ASSISTA
26 de dezembro de 2013, 13h50

STF pode obrigar Congresso Nacional a votar texto que criminaliza a homofobia

Ação do PPS pede que o Supremo determine ao Legislativo o dever de elaborar norma para punir a discriminação contra homossexuais e a transfobia

Ministro Celso de Mello será o relator da ADO que pede a criminalização da homofobia (Foto Portal STF)

Ação do PPS pede que o Supremo determine ao Legislativo o dever de elaborar  norma para punir a discriminação contra homossexuais e a transfobia

Por Redação

Na mesma semana em que o Senado conseguiu enterrar o PLC 122/06 ao apensá-lo na reforma do Código Penal, o Partido Popular Socialista (PPS) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, pede-se que o STF determine um prazo para que os parlamentares votem o texto que iguala a homofobia ao crime de racismo. O ministro Celso de Mello será o relator da matéria.

Na ação encaminhada ao STF, o PPS pede que se criminalize, especificamente, a homofobia e a transfobia individuais e coletivas; agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e identidade de gênero, com penas aplicadas de forma similar às da Lei do Racismo. Por fim, o texto encaminhado ao Supremo pede que se reconheça a omissão do Congresso Nacional e que se estipule o prazo de um ano para a votação do PLC 122. Caso os parlamentares não votem, o Supremo pode declarar a homofobia enquanto crime.

O documento também pede que o Estado seja responsabilizado e que indenize as vítimas de homofobia e transfobia. O texto da ADO afirma que o “Estado brasileiro mostra-se conivente com a homofobia e transfobia ao não oferecer proteção eficiente à população LGBT mediante a criminalização específica de tais condutas”.