Blog do George Marques

direto do Congresso Nacional

25 de abril de 2019, 15h35

Oposição recorre ao STF com mandado de segurança para barrar reforma da Previdência

A principal crítica da Oposição é a ausência de informações por parte do Governo para a economia de R$ 1 trilhão aos cofres públicos sugeridos na proposta

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Partidos de oposição (PT, PCdoB e PSOL) recorreram nesta quinta-feira (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado de segurança para barrar a Reforma da Previdência em tramitação na Câmara dos Deputados.

Os partidos pedem a anulação da decisão ocorrida na última terça, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na qual foi aprovada a constitucionalidade da reforma. A ação aponta ilegalidade no ato, já que não foi acatado requerimento da oposição para sustar a tramitação por 20 dias.

De acordo com o deputado Henrique Fontana (PT-RS), as peças jurídicas têm como base a Constituição Federal, pela qual é explícita a necessidade de estudos técnicos que mostrem o impacto financeiro de medidas como a PEC da Previdência.

A líder da Minoria, Jandira Feghali (PC do B-RJ), qualificou como grave a não aceitação do requerimento que suspendia a tramitação da matéria. Ela lembrou que o governo decretou o sigilo dos dados que comprovariam a necessidade de uma Reforma da Previdência tão profunda e que atinge a todos os brasileiros.

103 assinaturas para suspender tramitação

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Nesta semana, os partidos de oposição (PT, PCdoB, PSOL, PDT, PSB e Rede) conseguiram a assinatura de mais de 20% dos deputados, em requerimento para suspender a tramitação, mas a Câmara não o acatou alegando que esse dispositivo aplica-se tão somente a projetos de lei, não a PECs.

Em um outro mandado pede que seja declarado a inconstitucionalidade da PEC, que prevê, entre outras medidas inconstitucionais, regime de capitalização sem detalhar se haverá outras fontes de financiamento a não ser as contribuições dos próprios trabalhadores.

“A PEC fere os direitos fundamentais, a Constituição garante a todos os brasileiros o direito de uma Previdência pública. A PEC acaba com o sistema solidário de Previdência pública e joga tudo nas mãos dos bancos”, denunciou Fontana. “O direito à aposentadoria pública é cláusula pétrea”, completou.

Polêmica

A CCJ aprovou na terça a admissibilidade da reforma da Previdência. Dos 66 parlamentares que votaram, apenas 18 foram contrários ao relatório do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Os partidos que compuseram a oposição foram PT, PSB, PROS, PSOL, PDT, PCdoB e Rede. Agora, a PEC vai à comissão especial, que deverá ser formada nesta quinta (25).

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A principal polêmica durante a votação foi a imposição de sigilo nos estudos que embasam a reforma, a mando do Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes.

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