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09 de Maio de 2013, 23h27

Pelo fim do Horário Eleitoral e do Fundo Partidário

Há alguns meses escrevi o artigo Por uma Reforma Política Justa, democrática e cidadã https://revistaforum.com.br/brasilvivo/2013/02/13/por-uma-reforma-politica-justa-democratica-e-cidada/ . O objetivo deste ensaio foi propor alternativas para tornar a disputa política mais equilibrada, diminuindo o abuso do poder econômico e negociatas políticas. Como conclusão, propus seis medidas legais, que deveriam ser adotadas de imediato e no marco constitucional […]

Há alguns meses escrevi o artigo Por uma Reforma Política Justa, democrática e cidadã https://revistaforum.com.br/brasilvivo/2013/02/13/por-uma-reforma-politica-justa-democratica-e-cidada/ . O objetivo deste ensaio foi propor alternativas para tornar a disputa política mais equilibrada, diminuindo o abuso do poder econômico e negociatas políticas. Como conclusão, propus seis medidas legais, que deveriam ser adotadas de imediato e no marco constitucional atual:

a)      Impedimento de doações de empresas privadas às candidaturas e partidos políticos

b)      Financiamento público combinado com o estímulo ao financiamento voluntário e militante dos cidadãos (e com teto para doações);

c)       Teto para despesas eleitorais estabelecido pela Justiça Eleitoral e não pelos partidos;

d)      Impedimento de transferência de dinheiro entre partidos;

e)      Fim da possibilidade de o tempo eleitoral de um partido ser incorporado ao tempo de campanha de um candidato de outro partido;

f)       Fim das coligações proporcionais;

 

Continuo acreditando que este seria um bom caminho para uma Reforma Política Cidadã e faria muito bem ao Brasil. Todavia, acompanhando os (não) passos do Congresso e dos Partidos Políticos dominantes, começo a reavaliar minha própria opinião. Isso porque está mais que demonstrado que os atuais beneficiários deste Sistema Político Corrupto, jamais adotarão medidas, por menores que sejam, capazes de inverter esta lógica. Pelo contrário, até aprofundam as distorções, a exemplo da emenda que praticamente impede acesso ao horário eleitoral e ao fundo partidário às organizações políticas em formação.

A escolha de novos caminhos a partir de novas opiniões é um elemento fundamental para o dinamismo da vida. A autocrítica, a reavaliação e a correção de rumos, incluindo novas escolhas partidárias, quando resultantes de sólidas convicções, deveriam ser interpretadas com naturalidade e respeito; mais que isso, festejadas como bem vindas, pois, do contrário, os regimes e sistemas seriam imutáveis. Porém, o que se percebe no atual Sistema Político Brasileiro é a consolidação de privilégios, em que excluídos de ontem são incorporados pelo Sistema para se transformarem nos excluidores de amanhã, consolidando privilégios e sufocando qualquer possibilidade de pensamento alternativo.

Mesmo as propostas de aparente reforma, como o Financiamento Público de Campanha Eleitoral, já carregam em seu nascedouro a manutenção do status quo. Sobretudo quando propõem o Financiamento Público Exclusivo e com distribuição proporcional às bancadas partidárias no congresso, impedindo até mesmo doações individuais e militantes. Ao contrário de oxigenar o Sistema Político, esta proposta (Financiamento Público Exclusivo) cristalizará as distorções do atual Sistema Político, dificultando ainda mais as possibilidades de mudança; por este mecanismo, os Partidos com maior representação no congresso terão mais acesso ao Financiamento Público, perpetuando suas chances em serem os mais votados nas eleições seguintes e assim sucessivamente. Aliado a isto, cassam o direito de voto direto em candidaturas parlamentares, instituindo o voto em lista fechada, quando o eleitor só terá direito a votar em chapa partidária e não mais no candidato de sua preferência. Junto a estes dois mecanismos, exacerba-se no direito ao tempo eleitoral no rádio e televisão, em que candidaturas dominantes praticamente ocupam todo o espaço eleitoral, via indecentes negociatas de uma concessão pública.

Temos que encontrar outro caminho!

Que caminho seria este? Resgatar a política como vocação, como prática social a serviço do bem comum, nunca como negócio ou profissão. Se quisermos, de fato, reformar o Sistema Político para colocar-lo nas mãos dos cidadãos, estimulando o ativismo autoral, teremos que seguir um caminho inverso, reduzindo o peso do poder econômico e do abuso do poder político. Uma Nova Cultura Política requer uma vida política mais modesta e sincera, nunca o contrário.

Primeira medida: Fim do horário eleitoral. O horário eleitoral, somado ao Fundo Partidário, ao custo de subsídio público de R$ 1 bilhão (dados eleições de 2010), perdeu sua função de esclarecimento do eleitor, tornando-se mero aparato de propaganda e marquetagem vulgar, provocando elevadíssimos custos de campanha. Há como substituir o horário eleitoral, por Sabatinas e Debates públicos, esses sim, que poderiam ser transmitidos (como já ocorre no caso dos debates) por veículos de mídia, bem como pela internet, gratuitamente, sem acarretar custos ou distorções entre candidaturas.

Segunda medida: Fim do Fundo Partidário ou de qualquer possibilidade de financiamento público de campanha. Financiar atividades partidárias ou campanhas eleitorais com recursos públicos é uma completa distorção. Os Partidos Políticos deveriam contribuir com o debate de ideias e propostas para a sociedade, por motivação cívica, voluntária e ideológica. Cabe aos movimentos e partidos políticos oferecer, nunca retirar; servir e nunca se servir. Isso é possível. Há milhares, milhões de pessoas que fazem isso cotidianamente, em serviços comunitários, em movimentos sociais, defendendo ideias, assumindo posições. No entanto, justamente estas pessoas, que seriam as mais desejáveis para o bom funcionamento da política institucional, são as mais alijadas do atual sistema político e partidário. Reduzindo os meios de financiamento da mercantilização política, estaremos estimulando o ativismo autoral, colocando a política nas mãos das pessoas, que se movem por vocação.

Terceira medida: Teto para doações e gastos em despesas eleitorais. Há que ter um limite! A sociedade não pode continuar passiva frente a despesas estratosféricas em campanhas eleitorais, gerando a mais descarada promiscuidade entre interesses econômicos e políticos. A cada ano são mais escândalos, mais negociatas e corrupções, e isto acontece pela própria lógica do sistema. Não é possível uma campanha eleitoral de candidatura a deputado federal custar R$ 4 milhões, R$ 6 milhões, R$ 12 milhões!!! E isto na declaração oficial de despesas, sem contar Caixa Dois. Algo está errado. Se um deputado recebe um salário líquido de R$ 1 milhão em quatro anos de mandato, como ele pode gastar estas quantias em uma campanha? Está claro que estes recursos serão recuperados por alguma outra fonte. E esta fonte chama-se orçamento público, via desvios e corrupções, seja por emendas ou aprovação de leis. Alguma dúvida? Mas se é tão claro que gastos eleitorais estratosféricos são fonte de corrupção, por que não definir previamente um teto para despesas, como se faz em tantos países? Como parâmetro, o teto poderia ser equivalente a um ano de salário do parlamentar (no caso de federais, algo entre R$ 250/300 mil). E o mesmo deveria ser feito nas eleições majoritárias, para presidente, governadores e prefeitos, pela média do custo declarado na eleição anterior. Além disso, há que impor um freio também para doações, evitando que grandes grupos econômicos ou mesmo pessoas, tenham controle sobre o processo eleitoral, isso é uma indecência. Digamos, um teto de R$ 500 mil para doações eleitorais nacionais e estaduais e proporcionalmente menor (e sempre estipulados previamente pela Justiça Eleitoral) para eleições municipais. Este seria o valor máximo que um CNPJ ou CPF poderia contribuir, mesmo quando distribuído em mais de uma candidatura, sejam majoritárias ou proporcionais. Assim as disputas eleitorais poderiam ser um pouco mais equilibradas, diminuindo a desproporção entre campanhas. Definitivamente, democracia e abuso do poder econômico e político não combinam e não podem continuar sendo admitidos.

Quarta medida: Caixa Dois é crime. Simples, desnecessário dizer, mas há que definir claramente que candidaturas que utilizarem “recursos não contabilizados” (eufemismo para Caixa Dois) serão impugnadas, mesmo após a posse.

Este conjunto de medidas não esgota as possibilidades de uma Reforma Política Cidadã, mas abre caminho para o aprofundamento democrático, que deverá se consolidar pela prática dos mecanismos da Democracia Direta, via petições, referendos e plebiscitos, que poderiam ser agilizados, inclusive, pela adoção de um título eleitoral digital (em que cada eleitor disporia de uma chave para consultas pela internet). Estas também são medidas que reduzem a “atratividade” da política como negócio, inclusive corrompendo a militância de base.  

As duas primeiras medidas (Fim do Horário Eleitoral e Fim do Fundo Partidário) dependem de lei e deveriam ser apresentadas nas eleições de 2014 (quem se habilita a defender estas propostas nas eleições de 2014?). Mas as duas medidas seguintes (Teto para gastos e doações em Campanhas Eleitorais e impugnação de mandatos que utilizem Caixa Dois) podem e devem ser estabelecidas já, via resolução do Tribunal Superior Eleitoral, ou mesmo do Supremo. Cabe a nós fazê-las valer, via petição pública pela internet. E este poderia ser um bom começo para a primavera democrática do Brasil, recuperando a idéia de que política deve estar a serviço do povo e praticada pela Democracia Direta, já!

 


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