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04 de fevereiro de 2019, 13h53

Primeira medida de pacote de Moro é sobre prisão em 2ª instância; projeto também autoriza polícia a matar

Na prática, item que abre o projeto remete a uma antiga obsessão de Moro e dificulta ainda mais a libertação do ex-presidente Lula, condenado pelo ministro enquanto estava à frente dos julgamentos da Lava Jato

Moro apresente o "Pacote anticrime" a governadores e secretários de Segurança Pública (Foto: Isaac Amorim/MJSP)
O primeiro item do chamado “Pacote Anticrime” apresentado nesta segunda-feira (4) pelo ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, propõe alterações no Código Penal para “assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância”. Na prática, item remete a uma antiga obsessão de Moro e dificulta ainda mais a libertação do ex-presidente Lula, condenado pelo ministro enquanto estava à frente dos julgamentos da Lava Jato. Leia também: Com Pacote Anticrime e Previdência pela frente, Congresso abre trabalhos legislativos Moro ainda incluiu no pacote uma das bandeiras de Jair Bolsonaro (PSL), a possibilidade de redução ou mesmo isenção...

O primeiro item do chamado “Pacote Anticrime” apresentado nesta segunda-feira (4) pelo ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, propõe alterações no Código Penal para “assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância”.

Na prática, item remete a uma antiga obsessão de Moro e dificulta ainda mais a libertação do ex-presidente Lula, condenado pelo ministro enquanto estava à frente dos julgamentos da Lava Jato.

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Moro ainda incluiu no pacote uma das bandeiras de Jair Bolsonaro (PSL), a possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena de policiais que causarem morte durante sua atividade.

De acordo com o texto, a proposta permite ao juiz reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso for decorrente de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. As circunstâncias serão avaliadas e, se for o caso, o acusado ficará isento de pena.

A nova redação que o texto propõe no Código Penal para o chamado “excludente de ilicitude” permite que o policial que age para prevenir agressão ou risco de agressão a reféns seja considerado como se atuando em legítima defesa.

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Segundo a legislação atual, o policial deve esperar uma ameaça concreta ou o início do crime para então reagir.

O ministro ainda quer colocar as mílicias como organizações criminosas citadas nominalmente, como Primeiro Comando da Capital, Comando Vermelho, Família do Norte, Terceiro Comando Puro, Amigo dos Amigos.

Leia a proposta do “Pacote Anticrime” na íntegra.

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