19 de janeiro de 2019, 11h20

Uneafro critica declaração de Doria e questiona se ele quer implementar “a pena de morte”

Governador disse: “Em São Paulo, a partir de agora, imobilização do bandido que estiver armado, se ele ainda assim reagir, ele não vai para a delegacia, nem para a prisão, ele vai para o cemitério”

Foto: Reprodução/TV Globo A Uneafro-Brasil, organização ligada à defesa da vida e dos direitos da população negra e periférica, por intermédio de Douglas Belchior, membro do Conselho Geral, enviou um ofício às autoridades do estado de São Paulo, com o objetivo de cobrar explicações sobre declarações recentes de João Doria (PSDB). Na última terça-feira (15), o governador de São Paulo afirmou em entrevista: “Diante de qualquer ameaça à população, risco de morte, risco de ameaça com arma, a orientação da polícia militar é imobilizar o bandido, se ele reagir ele vai para o cemitério. Portanto, em São Paulo, a partir...

Foto: Reprodução/TV Globo

A Uneafro-Brasil, organização ligada à defesa da vida e dos direitos da população negra e periférica, por intermédio de Douglas Belchior, membro do Conselho Geral, enviou um ofício às autoridades do estado de São Paulo, com o objetivo de cobrar explicações sobre declarações recentes de João Doria (PSDB).

Na última terça-feira (15), o governador de São Paulo afirmou em entrevista: “Diante de qualquer ameaça à população, risco de morte, risco de ameaça com arma, a orientação da polícia militar é imobilizar o bandido, se ele reagir ele vai para o cemitério. Portanto, em São Paulo, a partir de agora, imobilização do bandido que estiver armado, se ele ainda assim reagir, ele não vai para a delegacia, nem para a prisão, ele vai para o cemitério”.

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Em função da gravidade da declaração, a Uneafro questiona: “Estaria o Sr. Governador João Doria, ao firmar que os policiais devem mandar suspeitos “para o cemitério”, orientando os policiais a aplicarem a partir de seu próprio julgamento a lei capital, descumprindo assim cláusula pétrea da constituição em flagrante descumprimento da lei? Em outras palavras, estaria o Sr. Governador João Doria, implementando de maneira unilateral e sem discussão junto a sociedade, a pena de morte no estado de SP? Se não, o quê?”.

Em outro trecho do ofício, a entidade lembra: “Em relatório divulgado em 13/08/2018, a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo identificou excessos em 74% das ocorrências em que policiais mataram civis durante supostos confrontos em 2017, ano em que a letalidade policial foi a maior da série histórica, com 940 mortes de civis em 2017. O Sr. Governador considera ou se preocupa com tais índices? Em que a orientação de que a polícia deve “mandar para cemitério” aqueles que julgarem condenados à pena capital, ajudará na diminuição destes números de letalidade? Ou esta não é uma meta deste governo?”

Reivindicações

A Uneafro pede o posicionamento por parte da Secretaria de Segurança Pública e do gabinete do governador; a abertura de investigação a respeito das orientações e procedimentos adotados pela PM paulista e seu comando; e retratação pública e imediata.

Acompanhem a íntegra do ofício:

São Paulo, 18 de Janeiro de 2019

Aos Senhores João Doria – Governador do Estado de SP

General João Camilo Pires de Campos -Secretário de Estado da Segurança Pública

Walter Nyakas Júnior –Secretário Chefe da Casa Militar e Coordenador da Defesa Civil do Estado

Com Cópia

Gianpaolo Poggio Smanio – Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Benedito Domingos Mariano – Ouvidoria das Polícias do Estado de SP

ASSUNTO: Pedido de informações relativas à declaração do Sr. João Doria, recém eleito e empossado Governador do Estado de São Paulo, veiculada no programa de televisão SP2 da Rede Globo e no portal G1 em 11.01.2019.

A Uneafro-Brasil, organização da sociedade civil de atuação social, educacional e política em defesa da vida e dos direitos da população negra e periférica de São Paulo e do Brasil, não constituída formalmente, ora representada neste ato pela Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular, com sede à Rua Abolição, 167 – Bela Vista – São Paulo, CNPJ 11.140.583/0001-72, com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas – , dirige-se respeitosamente a Vossas Senhorias, com o objetivo de apresentar os seguintes questionamentos:

  1. Em 11/01/2019, foi veiculado no programa de televisão SP2 da Rede Globo e no portal G1 uma declaração do Sr. João Doria, recém eleito e empossado Governador do Estado de São Paulo. (https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/01/11/doria-autoriza-pm-usarespingardas-calibre-12-nas-estradas-e-cidades-de-sp.ghtml)
  2. Nesta oportunidade, o Sr. João Doria declarou in verbis: “Diante de qualquer ameaça à população, risco de morte, risco de ameaça com arma, a orientação da polícia militar é imobilizar o bandido, se ele reagir ele vai para o cemitério. Portanto, em São Paulo, a partir de agora, imobilização do bandido que estiver armado, se ele ainda assim reagir, ele não vai para a delegacia, nem para a prisão, ele vai para o cemitério”.
  3. Diante de tal declaração, e resguardados pela lei de acesso à informação já citada, nós, enquanto sociedade civil organizada, viemos por meio deste requerer:

PEDIDO DE EXPLICAÇÕES Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, em seu artigo 5ª, inc. XLI determina:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. (GRIFOS NOSSOS);

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA proíbe a pena capital, proibição esta também expressa em Cláusula pétrea (Art. 60, § 4º, IV, CF/88), sendo admitida apenas em caso de guerra declarada – diante de pelotão de fuzilamento – (Nucci e Art. 5º, XLVII, “a”);

Considerando que o Brasil, ao promulgar o Decreto nº. 678, é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, pela qual “não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido” (Art. 4º, 3);

Considerando, portanto, que não é reservado aos órgãos de segurança pública (Art. 144, CF/88), ainda que exerçam o policiamento ostensivo (Polícia Militar, por exemplo), o direito de matar e que não há pena sem prévia cominação legal (Reserva legal – Art. 5º, XXXIX, CF) ou mesmo pela presunção de não-culpabilidade (Art. 5º, LVII, CF);

Considerando ainda que o Código de Processo Penal determina aos policiais o uso de força proporcional, razoável e gradual (Art. 292):

Questionamos:

  1. Estaria o Sr. Governador João Doria, ao firmar que os policiais devem mandar suspeitos “para o cemitério”, orientando os policiais a aplicarem a partir de seu próprio julgamento a lei capital, descumprindo assim cláusula pétrea da constituição em flagrante descumprimento da lei? Em outras palavras, estaria o Sr. Governador João Doria, implementando de maneira unilateral e sem discussão junto a sociedade, a pena de morte no estado de SP? Se não, o quê?
  2. Segundo o “Método Giraldi”, doutrina de Treinamento Defensivo na Preservação da Vida, adotado pela Polícia Militar do estado de São Paulo desde 2002, no caso de conflito armado o policial deve praticar o “Tiro Defensivo na Preservação da Vida”, se esforçando ao máximo para cessar ação de morte do agressor contra a sua vítima. Segundo orientação presente no site da Polícia Militar, o “disparo não tem como finalidade matá-lo [o agressor], mas, conforme retro consta fazer cessar sua ação de morte contra a sua vítima. Sua morte poderá até ocorrer, mas essa não é a finalidade do disparo do policial” (NOSSO GRIFO, cf. http://www.policiamilitar.sp.gov.br/unidades/eef/giraldi.html). De maneira unilateral e não dialogada com a sociedade paulista, através da orientação de que o policial mande o agressor “para o cemitério”, estaria o Sr. Governador João Dória suspendendo a prática da doutrina do “Método Giraldi”?
  3. Em relatório divulgado em 13/08/2018, a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo identificou excessos em 74% das ocorrências em que policiais mataram civis durante supostos confrontos em 2017, ano em que a letalidade policial foi a maior da série histórica, com 940 mortes de civis em 2017. O Sr. Governador considera ou se preocupa com tais índices? Em que a orientação de que a polícia deve “mandar para cemitério” aqueles que julgarem condenados à pena capital, ajudará na diminuição destes números de letalidade? Ou esta não é uma meta deste governo?
  4. A polícia brasileira, lamentavelmente, é uma das polícias que mais mata e que mais morre no mundo. A Polícia Militar de SP lidera este triste ranking que vai na contramão da valorização da vida. Ao declarar publicamente que a Polícia que está sob seu comando mandará bandidos “para o cemitério”, o Sr. Governador não considera que aumentará o nível de letalidade, tanto de suspeitos, quanto dos policiais que, ao invés de trabalhar para a preservação da vida, da própria e de civis, passa a ser utilizado pelo estado como soldado em uma guerra contra a sociedade? Que garantias há de que as mortes de policiais não aumentarão, a partir desta nova orientação?
  5. Ainda que não caiba ao governador dar sustentação jurídica para o aumento de letalidade de uma das polícias mais letais do planeta (afinal, como exposto, trata-se de texto constitucional e do código penal), o Sr. Governador não considera que através de sua declaração dá autoridade moral para que o policial desrespeite a lei nacional e a doutrina interna da própria Polícia Militar?

Nestes termos, requeremos:

  1. A resposta por escrito e com fontes para averiguação, de todos os questionamentos relacionados;
  2. O imediato posicionamento por parte da SSP e do Gabinete do Governador, acerca das declarações do comandante da Rota.
  3. Abertura imediata de investigação a respeito das orientações e procedimentos adotados pela PM paulista e seu comando, em sua atribuição ordinária e cotidiana.
  4. RETRATAÇÃO PUBLICA IMEDIATA, POR PARTE DO GOVERNADOR, SE É QUE NÃO FOI SUA INTENÇÃO ORIENTAR DELIBERADAMENTE SUA COPORAÇÃO A AGIR FORA DA LEI, TRANSCENDO AS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DA POLICIA MILITAR, PROVOCADA QUE FOI A JULGAR, CONDENAR E EXECUTAR A PENA CAPITAL, PROIBIDA EM NOSSO PAÍS.

Uneafro Brasil – União de Núcleos de Educação Popular para Negras e Negros

Douglas Elias Belchior

Membro do Conselho Geral da Uneafro-Brasil

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