Estatuto da Pessoa com Deficiência garante direitos para 24% da população
8/7/2015 | Entre mais de 100 artigos, lei torna crime a discriminação, permite utilização de FGTS para compra de órteses e próteses e regulamenta "auxílio-inclusão".
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Câmara aprova projeto que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência
6/3/2015 | Projeto cria auxílio-inclusão, a ser pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; define pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência, e reserva de 10% de vagas em processos seletivos de curso de ensino superior
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