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10 de julho de 2018, 18h27

Senado aprova projeto de lei de proteção de dados pessoais

O projeto, que deverá passar pela sanção de Michel Temer, impõe regras para o usos de dados e informações pessoais em meios digitais, tanto por parte de empresas quanto pelo poder público. Saiba qual a importância deste tipo de lei, que já é uma realidade em diversos países do mundo

Foto: Flickr/Creative Commons

O plenário do Senado Federal aprovou, na tarde desta terça-feira (10), o Projeto de Lei da Câmara 53 (PLC 53), que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. O texto, aprovado na Câmara dos Deputados em maio, não sofreu nenhuma alteração.

Elaborado ao longo de dois anos de discussões com a sociedade civil, envolvendo setores que vão de empresas a entidades de comunicação, o projeto impõe regras a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público, principalmente no meio digital. Os dados podem ser desde aqueles informados em formulários cadastrais até conteúdos compartilhados em redes sociais.

“Estamos vivendo a revolução das redes sociais. Agora vamos ter marco regulatório que permite que cidadão possa acionar aqueles que fizerem mau uso de seus dados”, afirmou o senador Jorge Viana (PT-AC).

Entre as regras que entrarão em vigor com a lei, está a criação de categorias de dados. O uso de dados “sensíveis”, por exemplo, que abrange registros de raça, opiniões políticas, crenças, condição de saúde e características genéticas, fica mais restrito, já que traz riscos de discriminação e outros prejuízos à pessoa. Também há parâmetros diferenciados para processamento de informações de crianças, como a exigência de consentimento dos pais e a proibição de condicionar o fornecimento de registros à participação em aplicações (como redes sociais e jogos eletrônicos).

A nova lei diz ainda que dados pessoais como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial só podem ser usados com o consentimento do titular. Isso quer dizer que eles não podem ser vendidos, divulgados ou repassados sem a autorização do usuário. Outro ponto de destaque no projeto é sobre o vazamento de dados. Agora, as empresas são responsáveis pela segurança dos dados de seus clientes que possuem e devem comunicar vazamentos imediatamente, sob pena de multa no valor de 2% do faturamento.

O projeto deverá passar agora pela sanção do presidente Michel Temer.

Importância

Com a aprovação do projeto de lei, o Brasil entra no hall de mais de 100 países pelo mundo que já mantém marcos regulatórios relacionados à proteção de dados pessoais.

Em um vídeo publicado no início deste mês, o coletivo Intervozes explicou a importância da lei e os riscos que os cidadãos correm ao não terem seus dados pessoais protegidos. Assista.

*Com Agência Brasil