Blog do George Marques

direto do Congresso Nacional

24 de abril de 2019, 20h16

Procuradora pede explicações a Paulo Guedes sobre sigilo de dados da Previdência

Mesmo após aprovação na CCJ, Ministério da Economia mantém sigilo e proibição de acesso a estudos e pareceres técnicos que embasaram a proposta de reforma na Previdência

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Deborah Duprat, do Ministério Público Federal (MPF), encaminhou nesta quarta-feira (24) questionamento ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para que ele apresente o quanto antes estudos e pareceres técnicos que fundamentam a proposta governamental de reforma da Previdência e que teria sido classificada com nível de acesso restrito por parte do Governo de Jair Bolsonaro.

Paulo Guedes determinou no início da semana a proibição do acesso a estudos e pareceres técnicos que embasaram a proposta de reforma na Previdência. Sob sigilo, não poderão ser divulgados documentos importantes para os trabalhadores. Dessa forma, argumentos, estatísticas, dados econômicos e sociais ficam submetidos à censura.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), considera que o sigilo determinado pelo governo deve cair assim que a Comissão Especial começar a a debater o tema. A previsão é que o colegiado seja formado nesta quinta.

Publicidade é a regra

A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada em 2011 e regulamenta o direito constitucional de acesso a informações públicas. A norma criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de dados dos órgãos e entidades do poder público.

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A normativa vale para os três Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, inclusive Tribunais de Contas e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

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