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29 de outubro de 2013, 15h34

Suprema Corte da Argentina declara Ley de Medios constitucional

Legislação aprovada em 2009 era contestada pelo grupo Clarín

Legislação aprovada em 2009 era contestada pelo grupo Clarín Da Redação Quatro juízes votaram pela constitucionalidade, dois pela constitucionalidade parcial e apenas um votou contra a Ley de Medios (Foto: Télam) A Suprema Corte da Argentina declarou que a Lei de Meios argentina é constitucional, nesta terça-feira (29). A lei aprovada há quatro anos pelo governo da presidente Cristina Kirchner havia sido contestada na justiça pelo grupo Clarín. Com a sentença, a Suprema Corte revogou a decisão da Câmara Federal Civil e Comercial que tinha sido expedida contra a constitucionalidade de dois artigos que regulam as transferências de licenças e...

Legislação aprovada em 2009 era contestada pelo grupo Clarín

Da Redação

Quatro juízes votaram pela constitucionalidade, dois pela constitucionalidade parcial e apenas um votou contra a Ley de Medios (Foto: Télam)

A Suprema Corte da Argentina declarou que a Lei de Meios argentina é constitucional, nesta terça-feira (29). A lei aprovada há quatro anos pelo governo da presidente Cristina Kirchner havia sido contestada na justiça pelo grupo Clarín.

Com a sentença, a Suprema Corte revogou a decisão da Câmara Federal Civil e Comercial que tinha sido expedida contra a constitucionalidade de dois artigos que regulam as transferências de licenças e os prazos de aplicação da norma, conforme a agência de notícias Télam.

A “Ley de Medios” foi aprovada em 2009 e, de acordo com a legislação, o Clarín terá que se desfazer de parte de seus ativos, já que fica proibida a propriedade cruzada de meios de comunicação.

Segundo informações da Reuters, o Clarín é a maior holding multimídia da Argentina e terá que vender ou transferir entre licenças, além de edifícios e equipamentos. O grupo teria, por exemplo, 237 licenças de TV por assinatura, quando o limite previsto pela lei é 24.

Com a sentença, o governo poderá pôr em prática a legislação em até dois anos. A “Ley de Medios” da Argentina é considerada referência para a democratização das comunicações.

Para o professor da Universidade Federal Fluminense (UFF) Dênis de Moraes, autor de mais de 20 livros sobre comunicação, “pela primeira vez na história da região, um país formula, aprova e faz cumprir uma legislação que protege e valoriza a diversidade informativa e cultural, com marcos regulatórios democraticamente discutidos e instituídos”. Segundo Moraes, um dos notáveis aspectos da lei é limitar e impedir a concentração indevida de meios, em consonância com as melhores práticas internacionais.

“Com o objetivo de promover a diversidade de conteúdos nacionais e locais, a nova legislação argentina recolhe antecedentes de países europeus e também americanos ao incluir exigências mínimas de produção nacional, local e própria, bem como condições precisas para a formação de redes de emissoras, para limitar a centralização e uniformização em todo o país da programação de poucos grupos empresariais da capital federal”, escreve Moraes aqui.

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