#Estatuto da Pessoa com Deficiência

08 de julho de 2015, 16h35

Estatuto da Pessoa com Deficiência garante direitos para 24% da população

Entre mais de 100 artigos, lei torna crime a discriminação, permite utilização de FGTS para compra de órteses e próteses e regulamenta "auxílio-inclusão".


06 de março de 2015, 09h10

Câmara aprova projeto que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Projeto cria auxílio-inclusão, a ser pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; define pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência, e reserva de 10% de vagas em processos seletivos de curso de ensino superior