#Projeto de Lei 8.040/14

24 de junho de 2015, 11h08

Já que a Justiça é burocrática, deputados preferem violar direitos

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8.040/14, que permite que a Polícia Federal requisite dados cadastrais de usuários da internet sem ordem judicial. A proposta atropela o Marco Civil da Internet naquilo que representava seu maior avanço: a defesa dos direitos e garantias individuais contra o abuso do Estado e das corporações