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24 de Maio de 2014, 11h56

Riocentro: o início do fim da impunidade

Pela primeira vez, a Justiça brasileira aceitou denúncia criminal contra agentes do Estado por crimes cometidos durante a ditadura. A conquista abre caminho para a punição de outras violações de direitos humanos promovidas pelos militares

Pela primeira vez, a Justiça brasileira aceitou denúncia criminal contra agentes do Estado por crimes cometidos durante a ditadura. A conquista abre caminho para a punição de outras violações de direitos humanos promovidas pelos militares

Por Maurício Santoro (*), na Fórum Digital Semanal

Pela primeira vez, a Justiça brasileira aceitou denúncia criminal contra agentes do Estado por crimes cometidos durante a ditadura. Quatro militares (incluindo dois generais da reserva) e um ex-policial são acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) pelo atentado do Riocentro, no qual um grupo extremista tentou explodir bombas em um show organizado para celebrar o Dia do Trabalhador em 1981 e dificultar a transição democrática então em curso. A decisão abre caminho a iniciativas semelhantes para punir violações de direitos humanos cometidas no período autoritário, reivindicação principal da campanha “50 Dias Contra a Impunidade”, que a Anistia Internacional lançou no dia 1º de abril, para marcar o aniversário do golpe de Estado de 1964.

Ao aceitar a denúncia, a juíza Ana Paula Vieira de Carvalho, titular da 6ª Vara Federal, considerou o atentado do Riocentro como crime contra a humanidade, objeto de diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e definidos como tão terríveis que não prescrevem nem podem ser anistiados.

A expectativa é que seus colegas de magistratura sigam seu exemplo em casos como o de Rubens Paiva. Poucos dias após sua decisão, o MPF denunciou mais cinco militares pelo assassinato e ocultação do cadáver do ex-deputado. Testemunhos nas comissões da verdade e documentos encontrados no sítio do coronel Paulo Malhães, torturador confesso – morto em circunstâncias misteriosas em abril, durante um assalto a sua casa – foram utilizados no processo. Ex-presas políticas no DOI-Codi do Rio Janeiro afirmaram que os militares torturaram Paiva com trilha sonora que incluiu canções de protesto contra a ditadura, como “Apesar de Você”, de Chico Buarque.

Caminhos em busca da justiça

Ex-presos políticos e suas famílias também moveram ações cíveis contra agentes do Estado -como o ex-comandante do DOI-Codi de São Paulo, coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra -, demandando que o Poder Judiciário os reconheça como torturadores, mesmo que isso não resulte em prisões. Ustra perdeu nas instâncias iniciais, mas ainda recorre aos tribunais superiores.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, questionando a constitucionalidade da Lei de Anistia de 1979. Em 2010, o STF afirmou que a legislação era fruto de um pacto político que havia possibilitado a transição para a democracia, e a declarou válida. No último dia 15 de maio, o Partido Socialismo e Liberdade (PSol) ajuizou nova ADPF questionando a interpretação da lei.

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Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o governo brasileiro no caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) a iniciar investigações e processos criminais por violações cometidas por agentes do Estado na ditadura. O tribunal ressaltou que a Lei de Anistia não pode ser um obstáculo à busca por justiça. A sentença da Corte está acima das próprias decisões do STF, mas nunca foi cumprida pelo governo brasileiro.

Há muitos caminhos para se obter justiça com relação aos crimes da ditadura brasileira. Um é revisar a Lei de Anistia, para que afirme de modo explícito que não se aplica a agentes do Estado. Há três projetos de lei no Congresso que propõem isso.

Outra possibilidade é que o STF se manifeste novamente sobre o tema, seja pela via de um caso individual que alcance o tribunal – como pode acontecer com o processo recém-iniciado acerca do Riocentro -, seja pelo ajuizamento da nova ADPF. Muito mudou em quatro anos, com a sentença da Corte Interamericana, a criação de comissões da verdade espalhadas pelo país e a transformação na composição do Supremo Tribunal Federal, com a entrada de ministros com maior experiência na defesa de direitos humanos.

Qualquer que seja a trajetória escolhida pelas pessoas que querem justiça, o aniversário de 50 anos do golpe do Estado acontece em meio às mais fortes pressões da história brasileira para acabar com a impunidade dos crimes cometidos pela ditadura.

(*) Assessor de Direitos Humanos da Anistia Internacional

(Crédito da foto da capa: Instituto Humanitas-Unisinos)