Blog do George Marques

direto do Congresso Nacional

20 de maio de 2019, 14h36

PL busca garantir acesso de casais homoafetivos a programas de moradia do governo

O objetivo, segundo o parlamentar, é garantir o reconhecimento dos casais homoafetivos como família, principalmente em programas como o “Minha Casa, Minha Vida”

Foto: CDHM

Com foco no Dia Internacional de Luta Contra a Homofobia, um Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados, na última sexta-feira (17) pretende assegurar o acesso de casais homoafetivos a programas de habitação desenvolvidos pelo Governo Federal.

De autoria do vice-líder do PCdoB, deputado Márcio Jerry (MA), o PL nº 2.927/2019, estabelece que casais que mantém união estável homoafetiva deverão ter direito à inscrição, como entidade familiar, em programas nacionais de financiamento para a compra da casa própria, obrigando a inclusão de cláusula que considere o público LGTB nos convênios e contratos firmados para desenvolvimento da política habitacional.

A proposta ainda estabelece que deverá ser considerada a composição de renda dos integrantes da união durante o processo de adesão e avaliação dos candidatos.

O objetivo, segundo o congressista, é garantir o reconhecimento dos casais homoafetivos como família, principalmente em Programas como o ‘Minha Casa Minha Vida’.

Jerry argumenta que “o direito à moradia compõe o conjunto de direitos sociais assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil e neste sentido, deve ser proibida qualquer restrição à aquisição ou a locação de imóvel em decorrência da orientação sexual ou identidade de gênero da pessoa que busca adquirir ou locar o mesmo”.

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O Projeto se baseia na decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu, no julgamento conjunto da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF, a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo, reforçando o reconhecimento da união homoafetiva como família

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