O ministro Silvio Almeida, dos Direitos Humanos, reafirmou sua posição contrária à privatização dos presídios e afirmou que a medida “abre espaço para a infiltração do crime organizado”, durante entrevista nesta sexta-feira (2).
“Eu acho que privatização, seja de presídios, seja do sistema socioeducativo, abre espaço para a infiltração do crime organizado […] para que o crime organizado tenha mais um pedacinho do Estado brasileiro”, afirmou.
A entrevista aconteceu durante o encontro "Café com o ministro", com a presença de mais de 40 jornalistas para avaliar as ações do Ministério em 2023.
O ministro classificou a possibilidade de privatização como “inaceitável” e "inconstitucional". “Isso não pode ser feito. Conhecemos a história: “Ah! Mas é só [a privatização] da estrutura [da unidade]”; “É só para construir o prédio. Sabemos que, no fim das contas, isso vira privatização da execução da pena, algo que não pode acontecer. E não pode acontecer não só por vontade política, mas porque é inconstitucional, ilegal”, disse.
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Silvio Almeida ainda reforçou que o problema do sistema carcerário envolve a ausência do Estado. “Não existe Estado suficiente, hoje, no sistema carcerário. Ele se tornou um celeiro para a ampliação do crime organizado”, pontuou.
Por fim, o ministro declarou que terá um encontro com o novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para discutir formas de potencializar a atuação do governo em temas indissociáveis como direitos humanos e segurança.
“Estamos debatendo isso dentro do governo. Primeiramente, no nível político. Isso não deu certo em lugar nenhum. Abre espaço para que interesses que não são públicos se imiscuam em um lugar ultra problemático e para que agentes privados façam a execução da pena ou apliquem a medida socioeducativa”, acrescentou.
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Privatização
A privatização de presídios é um dos temas em que o governo Lula mais tem recebido críticas de setores da esquerda e defensores de direitos humanos. Isso se deve por conta de uma nova normativa que facilita editais de cogestão ou Parceria Público Privada (PPP) para a construção e gestão de presídios pela iniciativa privada. Recentemente, o leilão do presídio de Erechim, no Rio Grande do Sul, recolocou o importante debate em evidência.
Em abril de 2023, o vice-presidente Geraldo Alckmin assinou o Decreto 11.498, que prevê que tanto projetos destinados ao sistema prisional e outros setores (segurança pública, saúde, educação etc.) sejam elegíveis a receber incentivos tributários.
A ação foi criticada por entidades contrárias às privatizações, que emitiram uma nota conjunta ao Governo Federal em setembro, onde "demonstram a inconstitucionalidade e demais limitações jurídicas, econômicas e políticas à privatização da construção de unidades prisionais e da gestão penitenciária".