Ativismo de Sofá

16 de outubro de 2015, 11h10

PL 5069/13: mais uma tentativa de retrocesso

"Meu útero é laico"

“Meu útero é laico”

O resultado das eleições passadas para o poder legislativo nacional foi assustador: os eleitos formam o Congresso Nacional mais conservador desde 1964. Muitos deles já eram deputados e tem proposto projetos conservadores e que violam os direitos humanos já há algum tempo, a maioria em nome da religião. As propostas absurdas são preocupantes, mas é ainda mais alarmante o fato de que é esse Congresso super conservador que está discutindo tais propostas e pode aprová-las. Cito como propostas absurdas: o estatuto da família, que exclui casais homoafetivos do conceito de família; o estatuto do nascituro, que coloca a mulher como mera incubadora e também o PL 5069/13, que restringe os direitos das vítimas de violência sexual de receberem o atendimento proposto pela lei 12845/13.

Atualmente, está em discussão o projeto de lei 5069/13, de autoria do Eduardo Cunha. O PL propõe criar mais um crime relacionado ao aborto a ser introduzido em nosso Código Penal criminalizando quem anuncia processo, substância ou objeto destinado a provocar o aborto. Essa é uma questão de endurecimento penal sobre as leis de aborto, já que tais ações atualmente constituem uma contravenção penal. Além disso, o deputado Evando Gussi propôs acrescentar, em documento substitutivo ao original, conteúdo que visa restringir o cumprimento e o alcance da lei 12845/13.

É preciso ressaltar que a lei 12845/13 é uma das leis mais atacadas pelos conservadores. Está em trâmite, o PL 6033/13, também de autoria do Eduardo Cunha, que quer revogá-la e em 2014, houve uma ofensiva para que a portaria 415 caísse. Essa portaria era uma regulamentação da lei 12845/13 e tentativa garantir a gratuidade do procedimento previsto por ela e seus desdobramentos, como o aborto no caso de gravidez resultante de estupro.

A lei 12845 considera violência sexual qualquer forma de atividade sexual não consentida. E a proposição feita pelo Evandro Gussi propõe modificar esse artigo para obrigar que haja exame de corpo de delito (ou seja, danos físicos comprovados) e denúncia aos órgãos competentes. E isso é um problema grave porque a violência sexual ocorre a maioria das vezes entre pessoas próximas, muitas vezes dentro da própria família, e essa proximidade, a culpabilização da vítima e às vezes até mesmo o fato do relacionamento ser abusivo dificulta que as vítimas denunciem formalmente seus agressores.

Essa modificação restringiria os direitos da vítima de violência sexual que está numa situação delicada como a citada, porque essa obrigatoriedade pode fazê-la desistir de receber o atendimento adequado à situação. Caso ela decidisse não fazer o Boletim de Ocorrência, ela perderia a garantia de atendimento obrigatório, integral, multidisciplinar e emergencial e assim não receberia o tratamento físico e psicológico adequado à situação. Entre eles, a profilaxia da gravidez, que é a disponibilização da pílula do dia seguinte e a profilaxia de DSTs.

A pílula do dia seguinte sequer pode ser considerada abortiva, porque o máximo que ela evita é que ocorra a nidação, que é impedir a fixação do ovócito no endométrio. Um dos objetivos da disponibilização dela no atendimento à vítima de violência sexual é justamente evitar que ela, no futuro, se descubra grávida em decorrência da violência que sofreu.

A vítima de violência sexual tem que ter a garantia de receber um tratamento que visa a impedir que ela engravide da violência que sofreu, porque nisso, garante-se também, que ela saiba que tem direito ao abortamento legal, caso mesmo assim venha a engravidar dessa violência. Informação necessária para proteger a saúde psicológica da vítima da agressão. Afinal, pode ser um alívio saber que caso você engravide daquele evento traumático, você não é obrigada por lei a seguir com a gestação. Informar as vítimas de seus direitos e como acessá-los é uma obrigação e não pode ser afastada ou dificultada.

É necessário nos mobilizarmos contra esse projeto porque ele representa uma ofensiva contra os direitos das mulheres já assegurados. É uma tentativa de retrocesso. É uma investida conservadora que tem o intuito de dificultar o acesso a um direito legalmente constituído. Tudo isso por motivos religiosos. Precisamos deixar claro nosso posicionamento não só através do facebook e twitter, mas também através da assinatura de petições e pelas ferramentas de diálogo com o Congresso também, como a ouvidoria. Sem esquecer que além do PL 5069/13, há outros projetos tramitando que tem as mesmas intenções e também precisam ser combatidos.

Leituras recomendadas:

Violência sexual: o direito à informação e o retrocesso promotivo pelo PL 5069/13

Aborto: o PL 5069/13 e os outros retrocessos no Congresso Nacional

Texto do Ativismo de Sofá relacionado com o tema:

Direitos das mulheres: entenda melhor quais direitos estão sendo ameaçados

Link para petição: aqui.