Lei Marisa Letícia, que criminaliza divulgação de prontuário médico, é aprovada em Comissão da Câmara
11/12/2018 | Proposta tipifica crime por divulgação não-autorizada de imagens, exames e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde. A pena é de três meses a um ano de detenção com multa.