fileiras para defender a luta do seu povo e esgotar as instâncias internacionais para refutar a opinião dos juízes.

De uma forma ou de outra, a Chevron usará esse prêmio fora do Equador para impedir a execução da sentença em favor dos afetados. Que ninguém se engane, o objetivo da petroleira é apagar o Equador do mapa: um Estado soberano que denunciou as injustiças cometidas pelas grandes transnacionais no seu território; um povo consciente dos seus direitos que lutou por mais de 25 anos para não deixar este crime impune. Ambos são precedentes que devem ser suprimidos da memória coletiva para impedir o estabelecimento de uma história em que a soberania e os direitos humanos não sejam negociáveis.

*Pamela Aguirre é uma das representantes do Equador no Parlamento Andino