18 de agosto de 2018, 17h16

Relatora da ONU” diz que Brasil tem a “obrigação legal” de implementar a “medida provisória”

Ela ressaltou que o Comitê —formado por 18 especialistas independentes— não atendeu ao principal pedido do ex-presidente: que fosse recomendada a sua libertação

Lula. Foto: Ricardo Stuckert
A relatora do Comitê de Direitos Humanos da ONU que assina a decisão em favor do ex-presidente Lula, Sarah Cleveland, disse em entrevista à Folha por telefone que o Brasil, por ser signatário do Pacto de Direitos Civis e Políticos, tem a “obrigação legal” de implementar a “medida provisória” do Comitê solicitando que o país “tome todas as medidas necessárias para garantir que Lula possa desfrutar e exercer seus direitos políticos enquanto estiver na prisão”. “O Brasil é parte do tratado e do protocolo opcional que permite ao Comitê analisar casos envolvendo acusações de violações de direitos humanos pelo Brasil. Essa decisão é...

A relatora do Comitê de Direitos Humanos da ONU que assina a decisão em favor do ex-presidente Lula, Sarah Cleveland, disse em entrevista à Folha por telefone que o Brasil, por ser signatário do Pacto de Direitos Civis e Políticos, tem a “obrigação legal” de implementar a “medida provisória” do Comitê solicitando que o país “tome todas as medidas necessárias para garantir que Lula possa desfrutar e exercer seus direitos políticos enquanto estiver na prisão”.

“O Brasil é parte do tratado e do protocolo opcional que permite ao Comitê analisar casos envolvendo acusações de violações de direitos humanos pelo Brasil. Essa decisão é uma medida provisória para evitar qualquer dano irreparável aos direitos do Sr. Lula enquanto o seu caso está sendo decidido pelo Comitê”, disse.

Segundo ela, o “Comitê não é um órgão de sanções”. Por isso, se o governo brasileiro não cumprir a solicitação, não deve haver nenhuma retaliação desta forma.

No entanto, Cleveland diz que o Brasil “estaria violando suas obrigações legais internacionais sob os tratados”. “O Lula poderia retornar ao Comitê para conseguir de nós uma declaração de que o Brasil está violando.”

Cleveland disse também que não atendeu a todos os pedidos da defesa do petista, mas que o Brasil precisa cumprir as recomendações presentes no documento.

Ela ressaltou que o Comitê —formado por 18 especialistas independentes— não atendeu ao principal pedido do ex-presidente: que fosse recomendada a sua libertação.

“A solicitação que fizemos ao governo brasileiro é bem limitada. A defesa de Lula pediu que ele fosse libertado, e o Comitê não aceitou o pedido”, disse Cleveland, que é professora de Direitos Humanos e Constitucionais na Universidade Columbia, em Nova York.

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